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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003057-02.2014.404.7113 RS 5003057-02.2014.404.7113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Relator
DANILO PEREIRA JUNIOR
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.137/90. PRISÃO POR DÍVIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. PREQUESTIONAMENTO.

1. A consumação de crime material contra a ordem tributária ocorre no momento da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante nº 24).
2. Não verificado o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando o disposto no art. 110, § 1º, segunda parte, do Código Penal, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.
3. A prisão decorrente da prática de crime contra a ordem tributária não se caracteriza como forma de prisão civil por dívida, não padecendo a Lei nº 8.137/90 do vício da inconstitucionalidade.
4. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos mediante omissão de informações às autoridades fazendárias.
5. Até prova em contrário, o contador, como empregado ou prestador de serviços, elabora as declarações de acordo com as orientações e com base na documentação fornecida pelo administrador da pessoa jurídica ou pelo contribuinte pessoa física, competindo a este o poder de decidir se haverá ou não supressão de tributo, ou seja, a decisão quanto à prática ou não do crime.
6. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos.
7. Comprovadas a materialidade e a autoria, deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. , I, da Lei nº 8.137/90.
8. Quanto ao prequestionamento, a tarefa do Juiz é dizer, de forma fundamentada, qual a legislação que incide no caso concreto, descabendo à parte pretender a "jurisdição ao avesso", pedindo ao Juízo que diga as normas legais que não se aplicam ao caso sub judice. Declinada a legislação que se entendeu aplicável, é essa que terá sido contrariada, caso aplicada em situação fática que não se lhe subsume.
9. Apelação criminal desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/432900598/apelacao-criminal-acr-50030570220144047113-rs-5003057-0220144047113

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