jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50051594420114047002 PR 5005159-44.2011.404.7002 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005159-44.2011.4.04.7002/PR
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
ESTADO DO PARANÁ
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
INTERESSADO
:
ESPOLIO DE SEMILDA RHEINHEIMER
ADVOGADO
:
HORACIO RAINERI NETO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA. TÍTULO DE DOMÍNIO. ÁREA SITUADA DENTRO DOS 66KM DA FAIXA DE FRONTEIRA DO ESTADO DO PARANÁ. ALIENAÇÃO A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ. INVALIDADE.
1. Não há prescrição porque a pretensão de declaração de nulidade de título concedido a non domino de imóvel da União é imprescritível. A impossibilidade de ocorrência de prescrição aquisitiva encontra respaldo no art. 183, § 3º, e no parágrafo único do art. 191, ambos da Constituição Federal.
2. A alienação efetuada pelo Estado do Paraná é inválida porque se trata de terras devolutas situadas dentro dos 66 km da faixa de fronteira, portanto de domínio da União e, embora a lei preveja a possibilidade de ratificação desses títulos pela União, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que esta ratificação não é automática e não ocorreu implicitamente por força de lei.
3. Sentença mantida na íntegra. Honorários majorados com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de março de 2017.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8839773v3 e, se solicitado, do código CRC 179396F9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 23/03/2017 18:54

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005159-44.2011.4.04.7002/PR
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
ESTADO DO PARANÁ
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
INTERESSADO
:
ESPOLIO DE SEMILDA RHEINHEIMER
ADVOGADO
:
HORACIO RAINERI NETO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de nulidade e/ou ineficácia da Transcrição nº 12.902 do CRI da Comarca de Foz do Iguaçu, que foi desapropriado pelo INCRA para fins de regularização fundiária nos autos nº 98.10.15854-8 até o momento da referida desapropriação. Requerem, ainda, declaração de que todos os direitos decorrentes desta relação dominial pertencem à União, inclusive verbas indenizatórias e acessórias devidas em virtude do feito expropriatório.

A sentença julgou procedente o pedido (art. 487, I do Novo Código de Processo Civil) para o fim de: (a) declarar nulo o título de domínio e seu registro respectivo referente ao remanescente da Transcrição nº 12.902 do Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu- PR; (b) declarar a propriedade da União sobre a área relativa ao remanescente da Transcrição nº 12.902 do Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu- PR; (c) declarar que pertencem à União todos os direitos decorrentes do referido imóvel, inclusive verbas indenizatórias decorrentes de desapropriação, bem como as respectivas verbas acessórias. O Estado do Paraná foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Apela o Estado do Paraná pedindo a reforma da sentença e alegando que (a) a pretensão está prescrita em relação ao Estado do Paraná porque decorreu mais de cinco anos desde a expedição do título dominial em 1921; (b) a ação é improcedente porque a finalidade da norma constitucional é de garantir a defesa das fronteiras contra eventual inimigo estrangeiro e não criar um direito real de propriedade para a União Federal; (c) a titulação das terras na faixa de fronteira pelo Estado atingiu a finalidade do comando constitucional; (d) a pretensão de anular os títulos de propriedade dos primeiros réus vai de encontro ao princípio da segurança jurídica, do estado democrático de direito (art. da Constituição Federal) e da aplicação da lei conforme sua finalidade social (art. da LICC); (e) a pretensão vai de encontro à boa-fé objetiva; (f) o registro do imóvel gera presunção absoluta sobre a titularidade do domínio (art. 277 da Lei nº 6.015/1973); (g) a parte autora não juntou provas de que as terras não estivessem sendo exploradas economicamente, sendo possível a ratificação do título de domínio da área conforme autoriza a Lei nº9.8711/99.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

O processo foi incluído em pauta de julgamento.

É o relatório.

VOTO

1 - Prescrição
Não há prescrição porque a pretensão de declaração de nulidade de título concedido a non domino de imóvel da União é imprescritível.
A impossibilidade de ocorrência de prescrição aquisitiva encontra respaldo no art. 183, § 3º, e no parágrafo único do art. 191, ambos da Constituição Federal:
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
[...]
§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Segue precedente desta Turma sobre a matéria:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE PRONTEIRA. LEGITIMIDADE DOS ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA NON DOMINO. NULIDADE DE TODA CADEIA DOMINIAL.
1. Afastada a prescrição quinquenal, pois a nulidade absoluta não pode ser convalidada.
2. Nas ações que versam sobre a nulidade dos títulos outorgados a non domino pelo Estado do Paraná, justifica-se a sua participação na lide, na condição de litisconsorte passivo necessário.
3. Os imóveis em questão estão situados em faixa de fronteira, o que enseja a nulidade da cadeia dominial, uma vez que a transferência realizada pelo Estado do Paraná enquadra-se como non domino.
4. Manutenção da sentença.
(Apelação Cível nº 5010587-70.2012.404.7002, TRF4, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 19/05/2015)
Portanto, rejeito a alegação de prescrição.
2 - Alienação a non domino pelo Estado do Paraná
A alienação efetuada pelo Estado do Paraná é inválida porque se trata de terras devolutas situadas dentro dos 66 km da faixa de fronteira, portanto de domínio da União e, embora a lei preveja a possibilidade de ratificação desses títulos pela União, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que esta ratificação não é automática e não ocorreu implicitamente por força de lei.
A dominialidade da União sobre as terras devolutas situadas na faixa de fronteira e a concessão a non domino das terras de fronteira pelo Estado do Paraná foram bem examinadas no voto do Ministro Evandro Lins, Relator do Recurso Extraordinário n.º 52.331/PR (Supremo Tribunal Federal, Segunda Turma, julgado em 10/09/1963, unânime, DJ 24/10/1963):
A excepcional importância da lide sub judice ressalta ainda mais quando se considera o vultoso montante do interesse econômico implicado no objeto da presente demanda. O Supremo Tribunal Federal vai decidir agora, em derradeira instância, uma causa referente a gleba de cerca 250 mil hectares de terras localizadas no oeste catarinense.
(...)
Isto posto, passo a decidir o mérito, desenvolvendo meu raciocínio em duas etapas, a saber: o problema do domínio federal sobre a chamada faixa de fronteira, e o problema da validade das concessões estaduais de terras localizadas nesta zona do território nacional.
O domínio público sobre a porção do território nacional localizada na região lindeira com os Estados estrangeiros sempre foi objeto de especial atenção do legislador pátrio. Mas as razões desta preocupação modificaram-se com o decurso do tempo e a sucessão dos regimes. Pode-se dizer, assim, grosso modo, que o Império do Brasil, herdeiro neste particular da tradição política portuguesa, preocupou-se sobretudo com a colonização da zona fronteiriça, a fim de poder invocar o princípio do uti possidetia diante dos Estados estrangeiros, enquanto a República viu na faixa de fronteira um problema de caráter militar, tocante à segurança nacional.
De qualquer modo, em ambos os regimes políticos, tanto sob uma, como sob outra razão de Estado, sempre se entendeu indispensável estatuir um regime jurídico especial para o domínio da chamada faixa de fronteira.
No Império, este regime especial foi consubstanciado na Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, e seu Regulamento, baixado por Decreto de 30 de janeiro de 1854. Nestes diplomas, procurou-se definir casuísticamente o que se deveria entender por terras devolutas (Lei nº 601, art. ), e fixou-se o princípio geral de não aquisição destas terras por outro título que não o de compra (Lei nº 601, art. ). A única exceção aberta a este princípio referia-se precisamente às "terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de dez léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente" (Lei nº 601, art. ; Regulamento de 30 de janeiro de 1854, art. 82). Na formulação desta exceção, dois pontos ressaltam desde logo: a limitação desta área fronteiriça a dez léguas (66 quilômetros), e a permissão apenas de concessão - não de venda - e concessão gratuita, em atinência ao objetivo de colonização perseguido pelo legislador de então.
Com o advento do regime republicano, a questão foi objeto de previsão constitucional no art. 64 da Carta Política de 1891. Sua redação era a seguinte:
"Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus territórios, cabendo à União somente a porção de território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais".
A regra constitucional suscitou, desde logo, dúvidas relevantes acerca da revogação ou não da legislação imperial sobre a matéria. Em primeiro lugar, a nossa primeira Constituição federativa operava uma inversão total na atribuição das terras devolutas: estas passavam a pertencer em princípio aos Estados-membros, ao contrário do que ocorria no Império, em que elas eram na sua quase totalidade do Governo central, - os governos provinciais dispondo tão somente de ínfima porção (JOÃO BARBALHO,"Constituição Federal Brasileira", 2ª Ed., pa. 361/362). Em segundo lugar, o texto constitucional falava em porção de território indispensável à defesa das fronteiras, marcando assim nítido contraste com a redação da Lei Imperial nº 601, à qual eram estranhas não só esta indispensabilidade da utilização, como a preocupação de segurança militar.
Eis porque a doutrina dividiu-se em interpretação do mencionado dispositivo. De um lado ARISTIDES MILTON ("A Constituição Brasileira", 2ª Ed., p. 337), AMARO CAVALCANTI ("Elementos de Finanças", p. 110), J. M. MAC DOWEL ("Fronteiras Nacionais", 3ª Ed., p. 40), e, mais recentemente, OROZIMBO NONATO (Parecer em Jornal do Comércio, de 24.V.941), julgando que a Constituição de 1981 não revogara a legislação imperial sobre a zona fronteiriça, que teria sido assim convalidada pelo art. 83 daquela Carta Política; de outro lado, RODRIGO OTÁVIO ("Do Domínio da União e dos Estados", 2ª ed., p. 95), entendendo ao contrário que com o advento do regime republicano a Lei Imperial nº 601 fora implicitamente revogada; não faltando até mesmo quem entendesse que o regime jurídico então em vigor quanto à zona de fronteira seria o de condomínio entre a União e os Estados (Epitácio Pessoa, em mensagem ao Congresso em 1922, encarecia"a necessidade de uma lei que ponha fim ao condomínio ora existente entre a União e os Estados, nos territórios que separam o Brasil das outras Nações", apud LINHARES DE LACERDA,"Tratado das Terras do Brasil", vol. I, 1960, n.123).
Esta discrepância de opiniões, entretanto, não se reproduziu na jurisprudência. Por quatro vezes teve o Supremo Tribunal Federal ocasião de se pronunciar sobre o assunto, consagrando sempre a tese da perfeita compatibilidade da Lei imperial n.º 601 com a disposição do art. 64 da Constituição de 1891, e declarando que as terras devolutas existentes nas fronteiras, numa extensão de 66 Km (dez léguas), pertenciam à União. (Acórdão de 31 de janeiro de 1905, apud SÁ FILHO,"Pareceres de 1940", nº 185; acórdão de 23 de maio de 1908, apud J. M. MAC DOWEL, op. Cit., pp. 107 ss.; acórdão de 20 de abril de 1933, in Arquivo Judiciário, vol. 28, p. 153; e acórdão de 25 de junho de 1935, no Diário da Justiça de junho do mesmo ano).
Com o advento das Constituições de 1934 e 1937, a matéria não foi melhor regulada, persistindo a perplexidade na doutrina. Assim é que, tratando da partilha de bens entre as unidades políticas da Federação, ambas as Cartas Políticas declaravam em fórmula tão lacônica quanto ambígua: "São de domínio da União os bens que a esta pertencem, nos termos das Leis atualmente em vigor" (Const. De 1934, art , 20, I; Const. De 1037, art. 36).
A questão da faixa de fronteira vinha prevista especificamente em capítulo diferente, o referente à segurança nacional, estabelecendo-se em uma e outra Carta Política a necessidade de prévia audiência do Conselho Superior da Segurança Nacional para a concessão de terras na faixa de fronteira, fixada em cem quilôntetros pela Constituição de 1934 (art. 166), e em 150 quilômetros, pela de 1937 (art. 165)
Esta perplexidade com relação à questão do domínio público na referida área avultava ainda pelo fato de o § 3º do art. 166 da Const. de 1934 prever a possibilidade de utilização de terras pelo Estados-Membros, dentro da faixa fronteira:
"O Poder Executivo, tendo em vista as necessidades de ordem sanitária, aduaneira e da defesa nacional, regulamentará a utilização das terras públicas, em região de fronteira, pela União e pelos Estados, ficando subordinada à aprovação do Poder Legislativo a sua alienação."
Em verdade, a matéria só viria a ser regulada em termos satisfatórios, com a promulgação da atual Constituição e das leis complementares de seus dispositivos.
O art. 34, II, da atual Carta Magna reza:
"Incluem-se entre os bens da União:
... ... ...
II - a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro."
Por outro lado, o art. 180, I, declara:
"Nas zonas indispensáveis à defesa do País, não se permitirá, sem prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional:
I - qualquer ato referente a concessão de terras, a abertura de vias de comunicação e a instalação de meios de transmissão."
E o parágrafo 1º do mesmo artigo comete à lei ordinária a tarefa de especificar as zonas consideradas indispensáveis à defesa nacional.
A exegese dos dois dispositivos constitucionais citados mostra a sua perfeita conciliação e complementação. O art. 34 inclui-se no capítulo da "Organização Federal" e tem por objeto atribuir à União o domínio das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras. O art. 180, incluindo no capítulo das "Forças Armadas", não tem por objeto estatuir sobre o domínio de bens públicos, mas sobre a fiscalização do Conselho de Segurança Nacional nas zonas indispensáveis à defesa do país, impondo a necessidade de seu prévio assentimento para qualquer ato de concessão de terras localizadas naquelas zonas.
É certo, como alega o segundo embargante, que do exame comparativo destes dois textos percebe-se não haver uma identificação necessária entre "as zonas indispensáveis à segurança nacional", tal como previstas no art. 180, e a chamada faixa de fronteira, de que cogita o art. 34. Mas não é menos certo que a lei complementar nº 2597, de 12.IX.55, veio operar expressamente esta identificação em seu art. , ao dispor:
"É considerada zona indispensável à defesa do país a faixa interna de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória do território nacional, cabendo à União a sua demarcação".
Ao operar tal identificação, a Lei nº 2597 complementou ao mesmo tempo o art. 34, II, da Constituição, delimitando as terras devolutas federais indispensáveis à defesa das fronteiras dentro da faixa de 150 quilômetros de largura, paralela à linha divisória do território nacional.
Concluindo assim esta primeira parte do exame da matéria, julgo inatacável a tese afirmada pelo ven. acórdão embargado, segundo a qual pertencem à União Federal as terras devolutas situadas na faixa de fronteira. Assim sempre entendeu o Supremo Tribunal Federal na vigência da Constituição de 1891, não obstante a ambígua redação de seu art. 64; assim deve entender esta Suprema Corte na vigência da atual Constituição, cuja redação neste ponto é extreme de dúvidas.
Não vale argumentar contra esta tese, com base na necessidade de a União demarcar previamente suas terras, na conformidade do disposto na Lei n.º 3081, de 22.XII.56, pois que a ausência de demarcação das terras da União na faixa de fronteira não elide o valor do seu domínio em tese. E é este domínio que foi erroneamente contestado pelo acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Paraná, como razão de decidir.
(...)
Chegamos assim à Segunda etapa do exame da matéria, qual seja a análise da validade das concessões estaduais de terras devolutas situadas na faixa de fronteira.
Afirma-se, desde logo, que está fora de qualquer cogitação a validade da venda pelos Estados de terras devolutas da zona fronteira, pois que se trata de venda a non domino. Sobre este ponto não pode subsistir a menor dúvida quanto à invalidade do contrato.
Mas as dúvidas subsistem e são ponderáveis com relação às concessões estaduais de tais glebas a particulares.
É que neste ponto surge um fato relevante
O que se infere de todos estes textos é que a União Federal, sem abrir mão da propriedade das terras devolutas situadas na faixa de fronteira, concordou em estabelecer sobre as normas, até o advento da atual Constituição, um regime de desmembramento de direitos, reservando a si o domínio eminente de tais terras, e aos Estados e Municípios o seu domínio útil.
(...)
Quanto à doação das terras em questão feita pelo Estado do Paraná à primeira embargante, não resta dúvida que deve ser tida como írrita e nula, em face do domínio da União Federal estabelecido pela Constituição de 1946 e leis complementares. Não colhe a este respeito a alegação de que tal avença foi autorizada pelo Senado Federal, na forma que dispõe o art. 156, § 2º da Constituição. Este dispositivo constitucional exige a autorização da Câmara Alta para as concessões de terras, unicamente em atenção à sua extensão (mais de dez mil hectares) e não em função de sua localização, que é o que se discute na espécie.
Cabe pois à União regularizar a situação como melhor lhe parecer, ou reivindicando a mencionada área, ou entrando em convenio com o Estado, para retificar ou acordar o que for do interesse público sobre a utilização daquelas terras.
Em síntese, a Lei nº 601/1805, que disciplinava o sistema de terras do Império, a propósito da alienação das terras devolutas, proibiu as aquisições dessas terras por outro título que não fosse o de compra, excetuando as terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de 10 léguas (66 Km), que poderiam ser concedidas gratuitamente (arts. 1º e 3º). Tais disposições permitem concluir que não havia vedação de alienação das terras devolutas, as quais poderiam ser transferidas para o domínio particular. A única restrição era a de que aquelas situadas nos limites do território nacional fossem alienadas a título gratuito, porque havia a necessidade de povoação de tais áreas a fim de prevenirem-se eventuais avanços de países vizinhos.
Com a Constituição republicana de 1891 e a adoção do sistema federativo, as terras devolutas situadas no território de cada Estado passaram ao domínio dele (art. 64), cabendo à União "somente a porção de território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais". Ou seja, havia a necessidade de discriminação de tais terras, sendo certo que não tinha sido, ainda, delimitada a chamada faixa de fronteira tal como se concebe na atualidade. A partir de então, não vigia mais a autorização de concessão do domínio pelos Estados, entendendo o Supremo Tribunal Federal pela perfeita compatibilidade da Lei imperial n.º 601 com a disposição do art. 64 da Constituição de 1891, e declarando que as terras devolutas existentes nas fronteiras, numa extensão de 66 Km (dez léguas), pertenciam à União.
A Constituição de 1934, nos arts. 20, I, e 21, I, manteve a titularidade tanto da União quanto dos Estados sobre os bens antes referidos e a Constituição de 1946, ao incluir, no art. 34, II, entre os bens da União "a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro", dispôs, no art. 180, § 1º, que: "a lei especificará as zonas indispensáveis à defesa nacional, regulará sua utilização e assegurará, nas indústrias nelas situadas, a predominância de capitais e trabalhadores brasileiros".
O Decreto-Lei nº 9.760/46, por sua vez, veio especificar quais seriam as terras devolutas na faixa de fronteira:
Art. 5º São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado:
a) por fôrça da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais,
b) em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento por parte da União ou dos Estados;
c) em virtude de lei ou concessão emanada de govêrno estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou implicitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites:
d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;
e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa fé, por têrmo superior a 20 (vinte) anos;
f) por se acharem em posse pacífica e ininterrupta, por 30 (trinta) anos, independentemente de justo título e boa fé;
g) por fôrça de sentença declaratória proferida nos têrmos do art. 148 da Constituição Federal, de 10 de Novembro de 1937.
Como a concessão, neste caso, ocorreu em 1921, sob a vigência da Constituição republicana de 1891, quando não vigia mais a autorização de alienação pelos Estados conferida pela Lei Imperial nº 601/1850, ela não teve o condão de transferir a propriedade da União.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou enunciado nº 477, em sessão plenária de 03/12/1969: "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores".
A possibilidade de ratificação das concessões feitas pelos Estados foi disciplinada no art. , § 1º, da Lei n.º 4.947/66 e no art. do Decreto-Lei n.º 1.414/75:
Art. - Compete ao IBRA tomar as providências administrativas e promover as judiciais concernentes à discriminação das terras devolutas existentes no Distrito Federal, nos Territórios Federais e na faixa de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros ao longo das fronteiras do País, respeitado o disposto na Lei n º 2.597, de 13 de setembro de 1955.
§ 1º - É o Poder Executivo autorizado a ratificar as alienações e concessões de terras já feitas pelos Estados na Faixa de Fronteiras, se entender que se coadunam com os objetivos do Estatuto da Terra.
Art 1º A ratificação das alienações e concessões de terras devolutas na faixa de fronteiras, a que se refere o § 1º do artigo da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, será feita de acordo com as normas estabelecidas no presente Decreto-lei.
§ 1º O processo de ratificação alcançará as alienações e concessões das terras devolutas promovidas pelos Estados, na faixa de domínio da União.
§ 2º Ficam igualmente sujeitas às disposições do presente Decreto-lei as terras devolutas estaduais, localizadas na faixa de interesse da segurança nacional, alienadas ou concedidas sem o prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional.
Art. 2º - Compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, através da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, efetivar a ratificação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.
Estes dispositivos são claros quanto à necessidade de um impulso do INCRA ou da parte interessada para instauração do procedimento de ratificação.
A Lei n.º 9.871/99, por sua vez, estabeleceu a ratificação de ofício, nestes termos:
Art. 4º Ficam ratificados, de ofício, os títulos de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, referentes a pequenas propriedades rurais, conforme as conceitua o art. , inciso II, alínea a, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, devidamente registrados no Registro de Imóveis até 26 de fevereiro de 1999, desde que o seu proprietário não seja titular do domínio de outro imóvel rural.
Parágrafo único. Nas Regiões Sul, Centro-Oeste e Norte, a ratificação de ofício a que se refere este artigo abrange, inclusive a média propriedade, conforme a conceitua o art. , inciso III, alínea a, da Lei nº 8.629, de 1993.
Sobre esta norma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de que gerou uma possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a non domino, que, em não tendo sido efetivamente ratificados, ainda são passíveis de anulação.
Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSOS ESPECIAIS. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INCRA. ESTADO DO PARANÁ. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. UNIÃO. RATIFICAÇÃO. TÍTULOS CONFERIDOS A NON DOMINO. PROPRIEDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE.
- Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a mera possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a non domino, prevista na Lei n. 9.871/1999, não impede a decretação, em juízo, da nulidade dos referidos títulos.
- O recurso especial não constitui via adequada para reexaminar todo o histórico fático, desde a instalação do Império no Brasil, com o propósito de aferir se as terras desapropriadas, situadas em faixa de fronteira, pertencem ou não à União. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
Recursos especiais não conhecidos nessa parte, relativa ao exame do domínio.
(REsp 1003032 / PR, STJ, Segunda Turma, Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 05/05/2011, unânime, DJe 16/05/2011)
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - TERRAS DE FRONTEIRA - POSSIBILIDADE ABSTRATA DE RATIFICAÇÃO DO TÍTULO DOMINIAL - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE.
1. Não se há falar em violação da Súmula 7/STJ nas discussões relativas à nulificação ou ratificação dos títulos de domínios concedida pela Lei n. 9.871/99.
2. Este Tribunal tem entendido que a possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a "non domino" pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei n. 9.871/1999, é insuficiente ao imediato saneamento do vício, permitindo ao magistrado decretar sua nulidade.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 703.021/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, publicado em 27.4.2010)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. PREVISÃO LEGAL. ART. DA LEI 9.871/1999. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DE FRONTEIRA. DEBATE ACERCA DA PROPRIEDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE ABSTRATA DE RATIFICAÇÃO DO TÍTULO DOMINIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE.
[...]
6. A possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a non domino pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei 9.871/1999, é insuficiente ao imediato saneamento do vício, permitindo ao magistrado decretar sua nulidade. Precedentes do STJ.
7. Recurso Especial não provido
(REsp n. 961.050/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 4.3.2010)
TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA "FAIXA DE FRONTEIRA". TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM FINALIDADE REIVINDICATÓRIA. CONFLITOS FUNDIÁRIOS. PARTICULARIDADES QUE VIABILIZARAM A AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA EXTRA PETITA E FALTA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF.
[...]
V - A ratificação de títulos concedidos em área de fronteira descrita na Lei nº 9.871/1999 está direcionada ao detentor da posse, sendo certo que os procedimentos ulteriores a cargo do INCRA para declarar a nulidade das terras no âmbito administrativo não vedam a opção pela via judicial, tendo em vista as peculiaridades das questões envolvidas.
VI - Recurso especial do ESPÓLIO DE JOSÉ DE MOURA TORRES não conhecido. Recurso especial do ESTADO DO PARANÁ improvido.
(REsp n. 951.469/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, publicado em 25.8.2008)
Mais recentemente, foi editada a Lei nº 13.178/2015, estabelecendo novamente uma retificação de ofício dos registros à exceção daqueles que estiverem sub judice:
Art. 1 o São ratificados pelos efeitos desta Lei os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos no Registro de Imóveis até a data de publicação desta Lei, desde que a área de cada registro não exceda ao limite de quinze módulos fiscais, exceto os registros imobiliários referentes a imóveis rurais:
I - cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta e indireta;
Assim, nos casos como o presente, em que não houve procedimento de ratificação e que a discussão acerca do domínio é anterior à Lei nº 13.178/2015, pode-se concluir que o título não sofreu ratificação automática e, por isso, pode ser anulado, tal como fez o juízo de origem.
Considerando os fundamentos já expendidos sobre a invalidade das concessões das terras devolutas em faixa de fronteira pelo Estado do Paraná, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do título de propriedade objeto da presente desapropriação.
3 - Sucumbência recursal
Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem em 10% sobre o valor da causa, fixando-os em 11% sobre o valor da causa.
4 - Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8839772v5 e, se solicitado, do código CRC E7584171.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 23/03/2017 18:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/03/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005159-44.2011.4.04.7002/PR
ORIGEM: PR 50051594420114047002

RELATOR
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dra. Adriana Zawada Melo
APELANTE
:
ESTADO DO PARANÁ
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
INTERESSADO
:
ESPOLIO DE SEMILDA RHEINHEIMER
ADVOGADO
:
HORACIO RAINERI NETO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 263, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8898537v1 e, se solicitado, do código CRC 80FBD2FF.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 22/03/2017 15:55