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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível : REEX 5025643-72.2014.404.7100 RS 5025643-72.2014.404.7100

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO DIPLOMADO. BRASILEIRO NATURALIZADO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
REEX 5025643-72.2014.404.7100 RS 5025643-72.2014.404.7100
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
15 de Setembro de 2015
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO DIPLOMADO. BRASILEIRO NATURALIZADO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O cargo de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato, o que inviabiliza a prestação de serviço militar de médico diplomado, quando a nacionalidade brasileira é adquirida por meio de processo de naturalização, nos moldes do art. da Lei nº 5.292/67 e do art. 12, § 3º, VI, da Constituição Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.