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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-36.2017.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: CONCRETEL CONCRETO DE EDIFICACOES LTDA

ADVOGADO: Renan Lemos Villela

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de prova pericial.

Sustenta a parte agravante que a prova pericial recai sobre matéria fática da demanda, tendo seu deferimento o condão de confirmar os cálculos expostos na inicial. Ressalta que a matéria foge à questão de Direito, visto que, quando da leitura da contestação da Procuradoria, se visualiza que o Procurador da Fazenda se absteve de contestar pontos da demanda pela impossibilidade de realizar os cálculos apontados. Alega que, aos olhos do operador do Direito, os cálculos são complexos ou inteligíveis.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o breve relato. Decido.

Inicialmente, impõe-se o exame do cabimento da espécie recursal para o ato impugnado.

Com as alterações promovidas pelo novo Código de Processo Civil, a interposição de agravo de instrumento será admissível somente nas hipóteses elencadas nos incisos I a XIII, do artigo 1.015 e seu parágrafo único, que assim determina:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º. XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por expressa previsão do artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, as decisões interlocutórias não abrangidas no rol do artigo 1.015 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, somente poderão ser questionadas como preliminar de eventual recurso de apelação ou suscitadas nas respectivas contrarrazões. Vale dizer que as hipóteses não previstas no rol taxativo imposto no art. 1.015 deverão aguardar a prolação de sentença para serem impugnáveis, tendo sido alterado o sistema de preclusões.

Com efeito, o rol previsto no artigo 1.015, do CPC/2015, tem natureza taxativa, de forma a delimitar o enquadramento das decisões interlocutórias passíveis de serem recorridas imediatamente na fase de conhecimento. Se detivesse caráter meramente exemplificativo, despicienda a enumeração trazida pelo legislador.

Sobre a questão preleciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ( Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed. São Paulo: RT, 201, p.939-940):

“No novo Código, além do recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também visa a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportem recurso de agravo de instrumento (art. 1.009, § 1º, CPC). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipóteses taxativas (art. 1.015, CPC), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da ‘final decision’ do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja proximidade com o processo civil romano clássico é notória. Todas as decisões interlocutórias não passíveis de imediata recorribilidade mediante agravo de instrumento (art. 1.015, CPC) são infensas à preclusão e podem ser debatidas como preliminar de apelação ou de contrarrazões (art. 1.015, §§ 1º e 2º, CPC). Impugnadas nas contrarrazões, a parte contrária será intimada para contrarrazoar no prazo legal (art. 1.015, § 2º, CPC)”.

No caso em exame, o agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu o pedido de prova pericial, não se enquadrando na previsão numerus clausus do novo Código de Processo Civil.

Nestes termos, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do recurso por manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000128710v3 e do código CRC e81e9c2f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 08/03/2017 17:54:42

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Conferência de autenticidade emitida em 09/03/2017 20:19:07.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437044981/agravo-de-instrumento-ag-50081633620174040000-5008163-3620174040000/inteiro-teor-437045048