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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024692-78.2014.404.7100 RS 5024692-78.2014.404.7100

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR E MAIOR VALOR-TETO. PLANO CRUZADO. DECRETO-LEI Nº 2.284/86. DECRETO-LEI Nº 2.290/86. IPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO.

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Processo
AC 5024692-78.2014.404.7100 RS 5024692-78.2014.404.7100
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
ROGERIO FAVRETO

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR E MAIOR VALOR-TETO. PLANO CRUZADO. DECRETO-LEI Nº 2.284/86. DECRETO-LEI Nº 2.290/86. IPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO.
1. Por força do disposto na Lei nº 6.708, de 30/10/1979, que alterou o artigo , § 3º, da Lei nº 6.205, de 29/04/1975, o menor e o maior valor-teto, previstos no art. da Lei nº 5.890, de 08/06/1973, deveriam ser reajustados com base na variação do INPC a partir de maio de 1979, o que não foi observado pelo INSS até o advento da Portaria MPAS nº 2.840, de 30/04/1982, gerando prejuízos para os segurados que tiveram benefícios deferidos entre novembro de 1979 e abril de 1982. 2. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.284/86, que instituiu o Plano Cruzado (regulamentado também pelo Decreto-Lei nº 2.290/86), o indexador oficial da economia passou a ser o Índice de Preços ao Consumidor - IPC (artigos , , 10, 12, 20, 21 e 40 do Decreto-Lei nº 2.284/86, e artigo do Decreto-Lei nº 2.290/86). 3. Extinto como indexador oficial da economia o INPC em fevereiro de 1986, o IPC o substituiu como índice de atualização de menor e maior valor-teto a partir de março do mesmo ano, o que, em tese, repercutiu no menor e no maior valor-teto fixados a partir de janeiro de 2007 (primeiro reajuste após a mudança do indexador de INPC para IPC). 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.