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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023942-55.2014.404.7107 RS 5023942-55.2014.404.7107

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.

1. É despiscienda a realização de perícia contábil quando a matéria impugnada nos embargos é exclusivamente de direito, ou pode ser solucionada pelo exame mais atento dos títulos apresentados.
2. Se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos do art. , § 5º, da LEF, possibilitando a plena defesa do executado, não há razão para determinar a extinção do executivo fiscal.
3. É desnecessária a instauração de procedimento administrativo, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, apenas para se discutir sobre seus encargos moratórios.
4. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas não pagos.
5. A cumulação de multa com juros de mora não configura bis in idem.
6. É legítima a correção monetária do débito e a cobrança de juros pela taxa SELIC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/441801186/apelacao-civel-ac-50239425520144047107-rs-5023942-5520144047107