Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5016580-92.2015.404.7001 PR 5016580-92.2015.404.7001

Trata-se de feito distribuído para esta 2ª Turma (1ª Seção), em decorrência da Alteração Regimental nº 18 de 12 de setembro de 2018. O Assento Regimental nº 18, de 12 de setembro de 2018, alterou a redação dos §§1º e 3º do artigo 10 do Regimento Interno do TRF da 4ª Região, in verbis: Art. 10. A competência das Seções e …

Mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. Oportunamente, remeta-se o feito ao Tribunal Superior competente, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC.

O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, em razão do pedido de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais. Da referida decisão, datada de …