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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50023146020164047100 RS 5002314-60.2016.404.7100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002314-60.2016.4.04.7100/RS
RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS
APELADO
:
JONATHAS RIOS XAVIER
ADVOGADO
:
CINTHYA BEATRIZ DA SILVA PINTO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249/10.
1. O caput do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 estabelece que os profissionais de que trata somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. Os profissionais a que o caput se refere, por evidente, são bacharéis, já que dos técnicos em contabilidade não se exige a aprovação em bacharelado.
2. Segundo o parágrafo 2º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 (com redação dada pela Lei 12.249/2010), o qual que trata de exceção à regra geral, os técnicos de contabilidade que venham a ser registrados no Conselho até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.
3. No caso em apreço, tendo o autor logrado certificação em 2007 e NÃO requerido sua inscrição nos quadros da entidade profissional ANTES 01/06/2015, deve ser indeferido seu registro independente da realização do exame de suficiência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2017.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8718747v3 e, se solicitado, do código CRC F3994F85.
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002314-60.2016.4.04.7100/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS
APELADO
:
JONATHAS RIOS XAVIER
ADVOGADO
:
CINTHYA BEATRIZ DA SILVA PINTO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação de mandado de segurança ajuizada contra o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRC/RS, visando o registro profissional perante o Conselho independente do exame de suficiência.
Processado o feito, foi proferida sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:
Com base nas razões acima, confirmo a liminar e concedo a segurança postulada na inicial, para assegurar o registro profissional, independentemente de aprovação no Exame de Suficiência.
Apela o CRC/RS, alegando que o autor conclui o curso em 2007 e jamais requereu a inscrição perante o Conselho, não existindo até que justifique a impetração do mandado de segurança. Requer a improcedência da ação.
Com contrarrazões, veio o processo para esta Corte.
O Parecer do MPF opina pelo provimento da apelação.
É o relatório. Peço dia.

VOTO

Inicialmente, o artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, na redação dada pela Lei nº 12.249/10, estabelece que:
Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 1º O exercício da profissão, sem o registro a que alude este artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. (Renumerado pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
Como se vê, o caput do artigo122 do Decreto-Lei nº9.2955/1946, de fato, estabelece que os profissionais de que trata somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. Os profissionais a que o caput se refere, por evidente, são bacharéis, já que dos técnicos em contabilidade não se exige a aprovação em bacharelado.
Por outro lado, o parágrafo 2º do mesmo artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, com redação dada pela Lei 12.249/2010, o qual que trata de exceção à regra geral, estabelecendo norma de transição, prevê literalmente que os técnicos de contabilidade que venham a ser registrados no Conselho até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.
O artigo 12 do Decreto-Lei 9.295/1946 tem, é verdade, redação pouco clara. Mas não se pode olvidar que o citado dispositivo decorre de alteração promovida pela Lei 12.249/2010, que também deu nova redação ao artigo daquele Diploma, o qual estabelece:
Art. A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. . (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
Ora, estabelecendo o artigoº do Decreto-Lei9.2955/1946, regra permanente e basilar do texto legal, que o exercício da profissão contábil é permitido aos técnicos em contabilidade, não se pode extrair do§ 2ºº do artigo122, regra de transição, inteligência no sentido de que estabeleceu a lei previsão para extinção da categoria de técnico em contabilidade a partir de 1º/06/2015.
Resta, assim, a conclusão, razoável e afinada com uma visão sistêmica, de que a determinação no sentido de que os "técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão", diz respeito apenas à desnecessidade, para os contemplados na regra de transição, de submissão ao exame de suficiência.
No caso em apreço, tendo o autor logrado certificação em 2007 e NÃO requerido sua inscrição nos quadros da entidade profissional ANTES 01/06/2015, deve ser indeferido seu registro independente da realização do exame de suficiência.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8718746v5 e, se solicitado, do código CRC 5F905A75.
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002314-60.2016.4.04.7100/RS
RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS
APELADO
:
JONATHAS RIOS XAVIER
ADVOGADO
:
CINTHYA BEATRIZ DA SILVA PINTO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO-VISTA

Pedi vista dos autos e constatei que o voto da eminente Relatora espelha o entendimento que prevaleceu nesta Casa.

Ante o exposto, também voto por dar provimento à apelação.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, , na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8762780v3 e, se solicitado, do código CRC D6B34D1E.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/12/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002314-60.2016.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50023146020164047100

RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Eduardo Kurtz Lorenzoni
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS
APELADO
:
JONATHAS RIOS XAVIER
ADVOGADO
:
CINTHYA BEATRIZ DA SILVA PINTO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 68, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, AGUARDA O DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA.

PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AUSENTE (S)
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
:
Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


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Data e Hora: 13/12/2016 17:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/02/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002314-60.2016.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50023146020164047100

RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr. Sérgio Cruz Arenhardt
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS
APELADO
:
JONATHAS RIOS XAVIER
ADVOGADO
:
CINTHYA BEATRIZ DA SILVA PINTO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 221, disponibilizada no DE de 01/02/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DO DES. FEDERAL FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
VOTO VISTA
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8847546v1 e, se solicitado, do código CRC DC58830F.
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Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 21/02/2017 19:07

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433438276/apelacao-remessa-necessaria-apl-50023146020164047100-rs-5002314-6020164047100/inteiro-teor-433438324