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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008433-92.2011.404.7009 PR 5008433-92.2011.404.7009

ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. REPASSE SUJEITO AO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

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Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
29 de Setembro de 2015
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Ementa

ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. REPASSE SUJEITO AO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal.
2. Reforma da sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.