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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5005937-58.2017.404.0000 5005937-58.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

16 de Fevereiro de 2017

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Trata-se de habeas corpus impetrado por Flávio Henrique Franco de Oliveira, em favor de JOCELIA COSTA DOS SANTOS, com a finalidade de obter a conversão da prisão preventiva decretada em prisão domiciliar. De acordo com os elementos dos autos, a paciente foi presa em 29/11/2016, acusada de integrar associação criminosa voltada para a prática de tráfico internacional de drogas. Requer o impetrante que a prisão preventiva seja convertida em prisão domiciliar, nos termos do que prevê o artigo 318, III e IV, do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese: (a) a paciente possui uma filha menor de idade, com 4 anos, que não tem pai e esta sob os cuidados da avó, que não possui condições para tanto, pois já é responsável pelo auxílio ao companheiro, vítima de AVC; (b) a criança consultou uma psicóloga, que forneceu laudo reforçando a necessidade de concessão da prisão domiciliar, em razão do estado emocional da menor; (c) no caso concreto, a liberdade da paciente não oferece qualquer risco à ordem pública; (d) a prisão preventiva está sendo utilizada como antecipação de eventual pena, o que é inadmissível; (e) não há fundamentação concreta para indeferimento do pedido de substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. Requer o deferimento liminar da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente ou por outras medidas previstas no artigo 319 do CPP. No mérito, a concessão da ordem. É o relatório. Passo a decidir. 1. A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo , que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Dessa forma, no sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção. Atuando de acordo com o texto da Constituição Federal, garantiu o legislador infraconstitucional, por meio da prisão preventiva, a possibilidade de supressão da liberdade durante o curso da investigação ou do processo criminal, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Tal medida encontra previsão no art. 312 do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Trata-se de medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade para tanto. Para a decretação da prisão preventiva, é imprescindível a presença dos seus pressupostos, prova de autoria e de materialidade, e de um de seus fundamentos, risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. A lei não estabelece, contudo, que nível de prova dos pressupostos é necessário para a decretação da preventiva. Tratando-se de decisão em cognição sumária, não é possível aqui exigir prova cabal da responsabilidade criminal, como aquela a apta a autorizar a condenação criminal. Estando, porém, em jogo a liberdade, ainda que por decisão provisória, é de se exigir certo rigor probatório. 2. Da decisão impugnada A decisão que indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva imposta à paciente tem o seguinte teor (ev. 6, autos nº 50019383220164047017: 2. O art. 318 do Código de Processo Penal, por força de seu parágrafo único, que exige prova idônea dos requisitos previstos em seu caput, possui regramento rígido acerca da substituição da prisão preventiva por domiciliar, o que não poderia ser diferente, dados os graves motivos que justificam a segregação, sobremaneira nas hipóteses em que há necessidade de garantia a ordem pública e nas que a medida se mostre conveniente para instrução criminal. Nesse sentido, havendo prova idônea, poderá a prisão preventiva ser substituída pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. No caso dos autos, o fundamento para o pedido formulado por JOCELIA COSTA DOS SANTOS está inserido no inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, em razão da alegação de que possui filha menor de 12 anos. Em que pese este juízo se sensibilizar com a situação familiar da requerente, a análise dos elementos colacionados nestes autos e nos autos de Pedido de Prisão Preventiva n.o 5001572-90.2016.4.04.7017 revela que a requerente fazia parte de associação criminosa voltada ao tráfico transnacional de entorpecentes, juntamente com outros sujeitos também já custodiados em estabelecimento prisional. Com efeito, embora tenha sido comprovado que a requerente tem uma filha (hoje com 04 anos), o fato é que a análise do dispositivo legal deverá ser realizada mediante cotejo com outras conjunturas dos aspectos cotidiano da requerente, como a existência de atividade lícita. Ademais a prisão domiciliar não é apta a impedir a reiteração delitiva, visto que a requerente, em tese, participava intensamente do tráfico de drogas desta região, sendo que muitas das atividades da requerente eram resolvidas por telefone (sem precisar se ausentar de sua residência). Nesse contexto, não se visualiza adequação ao caso deste processo de qualquer das medidas alternativas listadas no art. 319 do Código de Processo Penal como apta a substituir o encarceramento dos investigados. Em resumo, há prova segura da existência do crime, há indícios suficientes de autoria, restou caracterizado o risco à garantia da ordem pública pelo risco de reiteração delitiva e nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se apresentou como adequada à substituição do encarceramento. 3. Diante de tais considerações, bem como do preceito cogente do art. 318 do Código de Processo Penal, não faz a requerente JOCELIA COSTA DOS SANTOS jus, à conversão da prisão preventiva em domiciliar, motivo pelo qual indefiro o pedido. 4. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, não tendo havido mudança fática no feito, indefiro o pedido com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal. O juízo de origem manteve a prisão preventiva, entendendo pela impossibilidade de substituição por prisão cautelar, em razão dos elementos de prova colhidos no inquérito que convergem para o envolvimento da paciente em associação criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, na qual a paciente teria função importante e atuante, que poderia ser retomada mesmo se ficasse recolhida em prisão domiciliar. A possibilidade de integrar organização criminosa atuante, voltada à prática de crimes graves, tais como tráfico de drogas, revela maior risco à ordem pública e faz surgir a necessidade de cessar a atividade delitiva. Em casos tais, a negativa à substituição é posição acolhida pela jurisprudência deste Tribunal: "A prisão preventiva é medida adequada e necessária para frear a atividade ilícita, diante da reiteração da conduta delituosa (habitualidade delitiva ou crime como meio de vida), diante da insuficiência de outras medidas cautelares para obstar tal prática" (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5002073-17.2014.404.0000, 8ª TURMA, Juíza Federal SIMONE BARBISAN FORTES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/02/2014). Destaca-se, ainda, que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que as condições pessoais do agente não autorizam, por si só, a concessão da ordem reclamada. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. - Na hipótese dos autos, a decretação da segregação cautelar está devidamente fundamentada, tendo o Tribunal de Origem destacado que o recorrente oferece risco à coletividade, tendo em vista que as circunstâncias do crime são graves, o que demonstra a periculosidade do paciente e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. - O Superior Tribunal de Justiça entende que condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como ocorre in casu. Recurso a que se nega provimento. (RHC 33.129/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013) Ademais, como destacado pelo juízo impetrado, a regra do artigo 318 do CPP deve ser interpretada em consoância com as demais regras e princípios que informam o sistema processual penal. E, no caso, em cognição sumária, não se vislumbra que os elementos coligidos pelo impetrante autorizam afastar a decisão do juízo a quo. Assim, estando o decreto prisional fundamentado concretamente na presença dos pressupostos legais insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em face de indícios suficientes de materialidade e autoria e do necessário resguardo à ordem pública, impõe-se a manutenção da segregação preventiva por inexistência de constrangimento ilegal. Vale anotar, por fim, que a existência apenas de indícios é comum ao momento processual, mas isso não desautoriza a segregação. Ainda que se trate de medida rigorosa, justifica-se diante da existência dos requisitos apontados no art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, o precedente que segue: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. 1. A prisão preventiva é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que se mostre necessária para assegurar a imediata proteção de bens jurídicos relevantes. 2. São pressupostos para a decretação da prisão preventiva a prova da materialidade e indícios de autoria. Os elementos da investigação realizada pela autoridade policial são suficientes, nessa fase, como prova de materialidade e autoria. 3. A prisão preventiva deve ser justificada por pelo menos um dos fundamentos alternativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Os indícios de falsificação de documentos, de continuidade da prática de fraudes e de intimidação de testemunhas, indicam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, justificando a prisão cautelar. 4. Ordem denegada. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5022700-76.2013.404.0000, 8ª TURMA, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2013) Inviável, nessa linha, até mesmo a substituição por restrição alternativa prevista no art. 319 do Código de Processo Penal. Na esteira dos precedentes do Tribunal e diante do caso concreto, "as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.409/11, não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, já que não se apresentam eficazes a obstar o agir delituoso" ( HC Nº 5027740-39.2013.404.0000, 7ª TURMA, Juiz Federal LUIZ CARLOS CANALLI, EM 03/12/2013). Assim, indefiro a liminar postulada. Intimem-se. Solicite-se à autoridade impetrada que preste as informações que julgar necessárias ao julgamento do habeas corpus. Juntadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos.
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