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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5070741-46.2015.404.7100 RS 5070741-46.2015.404.7100
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5070741-46.2015.4.04.7100/RS
RELATOR
:
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRENTE
:
ULISSES ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
EVERTON DA SILVA RODRIGUES
RECORRIDO
:
OS MESMOS
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 15 de março de 2017.

Jacqueline Michels Bilhalva
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Jacqueline Michels Bilhalva, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12531721v15 e, se solicitado, do código CRC B1C6CA08.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jacqueline Michels Bilhalva
Data e Hora: 07/03/2017 14:38

RECURSO CÍVEL Nº 5070741-46.2015.4.04.7100/RS
RELATOR
:
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRENTE
:
ULISSES ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
EVERTON DA SILVA RODRIGUES
RECORRIDO
:
OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, para CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte, NB 172.155.485-5, ao autor, a contar de 11/02/2015 por 20 anos e a pagar as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com juros, no termos da fundamentação, e extingo este feito consoante inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.
Recorre o autor, requerendo a reforma parcial da sentença no sentido de lhe ser concedido o benefício em caráter vitalício, considerando que ocorreu o óbito em 04.01.2015 e que completou 44 anos em 24.01.2015, em apertada síntese, sustentando o que segue:
"porque o óbito ocorreu em 04.01.2015, o demandante nesta data tinha 43 anos de idade, a legislação a ser aplicada ao caso (vigente na época do fato gerador dodireito ao benefício) é a Medida Provisória 664/2014 eo tempo de duração da pensão por morte deve ser vitalício uma vez que a expectativa de sobrevida doautor é menor do que 35 anos ( segundo a tábua do IBGE 2014 é de 33,5 anos)."
O INSS, por sua vez, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a nova redação dada pela Lei nº 11960/2009.
Em que pesem argumentos da parte recorrente, a decisão combatida está em harmonia com o entendimento desta Turma Recursal, destoando apenas no que tange aos índices aplicados à título de juros e correção monetária.
A fim de evitar tautologia, adotando-os como razões de decidir, destaco os seguintes fundamentos:
"Dos requisitos para a concessão do benefício
Primeiramente, há que se ressaltar que o óbito ocorreu na vigência da Medida Provisória 664 de 30 de dezembro de 2014. O referido ato normativo modificou a lei 8.213/1991 ao estabelecer mudanças relacionadas ao benefício de pensão por morte.
No entanto, algumas alterações feitas pela Medida Provisória, não foram convertidas em lei pelo Congresso Nacional.
Consta no texto da Lei 13.135/2015, resultado da conversão da referida Medida Provisória:
Art. 5o Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664 , de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.
Assim, tendo o óbito da segurada ocorrido em 04/01/2015, dias depois da entrada em vigor da MP 664, deve-se observar o disposto na lei 13.135, ato normativo que converteu a Medida Provisória nº 664 em lei ordinária.
Leciona o artigo 77 da Lei 8.213/91:
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032,de 1995)
§ 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032,de 1995)
§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambosos sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se forinválido; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)
V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(...)
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Do dispositivo legal, é possível considerar o necessário preenchimento de dois requisitos na data do óbito do segurado instituidor do benefício de pensão por morte para enquadramento no artigo 77, § 2º, alínea c: o recolhimento de 18 contribuições e pelo menos 2 anos de casamento ou união estável. O número mínimo de contribuições foi preenchido, de acordo om o extrato de CNIS juntado aos autos (evento 24-CNIS1). Já o segundo requisito restou comprovado pela prova material juntada aos autos, assim como a prova testemunhal produzida em audiência (evento 22).
Uma vez enquadrado o caso na mencionada norma, nota-se que na data da morte da segurada instituidora (04/01/2015), o autor tinha 43 anos de idade (nascido em 24/01/1971). Dessa maneira, o benefício de pensão por morte deve ser concedido pelo período de 20 anos.
Da data do início do benefício:
A Lei de Benefícios da Previdência Social dispõe sobre a questão nos seguintes termos:
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de mortepresumida.
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redaçãodada pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Neste ponto, deve ser analisada a data de vigência da Lei nº13.1833/2015 quanto às alterações promovidas por ela, pois ela alterou o artigo744 da lei nº8.2133/91. Consta no artigo da Lei 13.183/15:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor:
I - em 3 de janeiro de 2016, quanto à redação do art. 16 e doinciso IIdo § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
II - em 1º de julho de 2016, quanto à redação do § 5º do art. 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.
Interpretando conjuntamente os três incisos do artigo , transcrito acima, entendo que a modificação referente ao artigo 74 da Lei nº 8.213/91 promovida pela Lei nº 13.183/2015 deve ser enquadrada no inciso III do dispositivo legal, uma vez que não mencionado tal artigo nos dois incisos anteriores. Sendo a publicação desta lei datada de 04/11/2015, não é caso de aplicação do prazo de 90 dias, mas do prazo previsto na legislação vigente na data do óbito, qual seja, 30 dias.
Assim, tendo a parte autora ingressado com o requerimento administrativo em 11/02/2015 (evento 6-PROCADM1, página 25), quando decorridos mais de 30 dias do óbito da segurada (04/01/2015), tem direito ao recebimento do benefício de pensão por morte pelo período de 20 anos, desde a DER.
Do cálculo de liquidação:
Os valores deverão ser atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal."
Recurso da Parte Autora
A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 416 STJ). Diante disso, aos óbitos ocorridos a partir de 30/12/2014 (data da publicação da MP) serão aplicadas as disposições da MP 664/2014, com as alterações da Lei 13.135/2015 na qual foi convertida, observado o disposto no artigo 5º desta Lei:
"Art. 5 o Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória n o 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei."
Destarte tendo o autor 43 anos de idade na data do óbito da segura instituidora do benefício, adaptando-se o fato em concreto aos ditames da MP 664/2014, com as alterações da Lei 13.135/2015 na qual foi convertida, em cumprimento ao seu artigo (supra citado), correta disposição sentencial que fixou o benefício em 20 anos:
"( 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) ." (grifei)
Recurso da Parte Ré
Quanto ao decidido pelo STF nas ADIs nº 4.425 e 4.437, inclusive na conclusão das respectivas questões de ordem, que modulou os efeitos da Lei nº 11.960/2009 até 25.03.2015, entende esta 3ª Turma Recursal que os valores devidos deverão ser atualizados desde o vencimento de cada parcela (Súmula nº 148 do STJ) e acrescidos de juros, de acordo com o seguinte:
1. incide correção monetária, a contar vencimento de cada prestação (Súmula nº 43 do STJ) pelos seguintes índices: IPC-r de 01.07.1994 a 30.06.1995 (Lei nº 8.880/1994); INPC de 04.07.1995 a 30.04.1996 (Leis nº 10.741/2003 e nº 11.430/2006); IGP-DI 05/1996 a 08/2006 (MP nº 1.415/1996 e Lei nº 10.192/2001); INPC de 09/2006 a 06/2009 (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006); TR de 07/2009 a 25.03.2015 (Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009); e INPC de 26.03.2015 em diante (Lei nº 11.430/2006);
2. computando-se juros de mora mensais, observando-se o seguinte: (A) 1% (um por cento) ao mês sem capitalização até 06/2009 (Decreto-Lei nº 2.322/1987); (B) 0,5% (meio por cento) ao mês com capitalização mensal de 07/2009 a 04/2012 (Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009); (C) de 05/2012 a 25.03.2015 (Lei nº 12.703/2012), o mesmo percentual mensal de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, com capitalização mensal, correspondentes a: (a) 0,5 % (meio por cento) ao mês caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% (oito vírgula cinco por cento); (b) 70% (setenta por cento) da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos; e (D) de 26.03.2015 em diante a mesma disciplina da Lei nº 12.703/2012, especificada no item C anterior, mas sem capitalização, porque a partir de então aplica-se apenas a taxa de juros da poupança (de forma separada e cindida da TR, devido à incidência do INPC).
Essa é a interpretação feita por esta 3ª Turma Recursal do decidido pelo STF naqueles feitos, no sentido de que foi alterado unicamente o índice de correção (TR), que, se inconstitucional, o é para todos os efeitos, inclusive para fins de correção dos débitos previdenciários ainda não requisitados.
À propósito, incumbe salientar que a adoção desses critérios de correção e juros encontra-se em conformidade com o decidido pelo STF nas ADIs nº 4.425 e 4.437, inclusive na conclusão das respectivas questões de ordem, que modulou os efeitos da Lei nº 11.960/2009 até 25.03.2015, entendimento de acordo com o qual o percentual de juros decidido pela 2ª Turma do STJ no AgRg no REsp nº 1.437.693/PR (Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28.08.2014), e pela 6ª Turma do STJ no AgRg no REsp nº 1.248.259/SC (Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe 23.02.2015), bem como as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal sofrem uma releitura especificamente em relação ao período de 07/2009 a 25.03.2015.
Com efeito, estando o entendimento adotado na sentença parcialmente em descompasso com a jurisprudência desta 3ª Turma Recursal, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS, neste ponto.
Mantida a decisão em seus demais termos.
Aliás, desde já registro que esta 3ª Turma Recursal entende que não cabe a este órgão recursal nesta quadra processual proceder ao sobrestamento de feitos envolvendo a disciplina da Lei nº 11.960/2009 em virtude da repercussão geral admitida em relação ao Tema nº 810, RE nº 870.947, razão pela qual eventuais embargos de declaração pretendendo tal sorte de sobrestamento serão considerados meramente protelatórios e ensejarão a aplicação da multa prevista prevista no art. 1.026 e §§ do CPC.
Refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado. Neste sentido:
"Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)."(STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Considero prequestionados os dispositivos constitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos daConstituição Federall de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Nos juizados especiais, só cabe condenação em honorários advocatícios quando o recorrente é integralmente vencido no recurso e não é caso de sucumbência recursal recíproca (Súmula nº 19 das Turmas Recursais Reunidas de SC). Como somente a parte autora sucumbiu integralmente, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Custas ex lege.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

Jacqueline Michels Bilhalva
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Jacqueline Michels Bilhalva, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12531720v15 e, se solicitado, do código CRC 5E98DFAC.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jacqueline Michels Bilhalva
Data e Hora: 07/03/2017 14:38

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/440423078/recurso-civel-50707414620154047100-rs-5070741-4620154047100/inteiro-teor-440423122