Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002045-12.2012.404.7116 RS 5002045-12.2012.404.7116

1. Para a cobrança da dívida, o débito se consolida, de modo a incidirem sobre ele os índices monetários e juros habituais em juízo, quais sejam, a correção monetária e os juros de mora a partir da citação.

2. Apelação parcialmente provida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.