Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5021867-63.2015.404.9999 5021867-63.2015.404.9999

Realizado contrato de locação de imóvel, cuja matrícula já possuía registro de penhora de execução fiscal, inexiste boa-fé da locatária na formulação desse negócio jurídico, muito menos o desconhecimento do ônus que recaía sobre o bem locado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.