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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5007818-63.2015.404.7009 PR 5007818-63.2015.404.7009

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

22 de Fevereiro de 2017

Relator

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Ementa

processual civil. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. pedido declaratório e condenatório. legitimidade passiva do FNDE. litisconsórcio necessário com a união.

1. Tratando-se de demanda que visa à declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, cuja consequência é a cessação do lançamento e da cobrança da contribuição ao salário-educação, e à repetição do indébito tributário, a ação deve ser obrigatoriamente movida contra a União Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por se tratar de litisconsórcio necessário.
2. A União Federal é o ente que detém a competência e a capacidade tributária da contribuição, além de exercer, por meio de seus órgãos, as atividades de lançamento, arrecadação, recolhimento, fiscalização, inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do salário-educação, nos termos dos arts. , e 16 da Lei nº 11.457/2007. 3. O FNDE é o destinatário do produto do resultado da arrecadação, possuindo efetivo interesse na lide, pois, em caso de reconhecimento da inexigibilidade do salário-educação, suportará os efeitos financeiros decorrentes, arcando com a restituição do indébito. 4. Dá-se provimento dos agravos retidos, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para citação do FNDE.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos agravos retidos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433648639/apelacao-remessa-necessaria-apl-50078186320154047009-pr-5007818-6320154047009