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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033915-78.2015.404.0000 5033915-78.2015.404.0000

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Processo
AG 5033915-78.2015.404.0000 5033915-78.2015.404.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
10 de Setembro de 2015
Relator
CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.

Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento 12 do processo originário), proferida pelo (a) Juiz (a) Federal Flavio Antônio da Cruz, que está assim fundamentada: "1. Relatório: A empresa Eco Monte Mineração Ltda-ME, qualificada na inicial, ingressou com o presente mandado de segurança, em face do Superintendente do DNPM em Curitiba, pretendendo, em sede de liminar, que o Poder Judiciário declare a nulidade de ato administrativo de indeferimento do requerimento de licença mineral no âmbito do processo 826.142/20145, determinando-se ao Superintendente que receba o requerimento e conceda o título autorizativo, autorizando-a a realizar o extração mineral na área. Para tanto, o impetrante alegou o que segue: a) teria protocolado no DNPM requerimento de registro de licença mineral, instaurando-se o processo DNPM 826.142/2015; b) teria apresentado toda a documentação necessária, sem o que o protocolo nem se efetivaria; c) a autoridade teria indeferido de plano seu pedido, sob a justificativa de que haveria interferência total da área, não estando ela anteriormente onerada; d) a autoridade coatora não teria observado o que dispõe o Código de Mineracao; e) a empresa RTB Geologia e Mineração teria apresentado requerimento da área em 02.03.2015 (DNPM 826.096/2015) e antes da ocorrência dos 30 dias disposto no art. 18 do Código de Mineracao, a impetrante teria obtido licença ambiental do Município de Rio Branco do Sul/PR; f) teria cumprido os requisitos legais para obtenção do registro de licença mineral, tendo protocolado o requerimento em 30.03.2015, dentro do prazo de 30 dias após expedição da licença municipal; g) o direito de prioridade seria obtido no momento em que o requerimento é protocolado no DNPM, desde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares previstos em lei, onerando a área, até então considerada livre, emitindo-se o título autorizativo para exploração do bem mineral; h) neste caso, aquele que obter a licença municipal teria prioridade; i) teria apresentado recurso administrativo, ainda não julgado; j) a inércia da autoridade impetrada em publicar títulos autorizativos à impetrante, violaria o princípio da eficiência, além da previsão constante do art. 24 da Lei n. 9.784/1999; k) haveria violação do princípio da moralidade e da duração razoável do processo; l) possuiria estrutura organizacional e provisão financeira para o início imediato das atividades. Ela atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Determinada a prévia notificação, a autoridade impetrada apresentou informações no evento 10, alegando o que segue: a) a empresa RTB Geologia e Mineração Ltda seria litisconsorte passiva necessária na presente ação, pois o alvará de pesquisa foi a ela deferido; b) seria impertinente o pedido para recebimento e análise do registro de licença, considerando que ele já teria sido recebido, analisado e indeferido fundamentadamente; c) tratar-se-ia de processo complexo e que se submeteria a processamento administrativo juntamente com os demais, sendo que o prazo para decisão contar-se-a da conclusão da instrução; d) o pedido da impetrante teria sido indeferido porque, em 16.03.2015 (data da emissão da licença ambiental municipal, a área já se encontrava onerada, ou eja, desde 02.03.2015 a área teria sido objeto de requerimento de alvará de pesquisa pela empresa RTB Geologia e Mineração Ltda, requerimento este analisado e considerado hábil; e) a área do processo 826.142/2015 se sobreporia à do processo 826.096/2015; f) a licença municipal teria sido outorgada somente em 16.03.2015 e, mesmo levada a requerimento de registro dentro dos 30 dias previstos, isto não seria óbice à prioridade do outro requerimento de pesquisa. DECIDO: 2. Quanto ao litisconsórcio passivo necessário: O litisconsórcio está previsto no art. 47, CPC e decorre da lógica do inauditus damnare potest, imposto pelo art. 5º, LIV e LV, CF. A sentença apenas faz coisa julgada entre as partes, conforme art. 472, CPC. Ora, justamente por força da necessidade de que as decisões judiciais sejam consistentes, é que o Código de Processo civil obriga o demandante, em determinados casos, a orientar a sua pretensão contra todas as pessoas intimamente vinculadas a determinado evento (causa de pedir). Busca-se, com isso, inibir soluções judiciais contraditórias, ao mesmo tempo em que também se otimiza a prestação jurisdicional e, por fim, se assegura o postulado do devido processo. Reporto-me à lição de Luís Marinoni e Sérgio Arenhart:"Em princípio, a determinação da formação do litisconsórcio necessário vem estipulada no caput do art. 47, CPC, que afirma que há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Portanto, da leitura desse artigo tem-se que duas causas podem gerar o litisconsórcio necessário; a lei ou a natureza da relação jurídica. E, somando-se a isso, para a caracterização da necessidade da formação do litisconsórcio, será necessário que essas causas exijam que o juiz julgue o litígio de maneira uniforme para todas as partes (rectius, litisconsortes). Note-se, porém, que a redação do dispositivo é bastante defeituosa, podendo levar à conclusão de que as figuras do litisconsórcio necessário e unitário identificam-se, ou melhor, que o litisconsórcio unitário deve ser necessário e que o litisconsórcio necessário deve ser unitário. Nem sempre, porém, assim será. Imagine-se a hipótese em que a lei obriga, por qualquer causa, a formação de determinado litisconsórcio, ainda que a questão não precise, necessariamente, ser resolvida de maneira idêntica para todos os litisconsortes. Pense-se na hipótese da ação popular, em que a lei determina que devam ser citados para a ação todos aqueles que direta ou indiretamente tenham contribuído, por ação ou omissão, para a edição do ato inquinado como ilegal (art. da lei 4.717/1965 - lei de ação popular), bem como seus beneficiários diretos. Ninguém duvida que esse é um litisconsórcio simples, não exigindo solução idêntica perante todos os litisconsortes. Não obstante isso, a lei impõe a formação de litisconsórcio. Seria, por acaso, indevida essa exigência do litisconsórcio? Poderia alguém questionar a exigibilidade desse litisconsórcio? Não parece que a resposta possa ser positiva. Em verdade, a exigência da formação do litisconsórcio, no caso, em que a lei o exija, independe do caráter unitário ou não da figura. Impõe simplesmente porque a lei o quer. Somente na outra hipótese, em que a formação do litisconsórcio decorre da natureza da relação jurídica, é que efetivamente tem algum interesse a questão da unitariedade ou não da figura. Aqui, sim, é possível que, diante da necessidade de que a solução da causa seja idêntica para várias pessoas, imponha-se o litisconsórcio ainda que a lei não o determine. E, como já visto, a unitariedade do litisconsórcio decorre não apenas do fato de que a sentença deve decidir a questão de forma uniforme para todos os litisconsortes, mas, sobretudo, da ideia de que essa imposição decorra da unitariedade da relação jurídica material deduzida em juízo. Vale dizer: no litisconsórcio unitário, exige uma relação jurídica material (cuja afirmação é o objeto da demanda) que possui vários sujeitos em um dos pólos. Pense-se no caso de um imóvel que possua vários coproprietários. Ou no negócio jurídico celebrado por marido e mulher com terceiro. Ou ainda em um ato administrativo (por exemplo, uma portaria) complexo, que é emitido por mais de uma entidade. Nesses casos, a relação jurídica material realizada possui, em pelo menos um dos seus pólos, mais de um sujeito. E é precisamente essa pluralidade subjetiva em um dos pólos da relação jurídica material deduzida em juízo que determina, na forma do que prevê o art. 47, CPC (natureza da relação jurídica), olitisconsórcio necessário."MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de conhecimento.7. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 173-174, grifei. Atente-se também para a análise de Marcelo Abelha Rodrigues:"A necessidade deste tipo de litisconsórcio, prevista no art. 47, CPC, decorre ou por força de lei, ou por natureza da relação jurídica. Será por força de lei no caso, por exemplo, do art. da LAP, ou ainda no caso do art. 942, II, CPC. Estaremos diante da segunda hipótese quando se cuidar de ação anulatória proposta contra todos os contratantes. Não se pode ser contra apenas um deles, pois a natureza da relação jurídica requer que possuam a mesma decisão. Outro exemplo, por força da lei, é o previsto no art. 10, § 2º, CPC."RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito processual civil. vol. 1. 2. ed. São Paulo: RT, 2000, p. 296. O litisconsórcio pode ser necessário ou facultativo, no que toca à obrigatoriedade da sua formação. Também pode ser unitário ou simples, quanto à solução a ser dispensada às partes. Como cediço, o litisconsórcio é facultativo quando determinadas pessoas aquiescem em litigar juntas contra um mesmo demandado; ou quando o autor endereça, a um só tempo, pretensões contra várias pessoas, desde sejam todas legítimas a figurar na causa (art. , CPC). A respeito do litisconsórcio necessário, convém atentar para a lição deNelson Nery Júnior:"A obrigatoriedade da formação do litisconsórcio pode ser dada pela lei ou pela relação jurídica. São exemplos de litisconsórcio necessário por disposição de lei: a) CPC 942, que manda citar os confinantes, bem como aquele em nome de quem se encontra matriculado o imóvel usucapiendo; b) LAP, art. , que manda citar o funcionário que autorizou a prática do ato impugnado, bem como a pessoa jurídica de direito público ou privado a que ele pertence; c) CPC, art. 10, § 1º, II, que manda citar ambos os cônjuges em ação na qual se discutam fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou atos praticados por eles (v.g., fiança - CC 1647 III; CC/1916, 235 III e 242 I). São exemplos de litisconsórcio necessário por força da relação jurídica: a) todos os partícipes de um contrato, para a ação anulatória do mesmo contrato, porque a sentença que decidir a lide não poderá anular o contrato para um dos contratantes e declará-lo válido para os demais que eventualmente não estivessem no processo como partes. Não sendo obrigatória a formação do litisconsórcio, este se caracteriza como facultativo, cujos casos mais comuns estão enumerados no CPC 46."NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 223. Na espécie, ao que consta, a pretensão deduzida pela entidade impetrante atingirá, se procedente, a empresa RTB Geologia e Mineração Ltda. Segundo informado pela autoridade impetrada, a referida empresa é a atual titular do alvará de pesquisa da poligonal pretendida pela impetrante. Aplica-se ao caso, pois, a regra do art. 47, CPC, também incidente no âmbito do mandado de segurança:"Se a concessão da segurança importa na modificação da posição de quem é juridicamente beneficiado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência do STJ, que o favorecido venha a integrar a relação instaurada pelo 'mandamus', a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade."(STJ, Resp. nº 85079/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter)"Sempre que a decisão do 'mandamus' possa afetar a situação jurídica das pessoas beneficiadas pelo ato coator, forma-se o litisconsórcio passivo necessário."(Resp. nº 57352/RS, Rel. Min. Anselmo Santiago) 3. Considerações gerais sobre provimentos de urgência: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista no art. 273, CPC. Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautelas, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. , LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 273, § 2º, CPC). Cuidando-se, ademais, de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, § 5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. , § 2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF, rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF. Por outro lado, como sabido, o juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata). 'É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória. A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada.' (Luiz Guilherme Marinoni. A antecipação da tutela. 7. ed. SP: Malheiros. p. 55) Isso significa que os efeitos de uma medida cautelar ou antecipatória são necessariamente precários, eis que podem ser ampliados, reduzidos ou revogados a qualquer tempo, na forma do art. 273, § 4º e art. 807, do Código de Processo Civil. Examino, pois, a presença de tais requisitos na situação vertente. 4. Considerações sobre o procedimento de disponibilidade: Por força do art. 20, IX, CF, os recursos minerais são bens da União. Para os fins da classificação do art. 99, Código Civil, os minérios são bens dominiais (STF, RE 140.254/SP, rel. Min. Celso de Mello). Por conseguinte, a exploração de minérios demanda prévia franquia estatal, observado o procedimento traçado no Código de Mineracao (DL 227/1967) com as regras especiais da lei 6.567/1978. Cabe ao DNPM, autarquia criada pela lei 8.876/1994 e decreto 1.324/1994, a promoção da outorga dos títulos minerários relativos à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais, e expedir os demais atos referentes à execução da legislação minerária (art. da lei 8876). Em áreas livres, vigora, como regra, o princípio da prioridade. O título de exploração deve ser conferido, em princípio, àquele que tenha tomado a iniciativa de o requerer, com antecedência aos demais interessados. A lei também prevê casos em que, ao lado da regra da disponibilidade, os direitos de exploração minerária podem ser adquiridos mediante licitação (desde que se cuide de área desonerada). A área é considerada desonerada quando ocorre, por exemplo, o indeferimento de requerimento de autorização de pesquisa (indeferimento de plano), quando se opera a renúncia à autorização anteriormente obtida (art. 22, II, DL 227/67), quando se opera a caducidade do direito de requerimento (ausência de exercício, dentro de um ano contado da aprovação do relatório final de pesquisa), desistência do pedido de registro de licença municipal (Art. 9º, § 1º, Portaria 266/2008, DNPM), renúncia, cancelamento ou anulação do registro de licença municipal (art. 27 da Portaria 266/2008, DNPM), indeferimento do requerimento da concessão de lavra (art. 41, § 4º, DL 227). Reconhecida a desoneração da área - desde que decorridos os prazos para a impugnação administrativa da decisão respectiva -, o DNPM deve deflagrar o procedimento de disponibilidade de área. Esse procedimento é detalhado pela Portaria 266/2008 DNPM, abrangendo as etapas de convocação (edital), habilitação, julgamento e decisão. Referido edital deve conter, dentre outros requisitos, a menção ao número do processo minerário cuja área foi desonerada, o fim e o regime para o qual a área está sob disponibilidade e também o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação de propostas, contados da data da sua publicação. Transcrevo, por ora, o disposto no art. 9º da aludida Portaria 266: 'Art. 9º O procedimento de disponibilidade de área será instaurado após decisão de desoneração da área contra a qual não tenha sido interposto ou não caiba mais recurso administrativo, mediante edital, contendo (Redação dada pelo art. 22 da Portaria DNPM nº 564, de 19/12/2008): I - o número do processo minerário cuja área foi desonerada; II - o fim e o regime para o qual a área é colocada em disponibilidade; III - o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de propostas, contado da publicação do edital; (Redação dada pelo art. 22 da Portaria DNPM nº 564, de 19/12/2008) IV - referência a esta Portaria que estabelece os critérios de julgamento; V - os requisitos especiais, considerando a substância e as peculiaridades da área colocada em disponibilidade, quando for o caso. § 1º (revogado) § 2º O edital de que trata este artigo será publicado no Diário Oficial da União e ficará disponível no sítio eletrônico do DNPM para consulta durante o prazo fixado para apresentação das propostas. § 3º É vedada a fixação de prazo para apresentação de propostas superior ou inferir a 60 (sessenta) dias, contados da publicação no Diário Oficial da União. (Redação dada pelo art. 22 da Portaria DNPM nº 564, de 19/12/2008) Caso o prazo para apresentação de propostas decorra in albis, i.e. sem que compareçam pretendentes, a área desonerada pode ser submetida, então, ao critério da prioridade de requerimento (art. 26, § 3º, DL 227). Na hipótese, todavia, de ser deflagrada licitação e todos os interessados não serem habilitados ou classificados, novo procedimento deve ser deflagrado (art. 41, Portaria 268/2008, DNPM). Para o exame do pedido de provimento de urgência, releva ter em conta, ademais, o art. , II e o art. 14 do DL 227/1967, que instituíram a autorização da pesquisa. Cuida-se do trabalho necessário à delimitação da jazida, avaliação e exame quanto à viabilidade da sua exploração econômica. O art. 29 do Código de Mineracao preconiza os deveres do titular da autorização de pesquisa, como se infere abaixo: Art. 29 O titular da autorização de pesquisa é obrigado, sob pena de sanções: I - A iniciar os trabalhos de pesquisa: a) dentro de 60 (sessenta) dias da publicação do Alvará de Pesquisa no Diário Oficial da União, se o titular for o proprietário do sol ou tiver ajustado com este o valor e a forma de pagamento das indenizações a que se refere o Artigo 27 deste Código; ou,b) dentro de 60 (sessenta) dias do ingresso judicial na área de pesquisa, quando a avaliação da indenização pela ocupação e danos causados processar-se em juízo. II - A não interromper os trabalhos, sem justificativa, depois de iniciados, por mais de 3, (três) meses consecutivos, ou por 120 dias acumulados e não consecutivos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) Parágrafo único. O início ou reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P. M., bem como a ocorrência de outra substância mineral útil, não constante do Alvará de Autorização. 5. SITUAÇÃO VERTENTE - exame com cognição precária: Com cognição não exaustiva, constato que a empresa Ecomonto teria registrado, perante o DNPM, um pedido de licença na data de 23 de março de 2015 para extração de saibro na região de Rio Branco do Sul/PR. Ela instruiu o pedido com cópia da poligonal, comprovante de recolhimento de taxa administrativa, plano de lavra, licença prévia emitida pelo IAP, licença municipal etc. Por seu turno, a empresa RTB ingressou com petição, sustentando fazer jus à prioridade de outorga, dado que teria empreendido pedido em data anterior (i.e., em data de 02 de março de 2015). O DNPM indeferiu de plano o pedido da Ecomonto, dada prioridade assegurada em lei para a empresa que teria empreendido o pedido há mais tempo. Por seu turno, a empresa demandante argumentou que haveria equívoco no despacho administrativo, já que a sua licença teria sido obtida há mais tempo. Ela reportou-se, para tanto, ao art. 11 do Código Minerário: Art. 11. Serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização, Licenciamento e Concessão: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976) a) o direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro de licença, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M), atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos neste Código; e (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976) (...) Desse modo, expedida a licença municipal, terá o requerente garantido a prioridade sobre os demais requerimentos por um período de 30 (trinta) dias. O DNPM sustentou que referida regra deveria ser conjugada com a norma do art. 18, do mesmo Código, quando afastaria a condição de área livre, quando pendente de apreciação pedido anterior de alvará de pesquisa/exploração. Em primeiro exame, registro que o art. 18, III, expressamente atribui prioridade ao pedido de registro de licença administrativa, como se infere abaixo: Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976) I - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico; (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976) II - se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976) a) por enquadramento na situação prevista no caput do artigo anterior, e no § 1º deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976) b) por ocorrência, na data da protocolização do pedido, de impedimento à obtenção do título pleiteado, decorrente das restrições impostas no parágrafo único do Art. 23 e no Art. 26 deste Código; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976) III - se a área for objeto de requerimento anterior de registro de licença, ou estiver vinculada a licença, cujo registro venha a ser requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua expedição; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976) IV - se a área estiver vinculada a requerimento de renovação de autorização de pesquisa, tempestivamente apresentado, e pendente de decisão; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976) V - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos tempestivamente apresentado, e pendente de decisão; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976) VI - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos aprovado, e na vigência do direito de requerer a concessão da lavra, atribuído nos termos do Art. 31 deste Código. Assim, com cognição precária, diviso densidade na objeção lançada pelo DNPM, quando sustentou o que segue:"(...) A licença municipal, como já dito, foi outorgada somente em 16.03.2015, de modo que, mesmo levada a requerimento de registro dentro dos trinta dias que se lhe seguiram não era obviamente óbice à prioridade do requerimento de pesquisa protocolizado em 02.03.2015 ? catorze dias antes da licença municipal (diferente seria o caso se a licença municipal tivesse sido outorgada antes de 02.03.2015 e o seu protocolo no DNPM tivesse se dado até 30 (trinta) dias da data de sua expedição). Ora, a prioridade é marcada e aferida pelo cotejo das datas (e hora) dos protocolos e, no caso do registro de licença, em decorrência de favor legal (CM, art. 18, III), pela data da emissão da licença, desde que protocolizada no DNPM em até 30 (trinta) dias de sua expedição. Como se observa do confronto entre a data de protocolo do requerimento no Processo nº 826.096/2015 e a data da licença que instruiu o pedido no Processo nº 826.142/2015, o protocolo do primeiro antecede a data da emissão da segunda em 14 (catorze) dias. Assim, embora a impetrante tenha obedecido o prazo máximo de trinta dias para requerer o registro da licença expedida, o que tornava a licença municipal apta a instruir o pedido, não foi capaz de obtê-la do município antes de que onerada a área pelo requerimento de alvará de pesquisa do Processo nº 826.096/2015. É claro que não incidiu à requerente do Processo nº 826.096/2015 o obstáculo previsto no art. 18, III, do Código de Mineracao porquanto não poderia vincular a área no dia 02.03.2015 a licença que só seria outorgada pelo Município em 16.03.2015."(evento 10) Não diviso, pois, lastro para a antecipação da tutela, sem prejuízo de nova análise por época da prolação da sentença. 6. ANTE O EXPOSTO, 6.1. Intime-se a impetrante para que emende a peça inicial, de modo a promover a citação da empresa RTB Geologia e Mineração Ltda., dado que se trata de litisconsórcio necessário. A empresa deverá detalhar, ademais, pedido e causa de pedir também quanto à aludida empresa. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito - ar.t 47, parágrafo único, CPC. 6.2. Promovida a emenda à peça inicial, cite-se então a requerida RTB Geologia para que apresente resposta no feito, observado o prazo de 15 dias, advertida das regras dos arts. 285, 319 e 320, CPC. 6.3. Indefiro a liminar pretendida pela autora, nos termos da fundamentação acima. Intime-se a impetrante a respeito. 6.4. Em sendo interposto agravo de instrumento contra esta decisão, desde já manifesto que a manterei por seus próprios fundamentos. 6.5. No caso de ser interposto agravo retido - ou convertido em agravo retido o agravo de instrumento eventualmente interposto - caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, salvo em caso de intempestividade, hipótese que deverá ser certificada. 6.6. Oportunamente, vista ao Ministério Público Federal, para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, caput, da LMS e lei 7.853/1989). 6.7. Em seguida, registrem-se os autos para sentença."Alega a parte agravante, em apertada síntese, que faz jus ao Registro de Licença Mineral, porque, ao cumprir as determinações do art. 18-III do Código de Mineracao, apresentando o respectivo requerimento instruído com licença válida, no prazo de 30 dias da expedição da licença, teve sua prioridade garantida. Alega, ainda, urgência e risco de lesão grave, porque possui acordo com o superficiário da área, adquiriu equipamentos financiados para realização da exploração mineral e o DNPM já concedeu Alvará de Pesquisa à empresa RTB Geologia, que poderá ingressar na área a qualquer momento para realizar suas pesquisas. Pede antecipação dos efeitos da tutela recursal para reforma da decisão agravada. Relatei. Decido. Embora as alegações da parte agravante, entendo deva ser mantida a decisão agravada por estes fundamentos: (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou, em juízo sumário próprio das liminares, as questões controvertidas; (c) o ato impugnado se reveste de aparente legalidade, pois o requerimento da parte impetante de registro da licença municipal nº 01/2015, de 16/03/2015, foi protocolizado perante o DNPM em 30/03/2015 (anexo PROCADM3 do evento 1 do processo originário), quando a área objeto da exploração já se encontrava onerada, em razão de requerimento de alvará de pesquisa protocolizado em 02/03/2015 pela empresa RTB Geologia e Mineração Ltda, que também obteve licença ambiental em 16/03/2015 (anexo OUT2 do evento 1 do processo originário). Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, venham conclusos para julgamento.