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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5034309-85.2015.404.0000 5034309-85.2015.404.0000

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Processo
HC 5034309-85.2015.404.0000 5034309-85.2015.404.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
14 de Setembro de 2015
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Samuel Silva em favor de JOÃO PAULO ROVARIS. Narra que o paciente foi denunciado pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, bem assim pelo crime de quadrilha. Informa que, concomitantemente com a resposta à acusação, requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, pedido esse que restou indeferido. Sustenta que a decisão não declinou elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão do paciente. Afirma que a gravidade em abstrato do delito, por si só, não pode servir de fundamento. Diz, ademais, não ter sido informado como e em qual grau a liberdade do paciente afetaria a ordem pública. Defende que o paciente não carregou armas, nem sacolas, nem tampouco foi o responsável pela compra das películas. Alega, dessa forma, que a sua participação foi de somenos importância. Assevera, dessa forma, que ao paciente deve ser dada a mesma solução conferida a Karine Moro Frankoski, ou seja, a liberdade. Aduz, ainda, que o paciente foi preso no distrito da culpa, não sendo, portanto, verídico o fundamento de que sua intenção era evadir-se. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com as investigações (IPL nº 5001591-42.2015.404.7208), o paciente integrava o grupo comandado por Eliel Silvestre de Freitas e teria participado do arrombamento ao caixa eletrônico do posto de atendimento da Caixa Econômica Federal, localizado no pátio do posto de gasolina "Mime", em Balneário Camboriú, SC, no dia 01-03-2015, oportunidade em que o referido grupo fez uso de explosivos, deixou carros furtados e/ou clonados em locais estratégicos, utilizou armas de fogo e pessoas como "escudo humano", expondo-as a atos de violência e a risco de morte. Em 15-05-2015, a prisão preventiva do paciente foi decretada para o fim de garantir a ordem pública, diante da gravidade dos fatos apurados na "Operação Dinamite" e do risco concreto de que ele volte a delinquir, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Confira-se (evento 71 do pedido de quebra de sigilo nº 5001829-61.2015.4.04.7208): 3. DA PRISÃO PREVENTIVA Ainda, a Autoridade Policial requer seja decretada a prisão preventiva de alguns dos investigados, nos seguintes termos: (...) DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA A materialidade do delito está comprovada amplamente nos autos do IPL 92/2015 - 50015914220154047208, assim como se verifica nos laudos periciais realizados, relatos policiais e demais diligências executadas, da prática do art. 157 do CPB e de outros delitos (art. 163, 121 c/c art. 14, II, 288, 311 e/ou 180 do CPB, bem como art. 14, 15 e 16 da Lei 10826/03), que é crime doloso e tem pena prevista de quatro a dez anos (Art. 313, I, CPP). Há também nos RICD's 01, 02, 03 e na presente Representação indícios suficientes das participações de MAYCON, JOÃO PAULO ROVARIS - "PUPI" (que auxiliou MAYCON na logística do crime), de KARINE MORO FRANKOSKI e do companheiro desta última no arrombamento do caixa eletrônico da CEF no dia 01/03/2015 em Balneário Camboriú. Desse modo, entende-se necessária a decretação da PRISÃO PREVENTIVA de tais suspeitos para garantir a ordem pública, pois já constatado que estão planejando novas explosões, de modo a impedir que continuem praticando crimes, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a possibilidade de fuga dos mesmos é iminente e poderá acontecer a qualquer momento, como já relatado, possibilitando assim, que a pena provavelmente imposta pela sentença seja cumprida (Art. 312 do CPP). Ressalta-se ainda a existência do "fumus boni juris" no presente caso, já que, diante dos indícios já colhidos até o momento, há grande probabilidade de condenação dos Investigados, bem assim do "periculum in mora", uma vez que a não decretação da Prisão Preventiva dos mesmos na presente oportunidade poderá prejudicar a efetiva instrução criminal, o processo penal condenatório e a execução de uma provável pena aplicada. (...) 5. A expedição dos MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 312 e 313, incisos I do CPP, para garantir a ordem púbica e aplicação da lei penal, em face de: 5.1 - KARINE MORO FRANKOSKI, RG 9.761.680-9, nascida em 11/01/1988 em Curitiba/PR; 5.2 - Companheiro de KARINE MORO FRANKOSKI (foto abaixo), proprietário/condutor do veículo CORSA cinza, de placas LZX-2679; 5.3 - MAYCON FERREIRA DOS SANTOS, RG 5695483/SC, nascido em 03/08/1991, na cidade de Balneário Camboriú/SC; 5.4 - JOÃO PAULO ROVARIS, vulgo "PUPI", RG 4948752/SC,nascido na data 10/06/1987 em Videira/SC. 6. Pugna-se seja autorizado o cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão no momento mais adequado (eficaz) para o êxito da medida (obtenção de provas, apreensão de ilícitos e evitar possível fuga dos Investigados), para o qual sugerimos a validade do mandado por 60 (sessenta) dias. 7. Solicita-se ainda, caso deferidas as medidas, sejam os mandados expedidos individualmente para cada imóvel e investigado, de modo a não dar ciência (na ocasião do cumprimento dos mandados) a todos os envolvidos sobre os demais imóveis que serão objeto de busca, o que poderá prejudicar as investigações. 8. Visando à manutenção do sigilo da investigação, que seja dispensada a prévia obtenção de "Cumpra-se" do Juízo local nos mandados a serem cumpridos em endereços pertencentes a outras Subseções Judiciárias, comprometendo-se o signatário a efetuar a comunicação ao Juízo local imediatamente após o cumprimento dos respectivos mandados, pois, conforme já ressaltado pelo Min. Joaquim Barbosa: "Tudo isso indica que a prévia comunicação à autoridade local é formalidade que pode ser suprimida, em casos emergenciais, desde que a ordem de prisão obedeça aos requisitos previstos no inciso LXI do art. da Constituição Federal." (STF, HC 85.712-4 Goiás, julg. em 03/05/2005). (Processo 50018296120154047208, evento 59, REPRESENTACAO_BUSCA1) De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada como "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Sobre a existência do crime, a materialidade não precisa ser feita de modo definitivo e fundada em laudos periciais (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6.ed. São Paulo: Ed. RT, 2007. p. 597). Outro requisito se refere à probabilidade que o imputado possa ser autor. Na hipótese, entendo presente a prova da existência do (s) crime (s), como bem documentado nos relatórios até aqui efetuados pela Autoridade Policial, principalmente através das imagens colhidas das câmeras de segurança e também pelo ofício da Caixa Econômica Federal informando o valor subtraído. Em relação à autoria, as diligências efetivadas pela equipe de investigação, sobretudo pela captura de imagens de câmeras de vigilância, evidenciam que o companheiro da investigada Karine Moro Frankoski, na véspera do arrombamento, chegou no Edifício Ilha de Itaparica, na Rua 3704, em Balneário Camboriú, no período da manhã, com o veículo Corsa prata, de placas LZX-2679, levando um carrinho cheio de mochilas e sacolas para serem deixadas no apartamento n. 503, onde residem ele e Karine. Depois, o investigado saiu com o veículo Corsa prata e se dirigiu até o residencial Bella Praia, endereço de Maycon Ferreira dos Santos, levando outras pessoas consigo, também suspeitas de terem cometido o arrombamento, mas não identificadas. No mesmo momento, Maycon chegou no veículo Pálio prata, de placas MAB-3332, acompanhado de João Paulo Rovaris. O companheiro de Karine foi visto saindo e voltando outras duas vezes na residência de Maycon no mesmo dia. À noite, de volta ao Edifício Ilha de Itaparica, o companheiro de Karine carregou as bolsas e mochilas no veículo Sportage preto, com ajuda de Karine. O casal, então, saiu do edifício, ele na Sportage preta e ela no Corsa prata. Mais tarde, o veículo Sportage foi deixado na Rua São Paulo, em frente à empresa REDEL, e os dois voltaram para suas residências no Corsa prata. Já à noite, Karine levou seu companheiro para encontrar os demais suspeitos e retornou para seu apartamento. Depois do arrombamento do caixa eletrônico, a Sportage foi utilizada pelos suspeitos para empreender fuga, após troca de tiros com policiais militares. Mais tarde, a Sportage preta adentrou novamente o residencial Bella Praia, endereço de Maycon, onde os suspeitos se esconderam. Assim, verifico, também, indício suficiente de autoria em relação aos investigados Maycon Ferreira dos Santos, João Paulo Rovaris, Karine Moro Frankoski e seu companheiro, ainda não identificado (evento 59, REL_MISSAO_POLIC2, págs. 12/33). Por fim, o modus operandi do grupo, com a utilização de armamento pesado, explosivos e utilização de cidadãos como escudo, e também a notícia de que estariam em vias de praticar novos delitos, através de levantamento de possíveis locais em que poderia ocorrer novo arrombamento de caixas eletrônicos, conforme apurado em acompanhamento visual por policiais federais, demonstram a necessidade de cautela na mantença dos agentes em liberdade, para a manutenção da ordem pública, ainda mais quando tais atividades podem colocar em risco a segurança de civis e também de policiais designados para a contenção e mesmo a investigação de possíveis novos crimes. Por outro lado, soltos os investigados, estes poderão evadir-se do local da culpa, atentando contra a higidez da instrução criminal. Com efeito, a astúcia revelada no caso concreto, perceptível das ações preparatórias com as quais buscaram garantir a fuga, com a utilização de carros furtados e/ou clonados deixados em locais estratégicos, e também a utilização de meios para evitar a aproximação de policiais, inclusive através de armas de fogo, revela audácia típica de quem não guarda escrúpulo ou receio de embrenhar-se em fuga, para evitar captura por agentes da segurança pública. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados abaixo nominados (conforme dados colhidos da representação policial - evento 85, docs. 1 e 2), expedindo-se os respectivos mandados: - KARINE MORO FRANKOSKI, RG 9.761.680-9, nascida no dia 11/01/1988, em Curitiba/PR; - Companheiro de Karine Moro Frankoski, proprietário/condutor do veículo CORSA cinza, de placas LZX-2679; - MAYCON FERREIRA DOS SANTOS, RG 5695483/SC, nascido no dia 03/08/1991, em Balneário Camboriú/SC; - JOÃO PAULO ROVARIS, vulgo "PUPI", RG 4948752/SC, nascido no dia 10/06/1987, em Videira/SC. Ressalto que a prisão do companheiro de Karine Moro Frankoski, cuja identidade ainda não restou confirmada, deverá dar-se através de identificação física, considerando que, com base no art. 259 e no § 5º do art. 289-A do Código de Processo Penal, a persecução penal se desenvolve com base na identidade física do autor do delito, e não no nome pelo qual é identificado. Nesse caso, em relação a referido investigado, o mandado de prisão deverá estar acompanhado de cópias das páginas da representação da Autoridade Policial em que constem fotografias da pessoa contra quem foi expedido, a fim de que eventualmente se proceda à prisão a partir da identificação física que venha a ser realizada. Em 22-06-2015, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o paciente e os demais envolvidos na "Operação Dinamite". Extrai-se da denúncia (evento 1 - DENUNCIA2 - da ação penal nº 5006057-79.2015.4.04.7208): 2.3. MAYCON FERREIRA DOS SANTOS, vulgo "PULEX", e JOÃO PAULO ROVARIS, vulgo "PUPI" MAYCON FERREIRA DOS SANTOS, conforme citado na participação de ELIEL, cedeu o apartamento em que morava no Condomínio Bella Praia 2, localizado na Rua Amaro Pereira Correia nº 315, Bairro São Judas Tadeu em Balneário Camboriú, para que o grupo criminoso se reunisse no dia 28/02/2015 (antes do roubo do ATM da CEF) e também foi este o local para o qual os infratores se dirigiram imediatamente após o roubo, na madrugada do dia 01/03/2015. Há imagens de ELIEL e outros (não identificados) entrando no prédio de MAYCON, ou seja, "PULEX", juntamente com "PUPI", carregando sacolas, mochilas e raqueteiras pesadas, onde, acredita-se, estavam as armas de fogo, roupas, coletes balísticos e demais apetrechos para utilizarem na explosão de ATM da CEF. Vários encontros de MAYCON e "PUPI" aconteceram na casa deste último, localizada na Rua 1121, antes e depois do roubo do ATM da CEF, no dia 01/03/2015, isso se comprova tanto pelo relatório da equipe de investigação que monitorava o grupo, como pela declaração de JULIANO COSTA REINHEIMER (fls. 12/13 do E22 - OUT5) e FABIANO COSTA REINHEIMER (fls. 9/10 do E22 - OUT5), proprietários da lavação de carros localizada nas proximidades da casa de "PUPI". Segundo o Relatório Final da equipe de investigação sobre a interceptação telefônica e diligências empreendidas (fls. 12 do E27 do IPL): (...) No depoimento de FABIANO COSTA REINHEIMER (fls. 9/10 do E22 - OUT5) ele alega que conheceu "PULEX" (MAYCON FERREIRA DOS SANTOS) através de "PUPI", e que de fevereiro em diante "PULEX" passou a dormir na casa de "PUPI". Afirmou que foi colocada película no veículo PRISMA, a pedido de "PULEX". Alguns dias antes de tal serviço, um homem, que era chamado de "GORDINHO" (reconhecido pelas fotos como sendo ELIEL), deixou um veículo TUCON de cor prata em seu estacionamento por cerca de 3 a 4 dias, e solicitou a colocação de película nos vidros. ELIEL disse que foi indicado pelos "meninos dali", indicando com o dedo a casa de "PUPI" e "PULEX". ELIEL aparecia na casa de "PUPI" e "PULEX" cerca de 2 a 3 vezes por semana. Foi "PULEX" quem pagou a película da TUCON prata de ELIEL e a colocação de película do PRISMA, diretamente ao prestador de serviço, por R$ 250,00 cada uma. Segundo consta no RICD n. 08/2015 (fl. 3 do E26 - OUT1, do IPL): (...) Assim, está muito clara a participação de MAYCON FERREIRA DOS SANTOS e JOÃO PAULO ROVARIS no apoio logístico ao roubo do caixa eletrônico da CEF no dia 01/03/2015, bem como há fortes indícios de que os mesmos tinham associação duradoura e permanente com ELIEL para cometerem crimes, motivo pelo qual incidiram nas condutas descritas no art. 157, § 2º, I e II c/c art. 29, art. 288, § único do CPB. Anote-se, também, que MAYCON negou conhecimento das atividades criminosas perpetradas por ELIEL, disse apenas que ELIEL "já pediu para ficar uns dias em sua casa". Porém, depois que tomou conhecimento de que há imagens de várias pessoas da associação criminosa entrando em seu condomínio, disse que "talvez pode ter ajudado sem saber" (fls. 12/13 do E22 - OUT2). JOÃO PAULO ROVARIS não foi localizado até a presente data, sendo lavrado seu interrogatório indireto (fl. 02 do E28 - DESP1 do IP). Além dos delitos acima mencionados, a investigação apurou que MAYCON e JOÃO PAULO traficavam entorpecentes, isto consta nos RICD's 01, 02 e 03 (eventos 35 e 59 dos autos de interceptação - 5001829-61.2015.404.7208), bem como no relatório final da equipe de investigação (E27 do IPL). Porém, o delito do tráfico está sendo apurado pela Polícia Civil de Rio do Sul (autos nº 392.15.00088 - E35 - P_FLAGRANTE6 - 5001829-61.2015.4.04.7208), motivo pelo qual o fato não será aqui relatado. Ele é citado apenas para demonstrar a diversidade de ilícitos praticados pelos denunciados. Informo, por oportuno, que no dia 07/04/2015, MAYCON foi preso em flagrante com 5,3 kg de maconha, balanças de precisão e touca ninja, pela DIC de Balneário Camboriú. O paciente, através de advogado, apresentou resposta à acusação e pedido de revogação da prisão preventiva. O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido (evento 83 da ação penal), nos seguintes termos: Aprecio o pedido de revogação preventiva feito em favor de João Paulo Rovaris (Processo 50060577920154047208, evento 76), em relação ao qual houve manifestação desfavorável do Ministério Público Federal (Processo 50060577920154047208, evento 80). Não vejo alteração no quadro fático vivenciado desde quando da edição da decisão que decretou a prisão preventiva, e daquela que ratificou o decreto prisional (Processo 50018296120154047208, eventos 71 e 220), razão pela qual mantenho o decreto prisional de João Paulo Rovaris, pelos fundamentos já expressados nas referidas decisões. Destaco que documentos que supostamente demonstrariam residência fixa e trabalho lícito não são suficientes para comprovar que, solto, o agente não irá frustrar a aplicação da lei penal. Ainda registro que, quando do recebimento da denúncia, foi exarada decisão com os termos seguintes, que fundamentaram a manutenção desde então de segregação cautelar do réu, e que são agora incorporados à presente decisão para também fundamentá-la: (...). Considerando o oferecimento de denúncia vinculada aos presentes autos (autos de Ação Penal nº 5006057-79.2015.404.7208), e, ainda, que está evidenciado nos autos que o denunciado João Paulo Rovaris teve importante participação na execução das condutas, as quais foram praticadas com utilização de explosivos e armas de fogo e exposição de cidadãos a atos de violência e a risco direto e iminente de morte, e que, durante a execução do roubo, pessoas foram usadas como "escudo" humano, para evitar a aproximação de agentes policiais, tendo havido, ainda, troca de tiros com policiais em área urbana, com possibilidade de atingimento a outros indivíduos completamente desprevenidos, seja quando da evasão após o cometimento de um dos assaltos, seja também quando do cumprimento do mandado de prisão emitido contra Eliel Silvestre de Freitas - este que, inclusive, acabou sendo alvejado, vindo a falecer em seguida - e que não houve qualquer alteração da situação fática, mantenho o decreto prisional de João Paulo Rovaris (evento 71 do processo 5001829-61.2015.404.7208), a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do CPP. Neste ponto, destaque-se que o denunciado está foragido no presente momento, o que deixa clara sua intenção de se evadir do distrito da culpa, havendo fortes indicativos de que pretende frustrar a instrução criminal e criar dificuldades para o cumprimento da lei penal. (...). Anoto que a ré Karine Moro Frankoski teve a sua prisão substituída por medidas cautelares diversas da segregação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque considerada de menor importância a sua participação nos fatos (Processo 50196775420154040000, evento 12, ACOR3), o que, ao menos por agora, entendo não ser o caso do réu João Paulo Rovaris, conforme fundamentado nas decisões dos eventos 71 e 220 do Processo 50018296120154047208. Solicite-se à Central de Mandados informações urgentes sobre o cumprimento do mandado expedido para intimação do réu Mayckon Kleinschmidt Busnardo (evento 26), que ainda não apresentou a sua defesa preliminar. A análise das defesas preliminares será feita oportunamente. Intimem-se. Pois bem. No caso em tela, não se verifica, prima facie, flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente. Primeiro, estão presentes elementos de materialidade dos crimes que lhe são imputados, como também indícios de autoria em seu desfavor. Segundo, a decisão impetrada está suficientemente fundamentada na origem e estão presentes os requisitos da prisão preventiva, à qual foi decretada para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração da prática delitiva, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Registro, por oportuno, que, embora a prisão preventiva do paciente tenha sido decretada em 15-05-2015, apenas em 06-08-2015 ele foi localizado e conduzido ao Complexo Penitenciário do Vale de Itajaí (evento 72 da ação penal). Ora, eventuais condições favoráveis ao paciente não têm o condão de obstar, por si só, o decreto preventivo de segregação, se presentes um ou mais dos elementos componentes do periculum libertatis, conforme demonstrado na espécie. Terceiro, considero incabível, por ora, a substituição da prisão ante tempus pelas medidas cautelares inscritas no artigo 319 do Código de Processo Penal (com a redação determinada pela Lei nº 12.403/2011), pois se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime, bem assim para evitar a reiteração da prática delitiva. Por fim, esclareço que a situação do paciente não é similar à de Karine Moro Frankoski. Em relação à Karine, companheira de Eliel, esta Sétima Turma entendeu que a sua participação nos fatos teria sido de menor relevância se comparada com a dos demais integrantes da organização criminosa, motivo pelo qual substituiu a sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas da segregação (HC nº 5019677-54.2015.4.04.0000/SC). Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente as informações pertinentes. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos.