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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-17.2017.404.0000 5005403-17.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

LUIZ CARLOS CERVI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TWC Tecnologia em Internet Ltda. - ME contra decisão do MM. Juiz Federal Anderson Barg, da 1ª Vara Federal de Lages - SC, que, nos autos da Execução Fiscal nº XXXXX-31.2016.4.04.7206/SC, rejeitou exceção de pré-executividade visante ao reconhecimento da nulidade das certidões de dívida ativa, ante a não juntada dos processos administrativos nos autos; à inclusão indevida da taxa Selic como taxa de juros; à ilegalidade da cobrança concomitante de juros e multa de mora e da cobrança de multa de mora com efeito confiscatório, bem como à inconstitucionalidade da cobrança dos encargos de 20% previstos no Decreto-Lei nº 1.025, de 1969 (evento 17 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que a as certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal de origem não preenchem os requisitos legais, de modo que estão eivadas de nulidade; que a execução fiscal não foi instruída com os processos administrativos que deram origem aos créditos executados, o que é essencial para que possa exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório; que a cobrança de juros e multa de mora de forma concomitante acarreta bis in idem, caracterizando excesso de execução; que indevida a inclusão da taxa Selic como taxa de juros; que a multa de mora cobrada na execução de origem tem caráter confiscatório, uma vez que contraria o previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal; que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é inconstitucional. Por fim, requer a reforma da decisão agravada para fins de acolher os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Nulidade das CDAs No que tange à nulidade das CDAs em comento, verifico que preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal e no art. 202 do CTN, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu domicílio tributário; o valor originário da dívida (totalização e por competência, em moeda) e a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e juros); o número de inscrição na dívida ativa e a data de inscrição. Registrando, ainda, os números dos processos administrativos. Tais referências são suficientes, porquanto, acopladas à legislação pertinente (fundamento legal), permitem ao executado tomar conhecimento da natureza e origem da dívida, forma de atualização e incidência de juros, multa e demais encargos. Outrossim, vale lembrar que a certidão de dívida ativa é por sua natureza documento sintético. Os elementos imprescindíveis e que nela constam são aqueles taxativamente elencados na Lei nº 6.830, de 1980 (art. 2, § 5º), bem assim no Código Tributário Nacional (art. 202), e têm o propósito, dentre outros, de subsidiar o devedor na obtenção do valor da dívida e de sua própria origem. Como afirmou o Des. Federal Wellington M. de Almeida, 'a regularidade formal da CDA tem como objeto principal possibilitar a ampla defesa do devedor' (TRF da 4ª Região, AC 2000.70.05.006126-6/PR, 1ª Turma, DJU de 30.01.2002, p. 274). Além disso, há indicação nas CDAs de que os créditos executados foram constituídos por meio de declaração da própria contribuinte, que não pode agora alegar desconhecer a origem e outros aspectos atinentes aos valores cobrados. Acresce, ainda, que o artigo , da Lei nº 6.830, de 1980, enumera os requisitos necessários que devem constar na petição inicial da execução fiscal, dentre os quais não há menção alguma sobre a juntada do processo administrativo: Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. Esse vem sendo o entendimento desta turma, conforme o seguinte julgado, assim sintetizado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Possuindo todos os elementos essenciais para sua validade, a presunção juris tantum de certeza e liquidez do título executivo, prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais, só pode ser afastada quando houver prova inequívoca nos autos. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS. TAXA SELIC. MULTA DE MORA. ENCARGO LEGAL. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, (a) não há excesso na execução quando cobrados multa e juros de forma concomitante, por possuírem natureza diversa; (b) é legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias; (c) a multa prevista pelo art. 61, §§ 1º e da Lei nº 9.430, de 1996, não viola norma constitucional, e (d) é constitucional o encargo legal de 20% instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025, de 1969. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.830, de 1996, a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída unicamente com a CDA, não sendo causa de nulidade, portanto, a ausência de cópias do procedimento administrativo prévio à constituição do crédito tributário. (TRF4, AG XXXXX-87.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator p/ Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 19/04/2016) (grifei) Dessa forma, resta claro que os títulos executivos que embasam o processo de origem estão revestidos dos requisitos legais, de modo que não há falar em nulidade. Cumulação de multa e juros O art. 2.º, § 2.º, da LEF, dispõe que: "A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo tributária e não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato". E o art. 161 do CTN prevê a cobrança de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Desta maneira, além dos juros moratórios, cuja finalidade é compensar o ônus financeiro pelo atraso no pagamento, e da correção monetária, que visa a manter o poder aquisitivo da moeda, é também devida a multa moratória, que tem função punitiva. Vê-se que, pela diferença da natureza dos encargos, é possível a sua cumulação. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS NÃO-CONFIGURADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SELIC. APLICABILIDADE. JUROS. MULTA. CUMULAÇÃO. CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] É legítima a cobrança cumulada de juros (sanção pecuniária) e multa de mora (caráter indenizatório), nos termos da Súmula 209 do extinto TFR. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. [...] (TRF4, AC 2007.71.07.002663-3, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, D.E. 16/06/2009) Portanto, ao contrário do que alega a parte agravante, não há excesso na execução, vez que o credor exige a exata quantia constante do título executivo. Multa e efeito confiscatório Sobre a multa com suposto efeito confiscatório, a Corte Especial deste Tribunal estabeleceu, em incidente de arguição inconstitucionalidade a respeito das penalidades previstas no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, que "multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proibição do excesso" (TRF4, AC 2006.71.99.002290-6, Corte Especial, D.E. 12/05/2008). No caso dos autos, as CDAs demonstram claramente que não houve excesso, isso porque isso porque aplicada multa no percentual de 20%. Taxa Selic No caso da taxa de juros de mora em matéria tributária, o art. 161, § 1.º, do CTN, define que: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês", possibilitando a fixação de juros de mora em patamar superior a 1% (um por cento) ao mês desde que haja previsão legal nesse sentido. Assim, o fato de a taxa Selic ser superior à correção monetária cumulada com a taxa de juros de 1% ao mês, não há óbice algum a sua aplicação, pois assim permite o CTN. A correção do débito pela taxa Selic encontra esteio no artigo 84, I, da Lei 8.981/95, combinado com o artigo 13 da Lei 9.065/95, inexistindo qualquer ilegalidade em sua incidência. Por outro lado, o artigo 161, § 1º, do CTN, não refere ser necessária a existência de lei instituindo taxa de juros diversa, mas apenas que exista lei dispondo que outra será a taxa de juros. Assim, basta que a lei determine a incidência da taxa Selic para que seja afastada a taxa de juros prevista no dispositivo em comento. Pouco importa, para este fim, de que maneira esta ou aquela taxa de juros foi instituída. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS.JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA FISCAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA SELIC. LEGALIDADE. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta 2. O art. 330, inciso I, do CPC permite ao magistrado desprezar a produção de provas quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento. No caso, as instâncias ordinárias, soberanamente, decidiram pela dispensa de realização probatória. 3. A verificação da presença dos requisitos necessários à CDA demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 4. Não se aplica às relações tributárias a redução da multa ao percentual de 2% (dois por cento) previsto na legislação aplicável às relações de consumo. Precedentes: REsp 770.928/RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.11.2005; AgRg no Ag 847.574/GO, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 14.05.2007. 5. É legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do extinto TFR). 6. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp XXXXX/SC, 1ª S., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp XXXXX/RS, 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.20077. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 03/03/2008) É legítima, portanto, a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. Encargo legal A constitucionalidade do encargo legal (Decreto-Lei nº 1.025, de 1969) já foi reconhecida por este Tribunal (TRF4, ARGINC 2004.70.08.001295-0, Corte Especial, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 07/10/2009), sendo inclusive objeto da Súmula 168 do TFR (O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios). Portanto, a inserção do encargo legal na certidão de dívida ativa decorre de imposição legal e está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Enfim, eventual irregularidade de cálculo existente nas certidões de dívida ativa dependerá de produção de prova, incabível na via da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ausente, portanto, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à atribuição do efeito suspensivo. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para responder.
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