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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5016746-84.2016.404.7100 RS 5016746-84.2016.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RELATIVO À COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E RESPECTIVAS MULTAS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

Compulsando as certidões de dívida ativa que embasam a execução embargada, verifica-se que o crédito consiste em valores relativos à cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e respectivas multas, exigidos ao amparo dos dispositivos legais nela indicados (Evento 2 - ANEXOS PET INI3, fl. 2, dos autos 5045762-83.2016.4.04.7100), falecendo competência a este órgão para análise do recurso, de modo que se impõe a remessa do processo a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declinar da competência para uma das Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/438559623/apelacao-civel-ac-50167468420164047100-rs-5016746-8420164047100