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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002299-08.2014.404.7215 SC 5002299-08.2014.404.7215

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Setembro de 2015
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO ENTRE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. FACULDADE DA CONTRIBUINTE. CABIMENTO.

1. Ainda que o julgado exequendo tenha se limitado a declarar o direito à compensação, não resta inviabilizada a execução por meio de precatório, porquanto o § 2º do art. 66 da Lei n.º 8.383/91 já prevê a faculdade do contribuinte optar pelo pedido de restituição.
2. Consistindo a compensação e a restituição em modalidades de execução do julgado, pode a parte, detentora de título judicial que declare o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributo, escolher entre a compensação ou a restituição por meio de precatório.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430257725/apelacao-civel-ac-50022990820144047215-sc-5002299-0820144047215

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