jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5006084-84.2017.404.0000 5006084-84.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

20 de Fevereiro de 2017

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

A ação visa à liberação de veículo apreendido em razão do transporte de mercadorias descaminhadas. A providência administrativa tem por objetivo a fiscalização tributária, de modo que a competência para julgar o recurso é de uma das Turmas que compõem a 1ª Seção deste Tribunal. Nesse sentido: O Plenário desta Colenda Corte já assentou o entendimento de que compete à Primeira Seção (1ª e 2ª Turmas) conhecer dos recursos concernentes à aplicação de pena de perdimento de bens, dada a natureza fiscal das questões a ela relacionadas (Questão de Ordem incidente sobre as Apelações Cíveis nºs. 96.04.04793-0 e 96.04.04794-9). Redistribua-se o feito.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/432893901/agravo-de-instrumento-ag-50060848420174040000-5006084-8420174040000