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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
9 de Setembro de 2015
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5042018-94.2013.4.04.7000/PR
RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
JOSE CARLOS FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO
:
LORENA CANEPA SANDIM
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
OS MESMOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. BOLETO PARA PAGAMENTO EMITIDO ANTES DE PRAZO RECURSO. EMISSÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO. ENVIO POR CARTA EM ENDEREÇO OU POR EDITAL - PREVISÃO EM LEI.
1. Prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo no qual se constatou que o autor passou em rodovia em velocidade acima da permitida para aquele local.
2. É nula a notificação para pagamento de multa emitida antes de julgamento de recurso administrativo.
3. Não há ilegalidade na notificação por edital em casos em que não encontrado o proprietário/motorista em seu endereço.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer de parte da apelação da União para negar-lhe provimento e negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de setembro de 2015.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7723035v7 e, se solicitado, do código CRC BD8E5FFA.
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Data e Hora: 10/09/2015 15:54:20

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5042018-94.2013.4.04.7000/PR
RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
JOSE CARLOS FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO
:
LORENA CANEPA SANDIM
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
OS MESMOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ CARLOS FERREIRA DA COSTA contra a UNIÃO pretendendo seja declarada a nulidade do auto de infração nº T046920048, e, consequente todos os seus efeitos e principalmente inaplicabilidade da sanção prevista no artigo 218, III do CTB, afastando a suspensão do seu direito de dirigir.

O pedido de tutela antecipada foi parcialmente deferido para determinar à União que não exija a multa objeto desta ação até regular trâmite e finalização do processo administrativo, bem como, por conseguinte, atualize a situação da infração e da multa objeto desta ação nos cadastros dos órgãos de trânsito (Evento 23).

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 08658020534/2012-81, a partir da fase inerente à emissão da notificação de penalidade; foi determinado que a União promovesse a repetição de aludido ato administrativo, por meio do qual será oportunizada a abertura do prazo para interposição de recurso, com a sequência do processo administrativo nos termos da legislação de regência; bem como foi determinado que a União se abstenha de exigir a multa objeto desta ação até regular trâmite e finalização do processo administrativo.

Sucumbência recíproca, compensados os honorários advocatícios.

Ambas as partes apelaram.

A União aduziu que a autuação do motorista se deu revestida de todos os requisitos legais à higidez do ato administrativo. Diante disso, pleiteia a reforma da sentença e em caso de condenação a adequação dos juros e da correção monetária (Evento 53).

O autor alega que a Administração Pública reconheceu o fato de a notificação acerca do auto de infração não ter sido enviada, não tendo sido oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa à parte, o que acarretaria o integral provimento do pedido do autor, qual seja, a nulidade do auto de infração. Sustenta que o juízo reconheceu mais de 90% do pedido do autor, por isso, somente a União deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais devem ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa (Evento 55).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.


Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7723033v5 e, se solicitado, do código CRC 6EA8FFA0.
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5042018-94.2013.4.04.7000/PR
RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
JOSE CARLOS FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO
:
LORENA CANEPA SANDIM
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
OS MESMOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

CASO CONCRETO

Em meados de novembro/12, o autor recebeu notificação da Polícia Rodoviária Federal (Auto de Infração nº T046920048) por ter, em tese, incorrido na penalidade prevista no artigo 218, III do CTB (excesso de velocidade na rodovia). Entende que a notificação está eivada de vícios.

Em 29/11/12, o autor enviou o recurso por via postal, antes mesmo do prazo determinado no auto de infração que previa a data de 02/12/12.

Em janeiro/13 recebeu boleto para o pagamento sem qualquer alusão ao recurso enviado por correio. Aponta que todo o procedimento administrativo está incorreto, pois está calcado em fato inexistente/impossível de ter ocorrido e posteriormente teve suas fases não respeitadas.

MÉRITO

A infração em debate é assim descrita pelo art. 218, III da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB):

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
(...)
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

Verifico que o juízo de primeiro grau bem analisou os fatos e direito no caso concreto, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (Evento 49):

"O autor insurge-se contra penalidade de trânsito lhe aplicada por meio do Auto de Infração nº T046920048, que originou o Processo Administrativo nº 08658020534/2012-81. Requer a nulidade do Auto de Infração.

Sua causa de pedir pode ser dividida em três teses: a) violação ao contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo; b) era materialmente impossível o cometimento da infração; c) prescrição da pretensão punitiva (aditamento constante no evento 21).

Por imperativo lógico, os dois últimos argumentos devem ser analisados anteriormente ao primeiro. Isso porque seu eventual acolhimento fulmina o próprio Auto de Infração e a pretensão punitiva. Já o primeiro enfrenta circunstância formal ocorrida no processo administrativo apenas em momento posterior, e seu acolhimento não retira a validade do Auto de Infração e não exclui a pretensão punitiva; tão somente obriga a Administração Pública a refazer os atos processuais nulos e retomar o processo administrativo a partir da nulidade reconhecida.

No tocante à alegação da impossibilidade material de cometimento da infração, defende o autor, em suma, não ser plausível a constatação de que estava a 121 km/h quando autuado no Km 546 da rodovia, na medida em que em 11 minutos antes cruzou o pedágio no Km 543. Afirma que, na velocidade constatada (121 km/h), não poderia demorar o tempo de 11 minutos para percorrer os três quilômetros.

No entanto, importa observar que há inúmeras variáveis que podem ter influenciado a situação, como eventual parada do autor logo após cruzar o pedágio, tráfego intenso de veículos na saída do pedágio, etc... Nessa perspectiva, o simples fato de ter percorrido o tempo de 11 minutos entre o pedágio e o local da constatação da infração não significa, de forma absoluta, alguma insubsistência lógica nos fatos constatados. Assim, há de prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, que constatou o autor em velocidade acima da permitida na via, para aquele local.

Melhor sorte não merece o argumento do autor de ocorrência de prescrição.

O Superior Tribunal de Justiça definiu que a prescrição das multas de trânsito observam o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 (RESP 200802520438, DJE: 22/02/2011). Estando ainda em processo de discussão administrativa e lançamento, o prazo permanece suspenso (art. 4º).

No tocante à pontuação, importa salientar que o prazo de doze meses previsto no art. 261, § 1º, do CTB, não é propriamente prazo prescricional. O que ocorre é que este é o prazo eleito para cálculo do acúmulo de pontos para fim de aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir. Com efeito, caso em um ano o infrator acumule 20 (vinte) ou mais pontos, fica sujeito à pena de suspensão do direito de dirigir. Isso não significa, contudo, que a pretensão de aplicar a pena de suspensão tenha de, obrigatoriamente, ser exercida dentro deste um ano.

Não há notícia de que o órgão de trânsito competente esteja agindo de forma contrária ao acima exposto. Sequer há demonstração de que foi aplicada pena de suspensão do direito de dirigir.

No tocante à alegação de que não foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo, importa considerar que não persiste mais controvérsia em relação à nulidade formal da notificação de penalidade inicialmente enviada ao autor.

O Departamento de Polícia Rodoviária Federal reconheceu a nulidade da notificação de penalidade, enviada ainda em 07/01/2013, quando sequer havia sido decidida a defesa quanto à subsistência da infração, o que ocorreu apenas mediante decisão emanada em 12/03/2013 (fl. 13 do processo administrativo). Referido Departamento informou que enviaria ou publicaria em Diário Oficial uma nova notificação de penalidade, a partir da qual seria reaberto o prazo para interposição de recurso (INF2, ev. 16). Esse, inclusive, o teor da defesa apresentada pela União no processo, neste ponto:"...a imposição da correspondente penalidade havia sido suspensa administrativamente, em razão da necessidade de expedir, previamente, nova notificação do autuado, facultando-lhe a interposição de medida recursal"(CONT1, ev. 32).

Trata-se, assim, de reconhecimento do pedido pela parte ré, em razão do que inclusive houve a concessão parcial do pedido de tutela antecipada.

Ocorre que, até o momento, a autoridade competente não emitiu nova notificação de penalidade e, deste modo, não reabriu prazo para o autor interpor recurso administrativo.

Com efeito, conforme eventos 41 e 42, a União foi intimada para esclarecer quais os atos praticados no processo administrativo no curso da ação, justamente a fim de se verificar se o DPRF emitiu nova notificação de penalidade e abriu prazo para recurso, tal como havia informado que faria em sua manifestação anterior. Contudo, a União se restringiu a juntar cópia do processo administrativo, pela qual se verifica que não houve a prática de nenhum ato no curso desta ação e, assim, não foi sanada a nulidade que o próprio órgão de trânsito já havia constatado (PROCADM3, ev. 44).

Conforme orienta a Súmula nº 312 do STJ,"no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".

In casu , a própria União admitiu a ausência de notificação válida da penalidade, em razão do que sequer foi ainda oportunizada a interposição de recurso, nulidade que, embora já reconhecida pelo órgão de trânsito, não foi ainda sanada. Nessa perspectiva, o pedido do autor merece procedência, neste ponto.

Não descuido que o autor já trouxe a essa ação judicial alguns dos fundamentos veiculados em sua defesa administrativa. No entanto, há argumentos lá utilizados não repetidos nesta ação. Nessa circunstância, há de se garantir o devido trâmite do processo administrativo, oportunizando-se ao autor a utilização de todos os meios de defesa previstos no Código de Trânsito Brasileiro."

A parte autora alega que a notificação por edital, permitida na sentença, lhe tratará prejuízo.

Destaco que não há ilegalidade na notificação por edital em casos em que o motorista/proprietário do veículo não for encontrado. Se o autor mantiver regular seu cadastro junto ao DETRAN, é certo que primeiro serão enviadas correspondências ao seu endereço, como o foi na primeira notificação anulada.

Entendo, pois, que se trata de questões a serem resolvidas durante o trâmite do processo administrativo, mediante a observância do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista, notadamente, a presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos. Acaso não cumprida a lei, caberá a parte autora buscar judicialmente seus direitos.

Neste sentido, já decidiu esta Corte:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. LEGALIDADE, VALIDADE E LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO (BAFÔMETRO)
1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, legalidade e validade, atributos que podem ser afastados mediante produção de prova em contrário, inexistente no caso.
2. Não há ilegalidade na notificação da infração por edital, pois é a medida apta a dar ciência nos casos em que infrator não é encontrado em sua residência.
3. Legitimidade do etilômetro ("bafômetro") como instrumento para verificação da alcoolemia do motorista.
(AC 5000127-91.2012.404.7109, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Fábio Vitório Mattiello, juntado aos autos em 30/01/2014)

Quanto ao pedido da União na adequação de juros e correção monetária, constato que não deve ser conhecido, eis que ausente qualquer referência a consectários na sentença.

No que se refere aos honorários advocatícios, verifico que a parte autora foi sucumbente em metade dos pedidos, razão pela qual deve ser mantida a sucumbência recíproca fixada em sentença.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer de parte da apelação da União para negar-lhe provimento e negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.


Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7723034v6 e, se solicitado, do código CRC 4121D75F.
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Data e Hora: 10/09/2015 15:54:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/09/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5042018-94.2013.4.04.7000/PR

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr (a) Eduardo Lurtz Lorenzoni
APELANTE
:
JOSE CARLOS FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO
:
LORENA CANEPA SANDIM
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
OS MESMOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/09/2015, na seqüência 278, disponibilizada no DE de 26/08/2015, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DE PARTE DA APELAÇÃO DA UNIÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7822557v1 e, se solicitado, do código CRC 5A05D175.
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Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 09/09/2015 16:17

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