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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5004284-25.2012.404.7201 SC 5004284-25.2012.404.7201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
10 de Março de 2017
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, versando, entre outros pontos, sobre a continuidade do recorrente no concurso até a definitiva posse no cargo, sem a necessidade de realização de nova prova de aptidão psicológica, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. O Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE nº 1.018.372/SC, determinou a aplicação do regime da repercussão geral, considerando o decidido no AI nº 758.533, recurso paradigma de repercussão geral do Tema nº 338, o qual versa sobre "Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação". Todavia, parece-me, venia concessa, que a questão em debate no extraordinário não se refere ao aludido tema, não sendo possível, assim, a aplicação do art. 1.040 do CPC. Outrossim, cabe referir que foi interposto Agravo pela União (evento 62), contra a decisão que não admitiu seu recurso extraordinário, o qual se encontra pendente de análise. Devolvam-se, pois, os autos ao STF para análise dos recursos. Intimem-se.
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