jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível : REEX 50256437220144047100 RS 5025643-72.2014.404.7100 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5025643-72.2014.4.04.7100/RS
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PARTE AUTORA
:
CLAUDIO EDUARDO MENDIVIL SUAREZ
ADVOGADO
:
GUSTAVO MOREIRA
PARTE RÉ
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO DIPLOMADO. BRASILEIRO NATURALIZADO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O cargo de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato, o que inviabiliza a prestação de serviço militar de médico diplomado, quando a nacionalidade brasileira é adquirida por meio de processo de naturalização, nos moldes do art. da Lei nº 5.292/67 e do art. 12, § 3º, VI, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de setembro de 2015.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7778253v4 e, se solicitado, do código CRC A240D0E2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 17/09/2015 15:29

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5025643-72.2014.4.04.7100/RS
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PARTE AUTORA
:
CLAUDIO EDUARDO MENDIVIL SUAREZ
ADVOGADO
:
GUSTAVO MOREIRA
PARTE RÉ
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido veiculado em ação ajuizada por Cláudio Eduardo Mendivil Suarez em face da União, objetivando a anulação do ato de convocação para prestação do serviço militar na condição de Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), bem como a expedição do respectivo certificado de reservista, nos seguintes termos:

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a nulidade do ato de convocação de CLAUDIO EDUARDO MENDIVIL SUAREZ para a prestação de Serviço Militar Obrigatório, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC.
Em razão da sucumbência recíproca, mas em menor grau da parte-autora, condeno a União ao reembolso das custas adiantadas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 20, §, 4º, do CPC.

Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

O julgador de origem detalhadamente e de forma correta enfrentou a controvérsia, razão pela qual adoto suas razões de decidir, in verbis:

(...)
Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, em que o autor objetiva a anulação do ato de convocação para prestação do serviço militar na condição de Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), bem como a expedição do respectivo certificado de reservista.
Narrou o autor que nasceu na Cidade de Arequipa - República do Peru, e que, em 13/05/2005, adquiriu a nacionalidade brasileira por meio de processo de naturalização. Disse que, em 28/09/2006, foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente. Contudo, após graduar-se em medicina, em 20/12/2013, foi convocado para prestação do serviço militar na forma prevista na Lei nº 5.292/64. Destacou que não teria intenção de servir às Forças Armadas, o que fez com que não tenha atendido à convocação, passando à situação de insubmisso. Sustentou que a referida convocação é inconstitucional, nos termos do art. 12, § 2º, II, da Constituição Federal, pois o ingresso como oficial nas Forças Armadas é privativo de brasileiro nato. Requereu o julgamento de procedência da ação. Juntou documentos.
Foi deferida a antecipação de tutela para suspender o ato de convocação do autor para prestar o Serviço Militar Inicial sob a forma de EAS, até final julgamento do presente demanda (evento 3).
Citada, a União manifestou-se (evento 16) alegando a falta de interesse processual do autor. Afirmou que, por se tratar de brasileiro naturalizado, não poderia ter sido convocado para o Serviço Militar Obrigatório após a conclusão do curso de Medicina, todavia, seria indispensável que tivesse requerido administrativamente a suspensão ou não inlcusão na lista de convocação. Argumentou que o demandante participou da seleção como os demais formandos de medicina, e seu nome constou na listagem de formandos da ULBRA no ano de 2013, sem ressalvas, o que induziu ao erro da administração, uma vez que se trata de caso excepcional. Disse que a condição do autor perante o Serviço Militar é de refratário e não de insubmisso, como alegado na inicial. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir e alternativamente o reconhecimento da sucumbência recíproca.
Hou réplica (evento 17).
Vieram os autos conclusos para sentença.
II - Fundamentação
Por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, proferi a decisão abaixa transcrita (evento 3), verbis:
[...]
Ve-se da documentação acostada aos autos, assim como dos termos da inicial, que o autor finalizou o curso de medicina em dezembro de 2013 e no mês seguinte foi convocado para prestação do serviço militar obrigatório, na seleção especial de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, cuja incorporação ao Exército estaria prevista para o dia 1º de fevereiro de 2014 (evento 1, OUT8, OUT9). Ocorre que o autor adquiriu a nacionalidade brasileira por meio de processo de naturalização, consoante se verifica de carteira de identidade (evento 1, RG6), o que inviabilizaria o ingresso nas Forças Armadas nos moldes da Lei nº 5.292/67, tendo em vista o disposto no art. 12, § 3º, VI, da Constituição Federal. A própria lei de regência (Lei nº 5.292/67)é igualmente clara a respeito (grifei):
Art 3º Os brasileiros natos , MFDV diplomados por IE, oficial ou reconhecido, prestarão o Serviço Militar normalmente nos Serviços de Saúde ou Veterinária das Fôrças Armadas.
Parágrafo único. A prestação do serviço Militar de que trata o presente artigo será realizada, em princípio, através de estágios:
a) de Adaptação e Serviço (EAS);
b) de Instrução e Serviço (EIS).
Quanto à inviabilidade da incorporação, colho o seguinte precedente:
ADMINISTRATIVO E CIVIL. OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. CARGO PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO. ASPIRANTE-A-OFICIAL. BRASILEIRA NATURALIZADA. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. O brasileiro naturalizado é equiparado ao nato e possui todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato. O cargo de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato (art. 12, § 3º, VI). Não está conforme a Constituição a admissão de brasileiro naturalizado ao Serviço Militar nos termos da Lei 5.292/67 (aspirante a oficial), face a sua finalidade: habilitar à promoção ao cargo de oficial, cargo privativo de brasileiro nato. Ilegalidade da incorporação da autora nas fileiras do Exército Brasileiro. Ato nulo com efeitos ex tunc, não decorrendo nenhum direito adquirido, não caracterizado, in casu, nenhuma responsabilização à Administração Pública em face da ausência de prejuízos em decorrência da anulação do ato, pois enquanto a autora permanecia na condição de aspirante a oficial o seu trabalho foi devidamente remunerado e a anulação de incorporação somente corrigiu um ato ilegal. Dano moral inexistente em conseqüência da necessária anulação do ato administrativo. (TRF-4 - AC: 114484 RS 1999.04.01.114484-8, Relator: EDUARDO TONETTO PICARELLI, Data de Julgamento: 04/07/2000, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 09/08/2000 PÁGINA: 327)
Nessas condições, tendo em vista a situação narrada na inicial, verifico a verossimilhança das alegações a ensejar o deferimento do pedido de antecipação de tutela. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por outro lado, resta evidenciado, tendo em vista a severa punição imposta àqueles que se recusam à convocação, além da permanência de prestação de serviço público para o qual não estaria o autor obrigado.
Consoante relatado, a União reconheceu a impossibilidade da convocação, todavia, atribuiu ao autor a responsabilidade pela convocação indevida, porquanto não teria comunicado à Administração Militar acerca de sua "situação peculiar", tampouco requerido sua não inclusão na lista de convocação.
Entendo que tal entendimento não merece prosperar. Com efeito, o autor possui Certificado de Dispensa de Incorporação, emitido em 2006 (evento 1, CMILITAR7), no qual consta sua naturalidade estrangeira, o que por si só constitui elemento suficiente de informação à Administração Militar para que não fosse novamente convocado. A mesma informação consta na Ficha de Seleção Especial de 17/09/2013, por meio da qual a Administração Militar faz o levantamento dos dados necessários à distribuição dos MFDV pelas diversas organizações militares da área regional (evento, FICHIND3).
Além disso, informa a União que a situação atual do demandante perante o serviço militar seria a de "refratário", não a de insubmisso. Ainda que não tenha sido considerado insubmisso, verifica-se que a Lei nº 5.292/64 prevê sanções para o refratário (art. 17), o que torna necessária e útil a propositura da demanda também para afastar referida situação.
Com base nesses fundamentos também deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela União.
Por fim, observa-se que o art. , I, b, da Lei nº 6.880/80 prevê que são considerados "reserva das Forças Armadas" "os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa". Assim, inviável a expedição de certificado de reservista (previsto no art. 164 do Dec. nº 57.654/66) postulada pelo demandante, uma vez que não pode ser convocado para prestação de serviço militar.
(...)

Portanto, não há reparos à sentença

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contrariou nem negou vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

É o voto.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7778252v4 e, se solicitado, do código CRC A25402A7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 17/09/2015 15:29

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/09/2015
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5025643-72.2014.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50256437220144047100

RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Fábio Nesi Venzon
PARTE AUTORA
:
CLAUDIO EDUARDO MENDIVIL SUAREZ
ADVOGADO
:
GUSTAVO MOREIRA
PARTE RÉ
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 03/09/2015, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7833006v1 e, se solicitado, do código CRC AA93E90E.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 15/09/2015 14:08