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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Março de 2017
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012072-86.2017.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: EVIX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal, não configura hipótese causadora de dano grave ou de difícil reparação à executada/agravante, de modo a autorizar a agregação de efeito suspensivo, conforme pleiteado na inicial.

Indefiro-o, portanto.

Em observância à regra insculpida no art. 1.019, II, do novo Codex Processual Civil (Lei 13.105/2015), determino a intimação da parte agravada para oferecer resposta.

Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Publique-se.


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000138286v2 e do código CRC 5a4b5f65.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
Data e Hora: 27/03/2017 19:20:24

40000138286 .V2 ROB© ROB

Conferência de autenticidade emitida em 28/03/2017 20:22:41.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/443784208/agravo-de-instrumento-ag-50120728620174040000-5012072-8620174040000/inteiro-teor-443784268

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