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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009167-11.2017.404.0000 5009167-11.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Decisão

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra as decisões proferidas nos Eventos 100 e 173 dos autos origiários, as quais reconheceram a legitimidade da União para integrar o polo passivo do feito. Segundo referidas decisões, a União deve integrar o polo passivo do feito em razão de que sua responsabilidade decorre do dever genérico de proteção ambiental atribuído em comum à União, aos Estados e aos Municípios (art. 23, VI e VII, da CF). Ademais, segundo a decisão agravada, a responsabilização decorre, também, por ser, a União, concedente do serviço público de geração de energia elétrica. Alega, a agravante, em suas razões, que o potencial de energia hidráulica é propriedade distinta da do solo. Aduz que o Parque Estadual do Lago Azul, onde fora edificada a Usina objeto da ação principal é área estadual e, assim, a União e o IBAMA não teriam como fiscalizar área que não lhes pertence. Afirma violação ao principío constitucional da intranscendência, na medida em que está sendo atribuído ao ente que não deu causa à degradação, o dever de restaurar a área. Postula a atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Passo a decidir. O manejo do presente recurso não encontra respaldo nas hipóteses do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), in verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Deve ainda ser ressaltado que a hipótese ora reclamada pela agravante sequer pode ser enquadrada no inciso XIII do supracitado artigo, já que, em face de decisão que reconhece legitimidade passiva, não há previsão legal de recorribilidade imediata. Destarte, deverá a insurgência, posto que não impugnável imediatamente, ser impugnada em preliminar de apelação (ou contrarrazões). Por fim, consoante o artigo 932, III, do NCPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, quanto à alegada ilegitimidade passiva. Ante o exposto, não conheço do agravo interposto, nos termos da fundamentação. Intime-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/438459039/agravo-de-instrumento-ag-50091671120174040000-5009167-1120174040000