jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014363-12.2016.404.7108 RS 5014363-12.2016.404.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 11.196/2005. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DEDUTÍVEIS.

1. A Lei nº 11.196/05, no seu art. 17, dispõe que a pessoa jurídica poderá usufruir do benefício fiscal da dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor referente a dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2ºdo artigoo.
2. Os pagamentos feitos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ao pessoal envolvido no projeto de inovação tecnológica são considerados despesas operacionais e, portanto, dedutíveis da apuração do lucro líquido.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431366831/apelacao-remessa-necessaria-apl-50143631220164047108-rs-5014363-1220164047108

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5036890-41.2014.404.7200 SC 5036890-41.2014.404.7200

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Não Cumulatividade (10873) Não Cumulatividade (10874) • 1001166-29.2016.4.01.3200 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013773-35.2016.4.04.7108 RS 5013773-35.2016.4.04.7108