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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5012072-86.2017.404.0000 5012072-86.2017.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Março de 2017
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Decisão

A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal, não configura hipótese causadora de dano grave ou de difícil reparação à executada/agravante, de modo a autorizar a agregação de efeito suspensivo, conforme pleiteado na inicial. Indefiro-o, portanto. Em observância à regra insculpida no art. 1.019, II, do novo Codex Processual Civil (Lei 13.105/2015), determino a intimação da parte agravada para oferecer resposta. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento. Publique-se.
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