Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5006176-27.2016.404.7201 SC 5006176-27.2016.404.7201 - Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006176-27.2016.4.04.7201/SC

EMENTA

IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS.

É cabível a liberação de mercadorias importadas em relação às quais pende de exame o pedido de concessão do ex-tarifario, ressalvado o direito de o Fisco lavrar auto de infração para cobrança de eventuais diferenças e multa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2017.

Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006176-27.2016.4.04.7201/SC

RELATÓRIO

Orientador Alfandegário Comercial Importadora e Exportadora Ltda. ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, contra a União, objetivando que fosse determinado o prosseguimento do despacho aduaneiro de mercadoria importada, mediante o recolhimento do imposto de importação à alíquota de 2% e, se necessário, com o depósito do valor equivalente à diferença entre a alíquota comum (de 14%) e a alíquota reduzida em virtude do benefício do ex-tarifário (de 2%).

A autora interpôs agravo de instrumento (processo nº 5022810-70.2016.4.04.0000/SC) contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, ao qual foi dado parcial provimento para determinar o prosseguimento do despacho de importação, independentemente do pagamento da diferença do valor do tributo.

Ao final (evento 55, SENT1), o MM. Juiz Federal Paulo Cristovao de Araujo Silva Filho, da 2ª Vara Federal de Joinville, julgou a demanda parcialmente procedente para condenar a União a realizar o despacho aduaneiro das mercadorias objeto da presente ação, independentemente do pagamento do imposto de importação, se não houver outro óbice à liberação, sem prejuízo de sua ação administrativa tendente à cobrança do referido imposto. Cada uma das partes foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais (evento 69, APELAÇÃO1), a União sustenta que a exigência de recolhimento do referido imposto decorre de previsão legal, e que o fato gerador do imposto de importação se dá com a entrada dos produtos estrangeiros no território nacional (art. 19, I do CTN), materializada no momento do registro da Declaração de Importação. Afirma que a alíquota incidente no presente caso é de 14%, já que ainda não publicada a concessão do regime de ex-tarifário. Assevera que, ainda que o bem não possua similar nacional, pode se entender que não é conveniente a redução do imposto de importação, razão pela qual o fato de inexistir produção nacional não significa por si só que o pleito de redução do Imposto de Importação será concedido.

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

É o relatório.

VOTO

A autora pretende a liberação de mercadorias importadas, com amparo no Conhecimento de Carga nº 1830-0438-604.014, sobre o qual pende decisão da CAMEX acerca do pedido de concessão do ex tarifário.

A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de admitir a liberação das mercadorias sobre as quais paira divergência acerca da classificação fiscal - como no caso dos autos, resguardado o direito à lavratura de auto de infração, para eventual cobrança de diferença de tributos e de multas. Confira-se:

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. RECLASSIFICAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS DELA DECORRENTES. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. INEXIGIBILIDADE.

É inexigível a prestação de garantia para liberação de mercadoria importada retida em face de divergências quanto à sua classificação fiscal na NCM, devendo a fiscalização lavrar auto de infração para cobrança das diferenças tributárias e multas eventualmente aplicadas. Precedentes do STJ e desta Corte.

(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5008121-33.2013.404.7208/SC, julgado em 01-04-2014)

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. RECLASSIFICAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS DELA DECORRENTES. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. INEXIGIBILIDADE.

É inexigível a prestação de garantia para liberação de mercadoria importada retida em face de divergências quanto à sua classificação fiscal na NCM, devendo a fiscalização lavrar auto de infração para cobrança das diferenças tributárias e multas eventualmente aplicadas. Precedentes do STJ e desta Corte.

(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015171-22.2013.404.7108/RS, julgado em 20-05-2014)

Cumpre ressaltar, outrossim, que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que as resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MÁQUINAS SEM SIMILAR NACIONAL. EX-TARIFÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA POR RESOLUÇÃO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXTENSÃO DOS EFEITOS ÀQUELA DATA. CABIMENTO.

1. A concessão do ex-tarifário reduzindo a alíquota do II é faculdade dada pela lei (art. 187 do Regulamento Aduaneiro, na vigência do Decreto nº 91.030/85 e art. 153, § 1º, da CF/88) e não vincula a autoridade competente ao mero encaminhamento desse pedido.

2. Somente haveria irretroatividade da resolução concessória do benefício se, após importação da mercadoria sobre a qual se pretendesse a redução tarifária, ingressasse o importador com o pedido, pretendendo que o seu deferimento também alcançasse anterior importação.

3. A resolução não tem efeito retroativo, mas declaratório de uma situação fática constituída anteriormente a sua edição e seus efeitos são extensivos (não retroativos) à data de apresentação das mercadorias para desembaraço aduaneiro.

(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.01.002254-8/RS, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 25-08-2011)

ADUANEIRO. BENEFÍCIO EX TARIFÁRIO. FATO GERADOR. MOMENTO.

1. A antecipação do momento da realização do fato gerador do imposto de importação (art. 18 da Lei 9.779/1999)é excepcional, isto é, ocorre somente (interpretação restritiva) quando há um prévio abandono de mercadoria, o que não restou configurado no caso dos autos. Evidenciado o abandono de mercadoria, é concedido ao importador (antes da aplicação da pena de perdimento) a possibilidade de regularizar a operação com o ônus de ser-lhe antecipado o momento do fato gerador, dentre outros.

2. O ex tarifário corresponde a um destaque tarifário, criado dentro de um código de classificação fiscal de mercadoria, o qual, por sua peculiaridade, passa a gozar de alíquota reduzida do tributo, sob condição da comprovação pela parte interessada (importador) dos requisitos pertinentes.

3. A Resolução CAMEX nº 40/2006 não possui efeito retroativo, mas declaratório de uma situação fática constituída anteriormente à sua edição, sendo seus efeitos extensivos (não retroativos) à data de apresentação das mercadorias para desembaraço aduaneiro, ocorrida com a apresentação da DI.

4. É ofensivo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade o entendimento de que as máquinas, sem similar nacional, que serviram de base para o próprio reconhecimento da redução de alíquota do Imposto de Importação, encontram-se desamparadas do benefício alcançado pela Resolução CAMEX nº 40/06.

5. Sentença reformada.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.000816-0/PR, Segunda Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. 02-09-2010)

Assim, considerando que pende de exame o pedido de concessão do ex-tarifario, agiu acertadamente o juiz da causa ao determinar o prosseguimento do despacho de importação, independentemente do pagamento da diferença do valor do tributo apurada pelo Fisco.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/02/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006176-27.2016.4.04.7201/SC

ORIGEM: SC 50061762720164047201

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/02/2017, na seqüência 684, disponibilizada no DE de 31/01/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária de Turma