Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007185-49.2015.404.7107 RS 5007185-49.2015.404.7107

1. O FNDE é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, juntamente com a UNIÃO em ação que se discute restituição de indébito de contribuições para o salário-educação.

2. Cabe ao FNDE devolver o montante da arrecadação a título de salário-educação que lhe foi destinado (99% do valor arrecadado) e, à União, o valor restante.

3. Mantida a sentença recorrida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.