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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EO - PRECATÓRIOS - OUTROS ORÇAMENTOS: PRC XXXXX RS 2010.04.33.000003-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRESIDÊNCIA

Publicação

Julgamento

Relator

VILSON DARÓS
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Decisão

Por delegação, tendo em vista a Portaria nº 336, de 03 de setembro de 2001, da Presidência do Tribunal, considerando a não alocação orçamentária pelo requerido do valor necessário à satisfação do seu débito, bem como a previsão contida nos parágrafos 5º e do artigo 100 da Constituição Federal, intime-se o credor a requerer o que entender devido.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430823706/eo-precatorios-outros-orcamentos-prc-3-rs-20100433000003-7