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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-04.2016.4.04.7207/SC
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
APELADO
:
CAROLINE DOMINGOS SILVESTRI
ADVOGADO
:
JAYME NUNES MENDES
:
LEILA CAROLINA LUCHEZI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. CEF. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA.
Considerando a superveniência da Lei nº 12.202/2010, tanto o FNDE como a CEF devem integrar o pólo passivo da ação.
A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência.
A inércia dos responsáveis pela gestão do FIES em disponibilizar o meio adequado de solicitação da extensão do período de carência pelo prazo da residência médica resulta na cobrança indevida das parcelas do financiamento ao fim do prazo inicialmente previsto no contrato.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2017.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8790770v4 e, se solicitado, do código CRC 5552081.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 16/02/2017 13:46

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-04.2016.4.04.7207/SC

RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
APELADO
:
CAROLINE DOMINGOS SILVESTRI
ADVOGADO
:
JAYME NUNES MENDES
:
LEILA CAROLINA LUCHEZI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


RELATÓRIO

Trata-se de apelações e de remessa necessária interpostas em face sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do FNDE e Gerente da CEF em Tubarão, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, tornou definitiva a liminar e concedeu a segurança para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de cobrar as prestações do financiamento contratado com a impetrante sob n. 20.0425.185.0003813-68 durante o período da residência médica. Sem honorários.
Em suas razões recursais a CEF argüiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou, em síntese, a impossibilidade da CEF de alterar a carência, a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado e a inexistência de ato coator. Aduziu que a CEF agiu em conformidade com a lei e a regulamentação da matéria, postulando, por fim, o reconhecimento da improcedência do pedido.

O FNDE, por sua vez, arguiu preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a ausência de direito líquido e certo e a inadequação da via processual eleita. No mérito sustentou que para fazer jus à extensão da carência, além de o estudante ter preenchido os requisitos delineados na Portaria do Ministério da Saúde 1.377/2011, é imprescindível ainda o preenchimento de requisitos outros que fogem ao escopo de autuação desse agente operador, razão pela qual sustenta a impossibilidade da prorrogação da carência postulada, aduzindo, ainda, que a pretensão de dilação do prazo carencial estaria obstada em razão de entraves de ordem operacional.

Com contrarrazões.
Sobreveio manifestação do Ministério Público Federal opinando pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório.
VOTO

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:
"RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Caroline Domingos Silvestri contra ato do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Gerente da Caixa Econômica Federal de Tubarão, pelo qual buscou, inclusive com pedido de antecipação de tutela, a concessão de ordem para suspender as prestações de contrato firmado no âmbito do FIES por fazer jus à carência prevista no artigo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01.
O pedido de tutela antecipada foi deferido (evento 3).

O Gerente da Caixa e o Presidente do FNDE prestaram informações (eventos 17 e 21).
Manifestação do MPF no evento 19.
Em seguida, vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINAR
Legitimidade passiva

Nas informações, foram levantadas preliminares de ilegitimidade passiva da CEF e do FNDE.
Com efeito, a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, como à Caixa Econômica Federal, uma vez que, na forma da Lei nº 10.260/2001, o primeiro detém a qualidade de agente operador e a segunda, de agente financeiro do FIES. Incumbe a eles, destarte, cumprir eventual ordem judicial emanada em acolhimento ao pedido da impetrante, a qual requer, em suma, a suspensão da cobrança das parcelas do FIES até a conclusão da sua residência médica.

Assim, há litisconsórcio passivo entre as autoridades que representem a Caixa e o FNDE. A propósito:

ADMINISTRATIVO. FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CEF. LEGITIMIDADE. 1. Para a dilação do período de carência far-se-ia indispensável a comprovação de dois requisitos: a prova do ingresso em programa credenciado de residência médica e que a especialidade escolhida seja prioritária. Assim, havendo a impetrante comprovado o seu ingresso em programa credenciado de residência médica, consoante declaração anexada aos autos (evento 1:DECL6), faria jus à dilação do prazo de carência para pagamento do FIES. 2. Há fundado receio de dano de difícil reparação, pois a postergação da análise de mérito do recurso poderia prejudicar a agravada, caso seja posteriormente modificada a decisão, pois a multa pecuniária diária viria a se acumular. 3. Tendo em vista que o objeto de discussão no presente feito é a suspensão da cobrança de créditos relativos a Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, detém a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, pois é a instituição financeira responsável pela execução da parcelas vencidas e pela operacionalização desses contratos, ex vi do artigo 20-A da Lei nº 10.260/01. (TRF4, AG 5016681-20.2014.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 24/10/2014)

ADMINISTRATIVO. ENSINO. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Até a entrada em vigor da Lei n. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, cabia à Caixa efetuar a operacionalização dos contratos de FIES, inclusive os respectivos aditamentos. A partir de então, o operador do FIES passou a ser o FNDE, autarquia federal com personalidade jurídica própria e distinta da União. Dispôs o artigo da referida lei que o FNDE teria prazo de até um ano para assumir o papel de agente operador do FIES. O contrato em análise foi firmado em 2007, ou seja, ainda antes de finda a responsabilidade da Caixa como operadora do sistema. Portanto, correto o litisconsórcio entre a Caixa e o FNDE. 2. A CEF e o FNDE devem restabelecer o contrato de FIES da autora, promovendo a contratação do aditamento do semestre 2010/1 e o repasse dos valores do financiamento à UNISINOS. 3. Quanto ao débito da autora junto à Universidade, não é devido liberar a autora da atualização monetária e dos encargos moratórios pelo inadimplemento das prestações devidas à UNISINOS pela autora. (TRF4, AC XXXXX-81.2014.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/06/2016)

Afasto, assim, a preliminar.

MÉRITO
A decisão que deferiu a tutela antecipada tem o seguinte teor (evento 3):
O pleito liminar merece prosperar.

Estabelece o artigo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01:
Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
(...)
§ 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (grifei)
A impetrante demonstra que concluiu curso de medicina em 28/06/2014 (evento 1, OUT13) e que atualmente frequenta programa de residência na área de ginecologia e obstetrícia (evento 1, DECL4), iniciado em 01/03/2015 e com previsão de término em 28/02/2018.

A declaração de evento 1 (DECL4) evidencia ainda que o programa de residência em questão está devidamente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, nos termos da Lei 6.932/81, sob parecer número 1938/2014.

As áreas prioritárias referidas pelo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01, foram definidas por meio do Anexo II da Portaria Conjunta n. 2/2011 do Ministério da Saúde, dentre as quais está presente a área de ginecologia e obstetrícia (http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2011/poc0002_25_08_2011.html)

Por fim, a impetrante demonstra ainda que fora orientada a utilizar o sistema informatizado para formalizar o pedido. O sistema, contudo, retorna a informação de que está em desenvolvimento, o que inviabiliza o acesso (evento 1, EMAIL7, OUT12). Tal fato corrobora a verossimilhança das alegações e recusa aparentemente injustificada de concessão da carência estendida.
O perigo na demora, por sua vez, consiste no risco de impossibilidade de custear o financiamento e demais despesas inerentes à residência médica.
Nesse contexto, estão presentes os requisitos para concessão da liminar.

Em caso semelhante, assim decidiu o E. TRF4:

ADMINISTRATIVO. FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CEF. LEGITIMIDADE.1. Para a dilação do período de carência far-se-ia indispensável a comprovação de dois requisitos: a prova do ingresso em programa credenciado de residência médica e que a especialidade escolhida seja prioritária. Assim, havendo a impetrante comprovado o seu ingresso em programa credenciado de residência médica, consoante declaração anexada aos autos (evento 1:DECL6), faria jus à dilação do prazo de carência para pagamento do FIES.2. Há fundado receio de dano de difícil reparação, pois a postergação da análise de mérito do recurso poderia prejudicar a agravada, caso seja posteriormente modificada a decisão, pois a multa pecuniária diária viria a se acumular.3. Tendo em vista que o objeto de discussão no presente feito é a suspensão da cobrança de créditos relativos a Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, detém a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, pois é a instituição financeira responsável pela execução da parcelas vencidas e pela operacionalização desses contratos, ex vi do artigo 20-A da Lei nº 10.260/01. (TRF4, AG 5016681-20.2014.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 24/10/2014)
Notifiquem-se os impetrados para prestarem informações, nos termos do art. , inc. I, da Lei 12.016/2009.

Inalterada a situação fática e jurídica, permanecem também as razões que levaram ao deferimento da medida, motivo pelo qual a decisão deve ser tornada definitiva, com o julgamento de mérito.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, torno definitiva a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que as autoridades impetradas abstenham-se de cobrar as prestações do financiamento contratado com a impetrante sob n. 20.0425.185.0003813-68 durante o período da residência médica.
Defiro a justiça gratuita.
Condeno a CEF e o FNDE ao pagamento, em igual proporção, das custas processuais (art. 87, § 1º, do CPC). O FNDE, por ser autarquia (art. , da Lei n. 5.537/68), fica isento de sua parcela (art. , inc. I, da Lei n. 9.289/96).
Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF, 105 do STJ e artigo 25, da Lei n. 12.016/2009).
Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).
Havendo recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte (s) apelada (s) para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Em sede de embargos declaratórios ainda decidiu o magistrado singular:

"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) opôs embargos de declaração (evento 33) contra a sentença (evento 26) em virtude de suposta omissão.

Alega o embargante que a decisão não enfrentou as seguintes alegações veiculadas nas informações (evento 21): (a) ausência de direito líquido e certo e (b) inadequação da via eleita.

Recebo os embargos, já que tempestivos. No mérito, porém, não merecem acolhimento.
Os embargos de declaração somente são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material ( CPC, art. 1.022).
No caso vertente, porém, inexiste a omissão alegada pelo embargante.
Com efeito, a sentença julgou procedente o pleito para conceder a segurança à impetrante, determinando às autoridades impetradas que se abstenham de cobrar prestações do financiamento estudantil durante o período de residência médica, com fundamento no art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/01.

Sobre a aplicação do art. 489, do CPC/2015, cumpre salientar que o julgador, quando encontra motivo suficiente para proferir a decisão, não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, mas somente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada.

Veja-se, nesse sentido, julgado recente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)

No caso, a alegação de" ausência de direito líquido e certo "foi logicamente enfrentada pelos próprios fundamentos declinados para conceder a segurança.

Já a tese de"inadequação da via eleita"foi formulada no evento 21 de maneira absolutamente genérica, calcada na ideia de que 'a natureza da causa reclama procedimento mais demorado' (evento 21, INF_MAND_SEG1, fl. 08).
Certamente, não se está diante de questão capaz de"infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida".
Por fim, se o embargante discorda da correção da sentença, deverá manejar o recurso adequado, pois os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no caso dos autos (STF, RE XXXXX EDv-ED-ED).
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento."

Legitimidade das partes

A Lei 12.202/2010 incluiu o art. 20-A na Lei 10.260/01, cuja redação é determinante da legitimidade da CEF e do FNDE para compor lide que discuta a extensão do período de carência, uma vez que aquela é a operadora do programa e este o agente operador e administrador dos ativos e passivos.
Neste sentido vem decidindo o TRF4:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CEF. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Considerando a superveniência da Lei nº 12.202/2010, tanto o FNDE como a CEF devem integrar o pólo passivo da ação. (TRF4, AC XXXXX-72.2014.404.7103, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 20/08/2015)
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CEF. FNDE. LEGITIMIDADE.A alteração trazida pela Lei nº 12.202/2010, que incluiu o art. 20-A na Lei nº 10.260/01 determinou a legitimidade da CEF e do FNDE para compor a lide na medida em que aquela é operadora do programa e este é o agente operador e administrador dos ativos e passivos. (TRF4, APELREEX 5002594-76.2013.404.7119, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 10/07/2015)
Da extensão do período de carência

A educação, como se sabe, está capitulada na Constituição Federal e é tratada como direito de todos e dever do Estado e da família , devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 206).

Sob esta perspectiva é que sobreveio a Lei 10.260/01, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria (art. 1º).
No que interessa diretamente ao feito, a mencionada lei teve redação ampliada pela Lei 12.202/10, que assim dispôs:
(...)
Art. 2o O Capítulo II da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 6o-B:
"Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:
I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e
II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.
§ 1o (VETADO)
§ 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso.
§ 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.
§ 4o O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho.
§ 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma docaput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o.
§ 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o."
(...)
No caso concreto, a impetrante fez prova de que concluiu curso de medicina em 28/06/2014 (evento 1, OUT13) e que atualmente frequenta programa de residência na área de ginecologia e obstetrícia (evento 1, DECL4), iniciado em 01/03/2015 e com previsão de término em 28/02/2018. A declaração de evento 1 (DECL4) evidencia ainda que o programa de residência em questão está devidamente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, nos termos da Lei 6.932/81, sob parecer número 1938/2014. As áreas prioritárias referidas pelo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01, foram definidas por meio do Anexo II da Portaria Conjunta n. 2/2011 do Ministério da Saúde, dentre as quais está presente a área de ginecologia e obstetrícia (http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2011/poc0002_25_08_2011.html).

Sob este contexto, imperioso reconhecer haver direito liquido e certo a ser tutelado pela medida pleiteada, bem como a adequação da via processual eleita.
Quanto ao ponto, tenho por oportuna a referência de que as autoridades impetradas sequer contestam o mérito propriamente dito.
De parte da CEF as informações circundam sobre suposta ilegitimidade passiva, por não ser a instituição financeira responsável pela gestão do programa. Em verdade é responsável pela gestão do ativo e do passivo do programa, o que envolve o início das cobranças, a partir do decurso do prazo de carência que a parte nitidamente possui direito em estender.
De parte do FIES, pouco há de concreto em sentido contrário ao direito invocado. O que se observa é a alegação de que a pretensão de dilação do prazo carencial estaria obstada em razão de entraves de ordem operacional. Ainda que os esforços FNDE sejam dignas de elogio, pois é preciso reconhecer a sua alta demanda e complexidade, fato é que direito do autor não pode ser preterido em razão de referidos argumentos, ainda que possam envolver as políticas do Poder Executivo em seu alto escalão. Em suma, o que se extrai das razões do apelante é que inexistem elementos concretos que possam confrontar o que é evidente nos autos: é direito liquido e certo da autora ter seu prazo de carência dilatado, o que demonstra, ainda, a adequação da via processual eleita.
Por oportuno transcrevo, ainda, as seguintes ementas exaradas deste Tribunal:
ADMINISTRATIVO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. (TRF4, APELREEX 5007863-56.2013.404.7003, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 17/10/2014) ADMINISTRATIVO. FIES. MÉDICO RESIDENTE. De acordo com o conjunto probatório acostado ao processo, o autor ingressou em programa credenciado de residência médica, nos termos da Lei 6.932/81. Apresenta, portanto, uma das condições necessárias à concessão do benefício previsto no dispositivo legal em comento. 2. Para a efetiva concessão da dilação do período de carência, é necessário, também que a referida residência médica seja em especialidade prioritária, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Saúde. (TRF4, AC XXXXX-93.2013.404.7108, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 05/06/2014)
ADMINISTRATIVO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003335-39.2014.404.7101, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/12/2015)
Logo, a inércia dos responsáveis pela gestão doFIESS em disponibilizar o meio adequado de solicitação da extensão do período de carência pelo prazo da residência médica resulta na cobrança indevida das parcelas do financiamento ao fim do prazo inicialmente previsto no contrato, devendo ser mantida a sentença concessiva para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de cobrar as prestações do financiamento contratado com a impetrante sob n. 20.0425.185.0003813-68 durante o período da residência médica.

Assim, nenhuma reforma merece a r. sentença.
Do prequestionamento
Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.
É o voto.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8790768v4 e, se solicitado, do código CRC 538FB028.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 16/02/2017 13:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/02/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-04.2016.4.04.7207/SC
ORIGEM: SC XXXXX20164047207

RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Juarez Mercante
APELANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
APELADO
:
CAROLINE DOMINGOS SILVESTRI
ADVOGADO
:
JAYME NUNES MENDES
:
LEILA CAROLINA LUCHEZI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/02/2017, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 24/01/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8835306v1 e, se solicitado, do código CRC 804828B3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 15/02/2017 15:20

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