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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50062326620164047102 RS 5006232-66.2016.404.7102 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5006232-66.2016.4.04.7102/RS
RELATOR
:
GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
NELTON RODRIGUES EBLING
ADVOGADO
:
PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO
:
LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 14 de março de 2017.

José Caetano Zanella
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por José Caetano Zanella, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12534376v9 e, se solicitado, do código CRC 695A111F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): José Caetano Zanella
Data e Hora: 14/03/2017 21:15

RECURSO CÍVEL Nº 5006232-66.2016.4.04.7102/RS
RELATOR
:
GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
NELTON RODRIGUES EBLING
ADVOGADO
:
PEDRO MARCELO DEBUS PINHEIRO
:
LUÍS FERNANDO DEBUS PINHEIRO

VOTO

Cuida-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença em que julgados procedentes os pedidos veiculados na inicial, na qual restaram reconhecidos como exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, os períodos de 16/01/1972 a 04/02/1979 e de 01/02/1980 a 30/11/1990.
Não assiste razão à recorrente, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com art. da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas, cujas razões reproduzido a fim de evitar tautologia:
"(...) Inicialmente destaco que, em que pese o INSS tenha reconhecido na via administrativa o período rural laborado pelo autor no interregno de 01/02/1980 a 31/12/1987 (Evento 1, PROCADM3, p. 85), em sede de contestação impugnou o referido período, alegando se tratar de erro administrativo.
Desse modo, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do labor rural, em regime de economia familiar desempenhado nos interregnos compreendidos entre 16/01/1972 a 04/02/1979 e 01/02/1980 a 30/11/1990.
Da análise do conjunto probatório, entendo demonstrado o efetivo desempenho do labor rurícola em regime de economia familiar pela parte autora no lapso de 16/01/1972 a 04/02/1979 e de 01/02/1980 a 30/11/1990.
Ressalto, inicialmente, que o serviço rural desempenhado pelo demandante desde os seus 12 anos, isto é, a partir de 16/01/1972, pode ser reconhecido, conforme disposição expressa da súmula nº 5 da TNU. Nesse sentido, anoto que o início de prova material anexado aos autos foi corroborado pela prova oral produzida em sede de justificação, demonstrando que a parte autora efetivamente se dedicava às lides campestres, com seus pais e irmãos, em terras de propriedade do seu genitor, posteriormente herdadas pelo autor e seus irmãos, cuja área possui extensão de aproximadamente 40 hectares.
Os depoimentos das testemunhas são coerentes e convergem às declarações do autor em sua entrevista rural, no sentido de que trabalhou em atividade rural com seus familiares, num total de 9 pessoas, na localidade de Passo da Taquara, no interior do município de São Pedro do Sul/RS, até seu afastamento para prestação de serviço militar obrigatório durante o interregno de 05/02/1979 a 31/01/1980, tendo retornado ao meio rurícola após esse período.
Na localidade de Passo da Taquara, a família desenvolvia atividades de lavoura e pecuária, sem auxílio de empregados ou utilização intensiva de maquinário, sendo caracterizada como atividade de subsistência. O conjunto probatório demonstra que o autor, quando pequeno, trabalhava na lavoura de subsistência e, mesmo no período escolar, estudava em meio turno na escola rural da localidade e ajudava o grupo familiar nos demais períodos. Destaca-se que o histórico escolar acostado aos autos demonstra que o autor estudou em escola rural, há 6 km de distância da sua residência, cujo percurso, segundo relato do autor, era realizado a pé. Disseram as testemunhas, por fim, que o trabalho era realizado em regime de agricultura de subsistência, sendo a principal fonte de sustento do grupo familiar.
Fica evidenciado que o autor advém de uma família de agricultores, que exploravam uma área de aproximadamente 40 hectares. Extrai-se da situação apresentada que o labor campesino é a atividade norteadora do sustento familiar, tendo em vista a extensão das terras exploradas e considerando, ainda, que o grupo familiar é composto pelo autor, seus genitores e seus 6 irmãos.
O INSS apesar de reconhecer o período laborado em regime de economia familiar no interregno de 01/02/1980 a 31/12/1987, deixou de reconhecer o período rural laborado nos interregnos por ora pleiteados pelo autor alegando a fragilidade da prova testemunhal e referindo que o genitor do autor foi empregador rural, conforme o cadastro no INCRA, no qual o imóvel rural de sua propriedade foi considerado latifúndio de exploração, sendo o genitor do autor caracterizado como empregador rural (Evento 9, PROCADM1, p. 18-19).
Verifico, no entanto, que a qualificação do genitor do autor como empregador rural não está relacionada à forma de desempenho da atividade rural, mas sim com a extensão da propriedade cadastrada, de 96 hectares, considerando que o Estatuto da Terra a qualifica como latifúndio por exploração, cujo proprietário seria empregador rural. No entanto, o conceito de empregador rural designa a pessoa que detém a propriedade de grandes extensões de terra, cuja forma de exploração se caracteriza pela monocultura extensiva, direcionada ao lucro, funcionando como uma empresa rural.
No caso dos autos, os elementos de prova demonstram não ser o pai do autor empregador rural, visto que o acervo probatório evidencia que a exploração era realizada somente pelo grupo familiar do autor, decorrendo a qualificação como empregador rural de critério normativo do Estatuto da Terra, que coloca na mesma situação as propriedades rurais entre 1 e 600 módulos rurais, critério que não se afigura razoável, pois classifica como se iguais fossem propriedades cuja extensão se diferencia até 600 vezes.
Nesse aspecto, embora a qualificação do genitor do autor tenha sido como empregador rural, tal prova está em sentido oposto ao volume de produção apresentado, conforme se denota das notas de produtor rural. Além disso, a propriedade de seu pai foi classificada como empresa rural para que fosse assegurada a impossibilidade de ser desapropriada pelo poder público, em razão do art. 20, I do estatuto da terra (Lei nº 4.504/64) submeter ao regime de desapropriação os minifúndios, qualificados como propriedades de extensão inferior ao módulo rural, e os latifúndios, por exploração ou por dimensão. Com efeito, a empresa rural foi o modelo de propriedade buscada pelo estatuto da terra, conceituada em seu art. , VI, como a propriedade rural explorada econômica e racionalmente em sua área mínima agricultável, o que se revela compatível com o regime de economia familiar, pois o trabalho em mútuo auxílio revela exploração racional e econômica da área mínima agricultável.
Reputa-se, porém, que não há descaracterização da qualidade de segurado especial do autor. Isso porque, a parte autora e seus familiares sempre se dedicaram as lides campesinas, sem a contratação de empregados, não havendo qualquer outro indício que demonstre não ser essa a atividade norteadora do sustento do grupo familiar. O fato de estar cadastrado como empregador rural não desnatura o regime de economia familiar alegado, pois a prova oral confirmou que não havia empregados na propriedade. Esse é o entendimento do TRF da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. MÓDULO FISCAL. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA LEI 11.718/08. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade.3. Preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado antes do advento da Lei nº 11.718/08, que dentre outras alterações, limitou a extensão da propriedade a quatro módulos fiscais, não pode a parte autora ser prejudicada pela introdução desse novo requisito para fins de configuração da condição de segurado especial, sob pena de ofensa ao direito adquirido. De anotar, ainda, que as Turmas de Previdenciário desta Corte, antes da referida inovação trazida pela Lei 11.718/08, adotavam o entendimento de que a extensão da propriedade não descaracterizava, por si só, a condição de segurado especial, pois deveria ser analisada juntamente com o restante do conjunto probatório.4. A qualificação de empregador rural nos recibos de ITR não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo , II, b, do Decreto-Lei 1166, de 15/04/1971.5. Comprovado o exercício de atividades rurais, as quais devem ser acrescidas ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição nas condições que lhe sejam mais favoráveis, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos , inciso XXXVI, da CF, 3º e da EC 20/98 e 3º e da Lei 9.876/99. (TRF4, AC 0012620-80.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 17/10/2014) (Grifei)
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. EMPREGADOR RURAL II-B e II-C. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO RURAL NO RGPS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA.1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ.3. A extensão da propriedade não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial, devendo ser analisada juntamente com o restante do conjunto probatório, que, na hipótese, confirmou o exercício da atividade rural somente pelo grupo familiar.4. A denominação de empregador II-B ou II-C nos certificados de cadastro do INCRA, a teor do art. 1.º, II, b e c, do Decreto-Lei n. 1.166/71, não é suficiente para, sozinha, descaracterizar o regime de economia familiar. 5. Não se tratando de contagem recíproca (aproveitamento de tempo laborado em um regime de previdência para obtenção de benefício em regime diverso), o art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 permite o cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.6. Comprovado o tempo de serviço rural pleiteado, deve este ser averbado junto ao INSS para fins de futura concessão de benefício previdenciário independentemente de contribuições.7. Em caso de utilização do tempo de serviço rural para fins de contagem recíproca, deverá haver o recolhimento das contribuições relativas ao tempo rural reconhecido, mesmo sendo anterior à vigência da Lei n. 8.213/91. (TRF4, APELREEX 0019198-30.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/11/2014) (Grifei)
Desse modo, entendo demonstrada a condição de segurado especial da parte autora no interregno de de 16/01/1972 a 04/02/1979 e de 01/02/1980 a 30/11/1990.(...)"
Cumpre apenas acrescentar que reputo aplicável, à situação em tela, as disposições constantes da Súmula 30 da TNU, a qual preceitua que:
Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.
Logo, diante do contexto probatório apresentado, o qual foi corretamente valorado pelo julgador de origem, entendo que as peculiaridades do caso concreto permitem concluir pelo exercício de atividade rural na qualidade de segurada especial, notadamente porque, a despeito da extensa fração de terras, o grupo familiar igualmente era robusto - composto por 09 membros, dentre pais e irmãos - e as testemunhas foram uníssonas ao afirmar a ausência de contratação de empregados.
Anoto, ainda, que o fato de constar na certidão do INCRA a classificação do genitor da parte autora como "Empregador Rural II-B" não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade campesina em regime de economia familiar. Isso porque tal classificação era destinada àqueles que possuíam mais de 2 módulos rurais, mesmo que não contassem com auxílio de empregados, nos termos do art. , II, b, do Decreto-Lei nº 1.166/71.
Neste sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR UM DOS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EMPREGADOR RURAL II-B. 1. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, desde que o pretendente ao benefício comprove o exercício da atividade de produção rural de modo habitual com potencialidade de comercialização, de modo a enquadrar-se na figura de segurado especial prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991" (IUJEF 0004823-61.2007.404.7295, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, DJ 7/04/2011) 2. A denominação de "empregador II-B" nos comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural ou certificados de cadastro do INCRA, a teor do art. 1.º, II, b, do Decreto-Lei n. 1.166/71, não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. 3. Pedido de uniformização parcialmente provido, com remessa dos autos à Turma Recursal de origem para adequação. (IUJEF 0027345-70.2009.404.7050, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 27/07/2012) Grifou-se.
Por derradeiro, quanto aos consectários legais, a sentença apresenta consonância com os critérios utilizados por esta Turma Recursal, que adota o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvado o entendimento do relator, não merecendo prosperar a insurgência nesse particular.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O pré-questionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o art. 46 da Lei nº 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência, não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido pré-questionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, para evitar embargos futuros, dou por expressamente pré-questionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de não causar tautologia.
Importa destacar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, STJ, Primeira Seção, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).
Assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de pré-questionamento, poderão ser considerados protelatórios.
O voto é por negar provimento ao recurso da parte ré, condenando a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou sobre o valor atualizado da causa, se não houver condenação, observado o disposto na Súmula 421 do STJ. No caso de ações previdenciárias, aplicam-se as Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.

José Caetano Zanella
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por José Caetano Zanella, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12534375v9 e, se solicitado, do código CRC 90B89A6D.
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Data e Hora: 14/03/2017 21:15