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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-29.2014.404.7110 RS XXXXX-29.2014.404.7110

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LORACI FLORES DE LIMA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DE DEFICIENTE. PERDA AUDITIVA UNILATERAL.

Consoante entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal, a surdez unilateral não impede o reconhecimento do caráter de portador de necessidades especiais. Deve ser afastada a interpretação restritiva do art. 4º, II, do Decreto 3.298/88, devendo-se realizar interpretação teleológica das disposições contidos no Decreto 3.298/88, em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, bem como do direito ao trabalho, buscando-se a compensação de um fator de desigualdade física (deficiência auditiva unilateral severa) com ações afirmativas de nítido caráter protetivo e isonômico.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Des. Federal Vivian Caminha, dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430160936/apelacao-civel-ac-50136872920144047110-rs-5013687-2920144047110

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