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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-94.2013.404.7000 PR XXXXX-94.2013.404.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. BOLETO PARA PAGAMENTO EMITIDO ANTES DE PRAZO RECURSO. EMISSÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO. ENVIO POR CARTA EM ENDEREÇO OU POR EDITAL - PREVISÃO EM LEI.

1. Prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo no qual se constatou que o autor passou em rodovia em velocidade acima da permitida para aquele local.
2. É nula a notificação para pagamento de multa emitida antes de julgamento de recurso administrativo.
3. Não há ilegalidade na notificação por edital em casos em que não encontrado o proprietário/motorista em seu endereço.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer de parte da apelação da União para negar-lhe provimento e negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430250646/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50420189420134047000-pr-5042018-9420134047000

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