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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001989-67.2016.404.7203 SC 5001989-67.2016.404.7203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. MATÉRIAS ELENCADAS NA NORMA. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/02. APLICAÇÃO.

De acordo com o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, não cabe condenação em honorários advocatícios quando a União reconhece expressamente o pedido da parte autora em alguma das matérias elencadas no dispositivo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/440422934/apelacao-civel-ac-50019896720164047203-sc-5001989-6720164047203

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