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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008175-50.2017.404.0000 5008175-50.2017.404.0000

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Processo
AG 5008175-50.2017.404.0000 5008175-50.2017.404.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.

Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu em parte tutela de urgência em ação do procedimento comum que versa sobre o provimento das Serventias Notariais e Registrais do Estado do Paraná por concurso público (evento 4 do processo originário), proferida pelo juiz federal Friedmann Anderson Wendpap. Naquilo que interessa a este agravo de instrumento, este é o teor da decisão agravada (grifei): 1. Por meio da presente ação, OTAVIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE RAUEN requer 'seja determinada a suspensão da Carta de Ordem nº 07/2015 expedida pelo CNJ ao E. TJPR, determinando o afastamento do 2º Ofício do Registro Civil e 14º Tabelionato de Notas de Curitiba da listagem de vacância dos Serviços disponíveis na listagem do Concurso Público para outorga das Delegações Notariais e Registrais, em andamento no Estado do Paraná, nos moldes do Edital nº 01/2014, determinando que o CNJ anote a presente informação junto ao site do Sistema Justiça Aberta, intimando-se o Presidente da Comissão, Desembargados Mario Helton Jorge, para cumprimento da ordem.' Sucessivamente, requer o não provimento do 2º Ofício do Registro Civil e 14º Tabelionato de Notas de Curitiba até o julgamento definitivo da demanda, com anotação da pendência junto ao Edital do concurso em testilha; ou, ainda, o não provimento até o STF julgue definitivamente a ADIN 4.300. Alega, em apertada síntese, que está impossibilitado materialmente de retornar ao cartório de origem, Serviço Distrital de Vila Nova, Comarca de Toledo (PR), pois está provida por outro agente delegado aprovado em concurso público. É o relatório. 2. Decido. O perigo de dano está devidamente demonstrada com a informação (extra autos) de que os 2º Ofício do Registro Civil e 14º Tabelionato de Notas de Curitiba foram escolhidos por aprovados no último concurso e que está previsa a data de 11/01/2017 para o provimento dos novos concursados. Da decisão do Conselho da Magistratura (OUT31) verifica-se que a serventia de origem do autor, Serviço Distrital de Vila Nova, Comarca de Toledo, encontra-se ativo e provido, sob a titularidade do agente Delegado Valdir Milton Schlemmer, função para o qual foi nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, por meio do Decreto Judicial nº 99/1990 de 29 de março de 1990, publicado no Diário de Justiça 3131 de 05 de abril de 1990, assumindo suas unções em 19 de abril de 1990. Fixada essa premissa acolho as razões de decidir do Desembargador Fernando Quadros da Silva nos autos 5017592-78.2014.404.7001: [...]A segunda solução é a manutenção da autora como titular da Escrivania de Sertaneja, a despeito do reconhecimento da nulidade da forma de acesso ao cargo, dada a impossibilidade de seu retorno à função de origem, até que seja eventualmente reativada a Escrivania de Bentópolis. Essa é a solução que me parece mais razoável e acertada. Todavia, antes de explicar as razões que levam à dita conclusão, importa consignar que ela não se opõe ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em relação à forma de acesso às serventias extrajudiciais delegadas pelo Poder Público. Com efeito, a tese sedimentada pelo STF, como acima foi visto, é a de que todo e qualquer acesso às serventias extrajudiciais, seja ele inicial ou por remoção, deve ser precedido do necessário concurso público. Isso não se discute. O objeto de análise neste momento são os efeitos que a nulidade decorrente da assunção irregular do cargo produz neste caso específico em que ela (a nulidade) se refere ao acesso secundário ou derivado (remoção), quando o interessado havia obtido regularmente a delegação de escrivania distinta à qual se vê impossibilitado de retornar face à sua extinção. O próprio Supremo Tribunal Federal, aliás, tem sob seus cuidados casos análogos nos quais ainda não houve julgamento definitivo quanto ao mérito. Citem-se, a título de exemplo: a) o MS 29.414, no qual decisão monocrática negou seguimento ao writ, afastando a tese que será desenvolvida nesta decisão, mas sem que tenha transitado em julgado; b) os MS 28.804 a 31.514, em que foram proferidas decisões liminares em prol dos impetrantes, ainda pendentes de análise pelo órgão colegiado; e c) o MS 29.286, em que medida liminar também fora inicialmente proferida em benefício do impetrante, mas posteriormente reconsiderada pelo relator, tendo o julgamento sido suspenso em razão de pedido de vista. Tudo isso serve para demonstrar que em situações análogas à vivenciada pela autora, há necessidade de uma maior reflexão a respeito das consequências da nulidade da vacância nos casos em que houve regular delegação de serventia extrajudicial - ou seja, precedida de concurso público - à qual o interessado encontra-se impossibilitado de retornar. É isso, certamente, que tem gerado os devidos debates na Corte Suprema. Feitas estas breves considerações, cumpre retornar à análise da lide. A autora, como visto, assumiu regularmente a Escrivania Distrital de Bentópolis/SP. A licitude daquela delegação não é maculada pela irregularidade de sua remoção para a Escrivania Distrital de Sertaneja, esta sim declarada nula pelo CNJ. Ocorre que a declaração de vacância ocorreu após decorridos mais de vinte anos da remoção irregular, tempo este no qual sobreveio a extinção da serventia de origem, a qual certamente não teria ocorrido na hipótese de a autora ter nela permanecido. Nessa conjectura, ainda que se argumente que inclusive essa remoção não poderia ter sido anulada após tamanho intervalo de tempo, haja vista a necessidade de compatibilização da exigência de concurso público com a segurança jurídica, sobretudo quando não evidenciada má-fé do administrado na aquisição da situação jurídica que lhe favoreça, o fato é que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que este vício de inconstitucionalidade (a delegação do serviço desacompanhada da realização de concurso) não convalesce com o tempo, podendo operar seus efeitos a qualquer momento. Ainda assim, não há dúvida de que a tese encampada pelo STF acaba por mitigar, em alguma medida, este valor tão caro ao Estado de Direito que é a segurança jurídica, já que na visão daquela Corte a confiança na permanência do cargo deve ceder em detrimento da força normativa do art. 236, § 3º da Constituição. De qualquer forma, mesmo seguindo as orientações do Supremo Tribunal Federal, é preciso preservar ao máximo a segurança dos administrados naquilo que vai além da mitigação já feita pela Corte Suprema, observando-se para isso que, ao menos no que se refere a esta hipótese em concreto, não há qualquer evidência de má-fé da autora no recebimento da delegação da Escrivania que atualmente ocupa. Outrossim, ela não colaborou de nenhuma maneira para a extinção da serventia para a qual fora nomeada após se submeter ao devido concurso. Neste cenário, se a segurança por ela depositada nos atos oficiais praticados pelo Estado (nomeação para o cargo atual em período em que a remoção por concurso não era a prática corrente e manutenção da delegação por período de tempo tão longo) já foi posta em segundo plano para que se conferisse a máxima efetividade à norma imperativa do art. 236, § 3º da Constituição, não é razoável que seus legítimos interesses sejam ainda mais uma vez desconsiderados de maneira que inclusive a primeira delegação - regular - não seja suficiente para mantê-la como titular em nenhuma das Escrivanias extrajudiciais, nem mesmo naquela cujo acesso se deu de forma legítima. Não se pode pretender equiparar a situação daqueles que não teriam acesso às serventias delegadas caso fosse obedecida a exigência de realização de concurso público - o que certamente constituiu o alvo do entendimento sufragado pelo STF nos diversos precedentes que julgou sobre o tema - com a dos delegatários que atenderam ao comando do art. 236, § 3º da Constituição e assumiram serventias após a exigência da prévia seleção pública, serventias essas às quais se veem impossibilitados de retornar por razões alheias às suas vontades. Neste segundo caso, se os administrados já tiveram a segurança afetada (de forma legítima, segundo o STF) no instante em que perderam as delegações adquiridas há muitos anos mas em desacordo com a ordem constitucional, uma nova relativização que impedisse a permanência na prestação do serviço público inclusive daqueles que nele ingressaram por meio do exigido concurso seria desarrazoada. O Direito é algo indissociável da ideia de segurança. Sem receio de incidir em exagero, é possível afirmar que a segurança, aqui tida como a sensação de amparo que os indivíduos têm em relação à manutenção de padrões comportamentais consonantes com valores preconcebidos e aceitos pela comunidade a que pertencem, é o principal vetor da paz social. Sendo a paz social, ao lado da justiça, um dos fundamentos de existência do ordenamento jurídico, há uma inegável e inevitável vinculação entre Direito e segurança. [...] Em algumas situações extraordinárias, pela ausência de norma que dê suporte à produção de efeitos jurídicos, a rigor não se pode falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito. Mesmo assim, seja pelo transcurso do tempo, seja pela ausência de mecanismos alternativos, a situação pode ter sido de tal sorte consolidada, do ponto de vista fático, que a desconstituição retrospectiva dos seus efeitos se revela, do ponto de vista do Direito propriamente dito, proibida. Nesses casos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fala em "situação consolidada" pela "força normativa dos fatos", que o Direito não pode desconsiderar. A rigor, não se está diante quer de direito adquirido, quer de ato jurídico perfeito, nem de casos enquadráveis nas regras específicas de decadência ou prescrição. Mesmo assim, a situação revela alguma particularidade, normalmente - mas não só - vinculada ao tempo, e o seu desfazimento ou a desconstituição dos seus efeitos terminaria por causar insegurança jurídica. Ao contrário do que poderia parecer em um primeiro momento, não se está a perpetrar uma situação jurídica frontalmente contrária ao interesse público. Isso porque também é de interesse público que a segurança individual seja preservada. Ademais, de uma forma ou de outra, a autora recebeu originalmente a delegação de uma serventia - à qual não pode retornar por razão alheia à sua vontade - através de concurso. 3. Diante do exposto, defiro em parte a tutela de urgência para reconhecer liminarmente o provimento do autor na titularidade do 2º Ofício do Registro Civil e 14º Tabelionato de Notas de Curitiba, determinando a permanência na vaga até ao menos a sentença neste processo na eventualidade de indeferimento dos seus pedidos ou disponibilidade do retorno no autor ao cartório de origem Serviço Distrital de Vila Nova, Comarca de Toledo. O evento mais próximo no tempo é o dies ad quem para a situação precária da presente decisão cautelar. A parte agravante (União) alega que: (a) não estão presentes os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela; (b) há coisa julgada em relação ao Mandado de Segurança nº 29.509, impetrado pelo agravado perante o Supremo Tribunal Federal com o mesmo objeto, no qual aquela Corte denegou a segurança pleiteada; (c) embora o ingresso na atividade notarial tenha sido legal, a permuta foi feita irregularmente, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça, ratificado pelo STF; (d) eventual direito de retornar à serventia de origem (extinta ou ocupada), ou de obter reparação pelos prejuízos sofridos com a sonegação desse direito, deve ser discutido em ação própria, não autorizando a permanência na serventia de destino, uma vez que esse direito já foi declarado inexistente administrativa e judicialmente; (e) as nulidades devem receber pronta reparação; (f) o ocupante irregular de atividade estatal delegada não pode impor condições para o desfazimento da ocupação indevida; (g) não há motivo legal, fático ou lógico para interromper o processo de regularização da titularidade das serventias extrajudiciais; (h) a Lei nº 8.437/92 veda a concessão de medidas liminares pelo juízo de primeiro grau no caso de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade sujeita à competência originária de tribunal; (i) há necessidade de concessão de efeito suspensivo porque a decisão agravada está afrontando a decisão do STF que declarou a vacância da serventia questionada. Pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada e manteve o agravado na vaga ocupada ao menos até a sentença. No evento 2, LAIRTON ROCHA RESENDE requer sua admissão no feito, na qualidade de assistente da agravante, e requer a suspensão da decisão agravada, afirmando que foi aprovado no concurso e que recebeu a outorga da titularidade do 2º Ofício do Registro Civil e 14º Tabelionato de Notas de Curitiba. Relatei. Decido. O Mandado de Segurança nº 29.509, impetrado pelo requerente no STF, transitou em julgado em 04/09/2013. E transitou em julgado com apreciação do mérito da demanda. Segunda a decisão, o ato de permuta do autor foi ilegítimo, pois contrário ao preceito constitucional que rege a matéria. Sua investidura na serventia que atualmente ocupa foi ilegítima, de forma que ela está vaga, e deve ser oferecida a concurso. Transcrevo o teor da decisão do relator do mandado de segurança, Ministro Teori Zavascki, para que se apreenda a extensão das questões alcançadas pela coisa julgada (grifei): DECISÃO: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que desconstituiu decreto judiciário de remoção por permuta editado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A parte impetrante sustenta, em suma, a constitucionalidade e a legalidade da permuta, com base nos seguintes argumentos: (a) o art. 236,§ 3º, da CF somente é aplicável a partir da Lei 8.935/94, de 18 de novembro de 1994; (b) ocorreu a decadência - art. 54 da Lei 9.784/99; e art. 91, parágrafo único, do RICNJ, com redação vigente à época dos fatos ? o que impede a anulação da permuta; (c) a decisão colegiada do CNJ violou os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e da boa-fé; (d) a permuta está em conformidade com o art. 163 da Lei estadual 7.297/80 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná), que foi recepcionado pela Constituição Federal; (e) não é exigido concurso público para a permuta, por não ser caso de vacância; e (f) nos termos do art. 16 da Lei 8.935/94, a permuta dispensa a repetição de concurso público, pois, como espécie de remoção, é hipótese de provimento derivado. Assim, postula a anulação do ato coator, com a consequente manutenção do decreto de permuta. O pedido liminar foi deferido pelo então Relator, Min. AYRES BRITTO. 2. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre o regime jurídico constitucional dos serviços notariais e de registro, fixado no art. 236 e seus parágrafos da Constituição, normas consideradas autoaplicáveis. Cuida-se de serviço exercido em caráter privado e por delegação do poder público, cujo provimento, por ingresso ou por remoção, se dá mediante concurso público de provas e títulos. Em caso análogo ao presente, o Plenário desta Corte decidiu: ?CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput , e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 , não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido? (MS 28440 AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 19.06.2013). No voto condutor do acórdão, sustentei o seguinte: ?(..) 2. Realmente, no julgamento do MS 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), a Corte reconheceu que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o requisito constitucional do concurso público é inafastável em ambas hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais: no ingresso, exige-se o concurso público de provas e títulos; na remoção (a partir da redação dada pela Lei 10.506/2002 à Lei 9.835/1994), concurso de títulos. Essas exigências, aliás, excluiriam logicamente a possibilidade de permuta (dupla remoção simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda que os permutantes tivessem, quando do ingresso, se submetido ao regular concurso público. No caso, conforme registrado, a permuta foi entre titulares de cargos sujeitos a regime distinto. 3. Ademais, o STF possui entendimento consolidado de que a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado, de modo que o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com este não se confunde (ADI 4140, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). Os serviços notariais e de registro possuem regime jurídico de caráter privado, enquanto as serventias do foro judiciais fazem parte do quadro único de servidores do Poder Judiciário local. São, pois, atividades essencialmente distintas que não podem, em face da Constituição, ser equiparadas ou assemelhadas (mesmo que sob o rótulo de serventias mistas) por legislação infraconstitucional, sob pena de afronta à exigência de simetria funcional ou não-recepção. 4. No caso específico, não há razão para declarar a inconstitucionalidade do art. 163 da Lei Estadual 7.297/1980. Conforme decorre da decisão agravada, a própria interpretação daquele diploma normativo evidencia a inviabilidade da remoção por permuta em situações como a retratada nesses autos, ante a ausência de simetria entre os regimes jurídicos. Eis o que constou, quanto ao ponto, na decisão atacada: Ve-se bem que, considerando o regime constitucional em vigor, a permuta (dupla remoção) ali prevista somente poderia ser efetivada entre cargos de igual natureza, o que não ocorreu no caso. Não havendo simetria entre os regimes jurídicos, é inviável a permuta entre situações pessoais e funcionais diversas. Ademais, a permuta é logicamente incompatível com a exigência de concurso público, sendo irrelevante a inocorrência de vacância. 5. Conforme também enfatizado na decisão agravada, firmou-se no Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 , não se aplica a situações como a dos autos , em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido os precedentes citados: MS 28.279 DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal); MS 28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas. A matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013, ocasião em que a Corte decidiu, por unanimidade, que o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Eis a ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DETITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; II Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988; III O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional. IV Agravo regimental a que se nega provimento. 6. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição?. 3. À luz desses mesmos fundamentos, não se tem presente, no caso em exame, a alegada ilegitimidade do ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça, nem qualquer ofensa ou ameaça a direito líquido e certo afirmado pela parte impetrante. 4. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º do RISTF), ficando revogada a decisão que deferiu o pedido liminar e prejudicados os recursos pendentes. Publique-se. Intimem-se. Assim, é de se concluir que a discussão sobre o cabimento ou não da permanência do autor na serventia atual tem como pano de fundo a coisa julgada material formada no sentido da legitimidade do ato do CNJ que declarou vaga a serventia do 2º Ofício do Registro Civil e 14º Tabelionato de Notas de Curitiba, e da ilegalidade (melhor, inconstitucionalidade) da investidura do autor naquela serventia, em face do julgamento do mandado de segurança nº 29.509, que transitou em julgado em 04/09/2013, conforme certificado nos respectivos autos eletrônicos. Portanto, o autor não tem o direito subjetivo de permanecer na serventia que atualmente ocupa. Por outro lado, a extinção da delegação do serviço notarial dá-se nas hipóteses previstas no art. 38 da Lei 8.935/94, verbis: Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I- morte; II- aposentadoria facultativa; III- invalidez; IV- renúncia; V- perda, nos termos do art. 35. VI- descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de1999) Depreende-se do texto legal que a remoção irregular e posterior impossibilidade de retorno à serventia de origem não está elencada dentre as causas legais de extinção da delegação, de forma que esta tem de ser preservada. Contudo, como visto, a situação dos serventuários removidos indevidamente, sem concurso público, nas serventias que ocupam atualmente, é irregular, é de interinidade. Se assim o é, a impossibilidade de retorno à respectiva serventia de origem (porque foi extinta ou está regularmente provida) não tem como solução única possível a manutenção do interino na serventia atualmente ocupada. Ou seja, a manutenção do interino na serventia atual não é condição sine qua non para a preservação da delegação do serviço notarial em caráter precário, que pode ser solucionada de outra forma pela Administração, inclusive talvez oferecendo outra serventia para ser interinamente ocupada como alternativa para o serventuário. Reitero que, ainda que não haja possibilidade de retorno do autor à serventia de origem, isso não impõe a extinção da delegação do serviço cartorário, podendo a Administração propor soluções alternativas, inclusive propiciando a continuidade de tal delegação em serventia diversa da atualmente ocupada. Mas isso não lhe assegura permanecer na interinidade no local para onde já se decidiu tenha sido indevidamente removido. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão que concedeu em parte a tutela de urgência nos autos do feito originário. Intimem-se as partes, inclusive para se manifestarem sobre o pedido de assistência, e a parte agravada, também para contrarrazões. Após, remetam-se ao Ministério Público Federal para parecer. Após, voltem conclusos para julgamento.