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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor


RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
DEPLAST LTDA. ME
:
ADILSON MENEZES CAROLO
ADVOGADO
:
FABIO SCHIRMER
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CEF. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
1. Para a cobrança da dívida, o débito se consolida, de modo a incidirem sobre ele os índices monetários e juros habituais em juízo, quais sejam, a correção monetária e os juros de mora a partir da citação.
2. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de setembro de 2015.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7794348v5 e, se solicitado, do código CRC F375FF71.
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Data e Hora: 17/09/2015 14:45:55

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
DEPLAST LTDA. ME
:
ADILSON MENEZES CAROLO
ADVOGADO
:
FABIO SCHIRMER
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de DEPLAST LTDA ME e ADILSON MENEZES CAROLO por meio da qual busca o recebimento do valor de R$ 70.157,18 (setenta mil, cento e cinqüenta sete reais e dezoito centavos) em 09.08.2012, referente à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia FGO sob o nº 18.0493.556.0000004-10. Não sendo feito o pagamento, requer a constituição do título executivo, prosseguindo-se como processo de execução.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou a lide nos seguintes termos, in verbis:

Ante o exposto, forte no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos monitórios e, por conseqüência, o pedido monitório, para o fim de constituir o título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal e condenar o réu a pagar à CEF o crédito decorrente do Contrato nº 18.0493.556.0000004-10.

Deverá a Caixa Econômica Federal, para prosseguir na cobrança da dívida, recalculá-la nos termos da fundamentação, fazendo incidir a comissão de permanência calculada pela taxa da CDI, excluída a taxa de rentabilidade e os juros de mora do cálculo exeqüendo, mantida a taxa de juros praticada no contrato.

Deverá, ainda, para prosseguir na cobrança, adequar o título aos termos do que decidido na ação revisional nº 5000047-09.2012.404.7116.

Encargos nos termos da fundamentação.

Os apelantes sustentam que os juros moratórios devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da data de emissão do título e não da citação. Postulam pela revisão do valor da sucumbência.

É o relatório. Peço dia.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7794346v4 e, se solicitado, do código CRC A80F82D9.
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RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
DEPLAST LTDA. ME
:
ADILSON MENEZES CAROLO
ADVOGADO
:
FABIO SCHIRMER
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

VOTO

A controvérsia foi muito bem solvida pelo MM. Juízo a quo, cujos fundamentos da sua decisão adoto como razões de decidir, verbis:
"Não cumulação de juros remuneratórios e moratórios e incidência de juros remuneratórios somente no período de adimplência.

A cumulação de juros remuneratórios e moratórios não encontra óbice legal, uma vez que possuem natureza distinta. Confira-se (grifei):

AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA SAC. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA NA IMPONTUALIDADE. CABIMENTO. O sistema SAC apresenta-se como um dos mais favoráveis ao mutuário, apenas tendo em seu desfavor o fato de que as prestações iniciais são mais elevadas, diminuindo no decorrer da contratualidade. Tendo em conta ser o valor da prestação mais alto no começo do financiamento, há restrição a sua utilização em função da exigência de renda também ser maior. Neste sistema não há capitalização de juros. Precedentes desta Corte. Os juros remuneratórios têm como finalidade remunerar o capital disponibilizado pelo mutuante. Em razão disso, incide até o efetivo pagamento da dívida. No caso de inadimplemento, à cobrança dos juros remuneratórios são acrescidos juros moratórios, esses últimos de caráter punitivo pelo atraso no pagamento. Precedentes do STJ e desta Casa. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais ou contratuais, devem ser mantidos os reajustes do seguro, nos termos em que fixados. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, favoráveis ao réu e observado o deferimento de AJG. (TRF4, AC XXXXX-85.2011.404.7012, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 06/11/2013).

De outra banda, não se sustenta a pretensão de incidência de juros remuneratórios somente no período de adimplemento. Conforme já decidiu o STJ, Súmula 296, os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência (Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado)."
Relativamente à questão dos encargos contratuais, vale dizer que estes incidem conforme o cálculo dos débitos judiciais, ou seja, sobre o débito apresentado é permitida somente a correção monetária, conforme determina a Lei nº 6.899/81, com os índices adotados pela Contadoria da Justiça Federal, Tabela de Indicadores para Correção Monetária (INPC, com expurgos - IPC's), mais juros de mora de 1% ao mês, capitalizados anualmente.
Nesse sentido:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. NULIDADE EX OFFICIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. ENCARGOS INCIDENTES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
1. (...)
2. (...).
3.(...).
4. Dirigindo-se a CEF à juízo para a cobrança da dívida, o débito se consolida, de modo a incidirem sobre ele, a partir do ajuizamento da ação, em lugar dos parâmetros contratuais, apenas os índices monetários e juros habituais em juízo, quais sejam, a correção monetária e os juros de mora a partir da citação" ( Apelação Cível Nº 5017549-86.2010.404.7000/PR, 3ª Turma, Relatora Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Julgado em 24/08/2011).
Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, mantenho os fixados no decisum a quo.
Em síntese, dou provimento ao recurso apenas para fins de determinar a cobrança dos juros de mora a partir da citação.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

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Data e Hora: 17/09/2015 14:45:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/09/2015
ORIGEM: RS XXXXX20124047116

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Sérgio Cruz Arenhart
APELANTE
:
DEPLAST LTDA. ME
:
ADILSON MENEZES CAROLO
ADVOGADO
:
FABIO SCHIRMER
APELADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 327, disponibilizada no DE de 02/09/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7840089v1 e, se solicitado, do código CRC 3F43318D.
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Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 16/09/2015 16:34

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430486913/apelacao-civel-ac-50020451220124047116-rs-5002045-1220124047116/inteiro-teor-430486985

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