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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5004788-04.2016.404.7003 PR 5004788-04.2016.404.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
8 de Março de 2017
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS COM DEPENDÊNCIA. DIREITO NÃO CONFIGURADO.

Hipótese em que a negativa de matrícula está amparada na autonomia didático-científica da instituição de ensino, não havendo ilegalidade no ato que nega a rematrícula pretendida pelo aluno, quando este possui mais de duas disciplinas em dependência para o semestre.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437759158/apelacao-civel-ac-50047880420164047003-pr-5004788-0420164047003

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