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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção): CC 5006765-54.2017.404.0000 5006765-54.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Julgamento

Relator

ANDREI PITTEN VELLOSO
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Decisão

Trata-se de conflito de competência para julgamento de ação ordinária anulatória, para que seja reincluída "definitivamente a parte autora no SIMPLES NACIONAL, declarando nulo o ato administrativo de exclusão e condenando a requerida a sujeitarem-se ao recebimento dos tributos devidos, conforme a Lei 123/06, na competência de 2016", "tendo em vista que a exclusão deu-se de forma nitidamente ilegal, pois não foi realizada conforme preconiza a legislação aplicável, ou seja, não foi propiciada a ampla defesa e o contraditório, bem como procedeu-se a quitação das contribuições dadas como não pagas pelo CGSN". Distribuído o feito ao Juízo da 13ª Vara Federal de Porto Alegre/PR, este determinou a intimação das partes, notadamente a autora, para que "discrimine, ante a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, a forma de atribuição do valor da causa, no montante de R$ 60.000,00, justificando-o por meio de demonstrativo de cálculo, ou apresente retificação do valor, igualmente com demonstrativo de cálculo" (evento 10). Posteriormente, o Juízo da 13ª Vara Federal de Porto Alegre/PR declinou da competência, fundamentando (evento 15): Trata-se de ação de ação de rito ordinário em que a parte autora busca, inclusive em sede de antecipação de tutela, provimento jurisdicional que determine sua imediata reinclusão no Simples Nacional. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Intimada, a parte autora justificou o valor atribuído à causa. Referiu que tomou por base o recolhimento de IRPJ pelo lucro presumido, no valor médio de R$ 911,11 mensais, multiplicado ?por 60 meses (5 anos), prazo estimado de duração do feito?, donde se alcança o valor de R$ 54.666,60, valor não exato, pois não considerou os demais tributos. Vieram os autos conclusos. Decido. Valor da causa. Em que pese a parte autora tenha apresentado justificativa quanto ao valor da causa, atribuído em R$ 60.000,00, tenho que o mesmo não pode ser acolhido nesse valor. Com efeito, nas ações que visam à inclusão/reinclusão no Simples Nacional, o proveito econômico deve corresponder à diferença de tributação pela sistemática do Simples Nacional e pelo regime ordinário de tributação, considerando todos os tributos devidos. Esse proveito, obviamente, se refere às parcelas vencidas, quando houver, e às parcelas vincendas. No caso, não restou explícita qual seria a tributação devida pelo autor no regime simplificado de tributação. No entanto, considerando que pelo regime ordinário, segundo o próprio autor, é devido a média mensal de R$ 911,11, pelo regime simplificado o valor a ser recolhido não poderia, em tese, ser maior, pois daí acarretaria a ausência de interesse de agir da parte autora. Pois bem. Considerando que a exclusão do Simples Nacional se operou a partir de 01/01/2016, as parcelas vencidas dizem respeito ao período de 01/01/2016 a 29/02/2016. Já as parcelas vincendas, limitadas a doze prestações, na forma do § 2º do art. 292 do CPC, correspondem ao período de 01/03/2016 a 28/02/2017. Totalizam, portanto, 14 prestações, que devem ser multiplicadas pela diferença de tributação entre os dois regimes a fim de se obter o valor da causa. No caso, ainda que a parte autora não tenha demonstrado qual seria essa diferença, não poderia exceder a R$ 12.755,54, pois este valor seria devido apenas no regime ordinário (14 X 911,11), havendo ainda que se subtrair o quanto devido pelo regime simplificado para se obter o proveito econômico a ser alcançado com a demanda. Assim, ainda que não corresponda com precisão ao proveito econômico pretendido, retifico de ofício o valor da causa para R$ 12.755,54, na forma do § 3º do art. 292 do CPC, mormente porque determina a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processamento e julgamento do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. INTEGRALIDADE DO PEDIDO. 1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, nem que para isto tenha o mesmo de reavaliar o valor atribuído erroneamente à causa. 2. O critério a ser aplicado para aferir o valor, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, é a integralidade do pedido, ou seja, o total decorrente da soma das prestações vencidas e de uma anuidade das vincendas, na forma do art. 260, do CPC, somente se aplicando o parágrafo 2º do artigo da Lei 10.259/01 quando o pedido versar apenas sobre as prestações vincendas. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5017026-49.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, juntado aos autos em 13/08/2015, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência para apreciação das causas até sessenta salários mínimos é dos Juizados Especiais Federais, em caráter absoluto, portanto, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC). 2. Não se pode admitir que mera estimativa do valor dado à causa pela parte autora, dissociada do verdadeiro conteúdo econômico da demanda, tenha o condão de alterar a competência, burlando a regra prescrita. Se restou evidenciado que o valor da causa não atinge o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deve o feito ser processado e julgado pelo juizado Especial Federal da Subseção, nos termos do art. , caput, e §§ 2º e , da Lei 10.259/01. (TRF4, AG 5009151-28.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 16/07/2015, grifei) Competência. Considerando que a autora é Microempresa e que o valor da causa restou fixado em patamar inferior a 60 salários mínimos, a presente demanda se enquadra na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Ainda que a pretensão formulada envolva anulação de ato administrativo, se amoldaria na exceção prevista no inciso IIIdo § 1º do art. da Lei nº 10.259, que ressalva a competência do Juizado Especial para as ações de anulação de ato de lançamento fiscal. Com efeito, o inciso IIIdo § 1º do art. da Lei nº 10.259, de 2001, ao prever a competência dos juizados especiais federais para o julgamento das ações de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária e de lançamento fiscal, aponta, com essa última expressão, a espécie (?ato de lançamento fiscal?) pelo gênero (?ato de natureza fiscal?), devendo ser interpretado teleológica e extensivamente. Em que pese o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região viesse decidindo de modo diverso, houve mudança de entendimento, conforme se depreende dos julgamentos proferidos nos Conflitos de Competência de n.ºs 5010067-96.2014.404.0000 e 5010069-66.2014.404.0000/RS, suscitados pelo Magistrado que me antecedeu na jurisdição desta unidade, bem como pelo seguinte precedente: JUIZADOS ESPECIAIS. FEDERAIS. ATO DE NATUREZA FISCAL. LEI Nº 10.259, DE 2001, ART. , § 1º, INCISO III. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E EXTENSIVA. É da competência dos juizados especiais federais ação à qual dado o valor de R$ 1.000,00, pela qual se impugna ato de natureza fiscal de exclusão do simples, por força de interpretação extensiva e teleológica do inciso IIIdo § 1º do art. da Lei nº 10.259, de 2001, devendo entender-se que, ao designar "ato de lançamento fiscal", a norma indicou a espécie, quando sua finalidade era designar o gênero - ato de natureza fiscal. (TRF4 5004010-96.2013.404.0000, Primeira Seção, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 09/07/2013). Pelo exposto, e considerando que a competência territorial dos juizados especiais é absoluta, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando sua redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves, tendo em vista o domicílio do autor em Carlos Barbosa. Retifique-se o valor da causa para R$ 12.755,54. Intime-se e redistribua-se de imediato, haja vista o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. Redistribuído o feito a 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves/PR, na jurisdição do juizado especial, este, após a ação ter tramitado, converteu "o julgamento em diligências", proferindo a seguinte decisão (evento 57): Converto o julgamento em diligências. Conforme se depreende da inicial, pretende-se que se reinclua ?definitivamente a parte autora no SIMPLES NACIONAL, declarando nulo o ato administrativo de exclusão e condenando a requerida a sujeitarem-se ao recebimento dos tributos devidos, conforme a Lei 123/06, na competência de 2016.? (item ?3? da fl. 20 da 1-INIC1). Sustenta a ilegalidade do ato que a excluiu do regime do qual era optante desde 2015 por conta de débitos relativos a taxas de fiscalização municipais (1-OUT6). Entendo, assim, que a pretensão concerne anulação de ato administrativo federal relativo à gestão/inclusão/permanência em regime tributário diferenciado, motivo pelo qual a competência para julgamento é da Vara Federal desta Subseção, não do Juizado Especial. Ou seja, não obstante o fato de o valor atribuído ao feito ser inferior a sessenta salários mínimos, a circunstância de o pedido representar a anulação de ato administrativo que não tem natureza previdenciária ou de lançamento fiscal afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. , § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Cabe destacar que, apesar de se tratar de ato administrativo de natureza tributária, este não se confunde com aquele de competência dos juizados ? o lançamento fiscal, que diz respeito ao ato de constituição de crédito tributário (ou multa), tal como definido no art. 142, do CTN. Além disso, é possível se constatar que a pretensão efetivamente abrange ato concreto, específico e de caráter individual (na medida em que a exclusão se deu a partir da apuração de existência de dívida de taxas municipais de fiscalização, decorrentes do poder de polícia municipal, no valor de R$ 368,39), ultrapassando mera incidentalidade do efeito declaratório da demanda. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANUIDADE E ART. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE de lei e ato infralegal. LEI Nº 10.259/2001, ART. , § 1º, inciso III. 1. A pretensão formulada não se enquadra na exceção contida no inciso IIIdo § 1º do art. da Lei nº 10.259/2001, uma vez que se cuida de ação declaratória cumulada com condenatória (repetição de indébito), fundamentada na inconstitucionalidade de lei e ato infralegal. Somente se a pretensão envolvesse a anulação ou cancelamento de ato administrativo concreto, específico e de caráter individual estaria afastada a competência do Juizado Especial Federal. 2. Também não se trata de lançamento fiscal, pois a exceção posta no final do inciso III do dispositivo supracitado refere-se a ato de constituição do crédito tributário (ou multa), tal como definido no art. 142 do CTN. Convém frisar, todavia, que conquanto se tratasse de lançamento fiscal, estaria inserida a causa na competência do JEF. (TRF4 5013304-12.2012.404.0000, Primeira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos Canalli, juntado aos autos em 09/10/2012) Tanto é assim que a Quinta Turma Recursal do RS, com base na jurisprudência da Corte Regional, firmou seu entendimento pela incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais em ações de repetição de indébito tributário que envolvam declaração de inexigibilidade de inscrição em conselhos de fiscalização ( 5057349-10.2013.404.7100, Quinta Turma Recursal do RS, Relator p/ Acórdão Giovani Bigolin, julgado em 27/06/2014), ato este muito menos específico ou individualizado que o presente caso. Igualmente tem decidido a Primeira Turma Recursal do Paraná (Recurso Cível nº 5002797-09.2015.404.7009, Relatora Márcia Vogel Vidal De Oliveira, julgado em 06/07/2016 e Recurso Cível nº 5021873-80.2014.404.7000, Relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julgado em 04/03/2015) Por fim, saliento que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assim já se posicionou em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PARA SE OBTER A REINCLUSÃO NO REFIS. EXCLUSÃO REALIZADA POR PORTARIA DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APLICAÇÃO DO ART. , § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. 1. Verificadas as previsões da Lei 10.259/2001, e não se tratando de ato administrativo federal enquadrado nas exceções previstas no art. , § 1º, do mencionado diploma legal, percebe-se a incompetência das varas dos juizados especiais federais para o julgamento da lide, não sendo suficiente, no caso, apenas o enquadramento do valor da causa na previsão do art. , caput, da citada lei. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, CC XXXXX00802268368, Relatora Min. Denise Arruda, publicado no DJE de 04/05/2009) Por essas razões, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, entendo que a competência para processar e julgar este feito é da Vara Federal e Juizado Especial Criminal Adjunto da Subseção de Bento Gonçalves, sendo descabida a sua permanência nesta do Juizado Especial Federal Cível. Desta maneira, remetam-se os autos àquela Vara Federal para que adote as providências que julgar cabíveis e, se ainda mantiver o entendimento de que não é competente para o julgamento do feito (conforme decisão da 3ª Vara de Caxias do Sul), deve suscitar o conflito negativo de competência. Assim, reconheço a incompetência deste Juizado para o julgamento desta ação, devendo ela ser remetida/redistribuída para um dos Juízos da Vara Federal desta Subseção Judiciária. Após, providencie, a Secretaria desta Vara, a devolução/redistribuição do feito para a Vara Federal de Bento Gonçalves. Providências legais. Por sua vez, o juízo da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves/RS, a quem a ação foi encaminhada, suscitou conflito de competência, nesses termos (evento 62): DESPACHO/DECISÃO Trata-sede ação ajuizada originariamente perante a 13ª Vara Federal de Porto Alegre, na qual a empresa autora, qualificada tributariamente como microempresa, pretende a sua reinclusão no sistema "Simples Nacional". A competência restou declinada para a 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves, tendo em vista o domicílio do autor em Carlos Barbosa, bem como o recente entendimento do e. TRF/4ª Região dando conta de que a ação pela qual se impugna ato de natureza fiscal de exclusão do simples é de competência dos Juizados Especiais Federais. Os autos foram recebidos e processados na 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves, sobrevindo decisão declinando da competência para este juízo sob a alegação de que o pedido de reinclusão no Simples Nacional não é de competência dos Juizados Especiais Federais por não se tratar de ato administrativo de lançamento fiscal. O ato de exclusão do Simples possui natureza fiscal e considerando que o valor da causa está abaixo do limite previsto na Lei nº 10.259/2001, bem como que a competência definida no art. da referida lei é absoluta, não se incluindo, o presente caso, em nenhuma das hipóteses previstas no § 1º de tal norma legal, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Vara do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. 1. A ação que visa afastar o ato de exclusão do SIMPLES Nacional não se enquadra na exceção contida no inciso IIIdo § 1ºdo artt . 3ºda Lei nº 10.259, visto que o dispositivo ressalva a competência do Juizado Especial para as ações de anulação de ato administrativo de natureza previdenciária e fiscal. 2. A interpretação extensiva e teleológica do inciso III do§ 1º do art. da Lei nº 10.259/2001 indica que, ao designar "ato delançamento fiscal", a norma indicou a espécie, quando sua finalidade era designar o gênero ato de natureza fiscal (TRF45010069-66.2014.404.0000, Primeira Seção, Relator p/ Acórdão Joel IlanPaciornik, juntado aos autos em 14/07/2014). Diante do exposto, reconheço a incompetência da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves para processamento e julgamento do feito e suscito conflito negativo de competência em face do Juízo Especial da 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves, a ser dirimido perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intimem-se as partes. Distribua-se por meio da rotina própria prevista no e-ProcV2 (suscitar conflito no TRF), anexando cópia desta decisão. Após, aguardem os autos suspensos até o julgamento do incidente. Reconhecida a competência da 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves, remetam-se os autos. Mantida a competência deste Juízo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. O Ministério Público Federal opinou pela "procedência do presente conflito, declarando-se competente o Juízo da 2ª VF de Bento Gonçalves". É o relatório. Decido. Trata-se de conflito negativo de competência para o julgamento de ação anulatória de ato que excluiu o contribuinte do Simples Nacional, cujo valor da causa foi fixado pelo juízo em R$ 12.755,54. Da análise da inicial, verifica-se que a pretensão deduzida em juízo diz respeito à exclusão do SIMPLES, a qua "se deu por indicação do Município de Carlos Barbosa, porém, executado pelo CGSM (Comitê Gestor do Simples Nacional), por atribuição legal, conforme Resolução CGSN número 34/2008)", e tem por fundamento a "abusividade da exclusão do SIMPLES NACIONAL em decorrência do não pagamento, na época, das referidas taxas e a inexistência do contraditório e do processo administrativo, anterior ao ato de exclusão". Assim dispõe a Lei dos Juizados Especiais Federais: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. A pretensão formulada, como se percebe, não refoge à competência dos Juizados Especiais Federais, na medida em que, apesar de envolver a anulação de ato administrativo, possui natureza tributária, enquadrando-se, pois, na ressalva estabelecida na parte final do inciso IIIdo § 1º do art. da Lei nº 10.259/2001. Pontuo, a propósito, que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a expressão "lançamento fiscal", constante no dispositivo em apreço, há de receber interpretação extensiva, alcançando toda a matéria tributária. Nesse sentido, colaciono o voto proferido pelo Desembargador Rômulo Pizzolatti no Conflito de Competência nº 5004010-96.2013.404.0000: Com efeito, tem-se aqui discussão sobre ato de natureza fiscal (exclusão do SIMPLES), dentro da alçada dos juizados especiais federais (valor da causa R$ 1.000,00), cuja competência a meu ver não pode ser afastada por mera interpretação literal da Lei nº 10.259, de 2001. Ora, quando o inciso IIIdo § 1º do art. da Lei nº 10. 259, de 2001, inclui na competência dos juizados especiais federais (JEF) as ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária e também o lançamento fiscal, na verdade apontou, com essa última expressão, a espécie pelo gênero (disse"lançamento fiscal", quando quis dizer"ato de natureza fiscal"), o que justifica interpretação extensiva e teleológica. Nem teria fundamento que apenas as ações anulatórias de lançamento fiscal fossem afetadas aos JEF, enquanto uma ampla variedade de ações sobre matéria de natureza fiscal (exclusão do SIMPLES, exclusão de parcelamento etc.) fossem afetadas aos juizados ordinários. As conclusões despropositadas devem ser afastadas pelo processo de interpretação. Eis o acórdão do precedente: JUIZADOS ESPECIAIS. FEDERAIS. ATO DE NATUREZA FISCAL. LEI Nº 10.259, DE 2001, ART. , § 1º, INCISO III. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E EXTENSIVA. É da competência dos juizados especiais federais ação à qual dado o valor de R$ 1.000,00, pela qual se impugna ato de natureza fiscal de exclusão do SIMPLES, por força de interpretação extensiva e teleológica do inciso IIIdo § 1º do art. da Lei nº 10.259, de 2001, devendo entender-se que, ao designar "ato de lançamento fiscal", a norma indicou a espécie, quando sua finalidade era designar o gênero - ato de natureza fiscal. (TRF4 5004010-96.2013.404.0000, Primeira Seção, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 09/07/2013) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. 1. A ação que visa afastar o ato de exclusão do SIMPLES Nacional não se enquadra na exceção contida no inciso IIIdo § 1º do art. da Lei nº 10.259, visto que o dispositivo ressalva a competência do Juizado Especial para as ações de anulação de ato administrativo de natureza previdenciária e fiscal. 2. A interpretação extensiva e teleológica do inciso IIIdo § 1º do art. da Lei nº 10.259/2001 indica que, ao designar "ato de lançamento fiscal", a norma indicou a espécie, quando sua finalidade era designar o gênero ato de natureza fiscal. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5010069-66.2014.404.0000, 1ª SEÇÃO, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/07/2014 Ante o exposto, com autorização do parágrafo único do art. 955 do Novo CPC, acolho o presente conflito negativo, reconhecendo competente o Juízo suscitado (Juízo Federal da 2ª VF de Bento Gonçalves) para processar e julgar a ação. Comunique-se.
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