18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-58.2013.404.7017 PR XXXXX-58.2013.404.7017
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Ementa
DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV ART. 304 DO CP. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. VEÍCULO FURTADO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA.
1. Configura o crime de uso de documento falso a apresentação de CRLV - certificado de registro e licenciamento de veículo - falso para policial que faz a abordagem em rodovia.
2. Configura o crime de receptação a aquisição de veículo que o agente sabe ser produto de crime.
3. Várias condenações transitadas em julgado autorizam ter por desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos antecedentes, além do acréscimo na segunda fase da dosimetria em face da reincidência. Precedentes.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação defensiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
