Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5004788-04.2016.404.7003 PR 5004788-04.2016.404.7003

Hipótese em que a negativa de matrícula está amparada na autonomia didático-científica da instituição de ensino, não havendo ilegalidade no ato que nega a rematrícula pretendida pelo aluno, quando este possui mais de duas disciplinas em dependência para o semestre.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.