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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0016003-95.2016.404.9999 RS 0016003-95.2016.404.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECADÊNCIA. DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DISPENSADA A EXISTÊNCIA PRÉVIA DO NOME DO SÓCIO NO TÍTULO.

1. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Assim, somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica.
2. Após a notificação do lançamento, não corre prazo de decadência ou prescrição até que se confirme o crédito tributário pelo decurso do prazo para impugnação, pela decisão do recurso administrativo ou pela revisão ex-officio do lançamento. Desde o ingresso da primeira impugnação pelo contribuinte até a decisão final do processo administrativo, resta suspensa está a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). 3. O redirecionamento da execução dispensa a existência prévia do nome do sócio no título. 4. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431338198/apelacao-civel-ac-160039520164049999-rs-0016003-9520164049999

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