jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013386-54.2015.404.7205 SC 5013386-54.2015.404.7205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO ARBITRADO AUTORIZADA PELO FISCO. DIREITO DO CONTRIBUINTE ABATER-IMPUTAR OS VALORES DE RECOLHEU PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO NO CÁLCULO DO MESMO TRIBUTO APURADO PELO LUCRO ARBITRADO.

Sendo autorizada a alteração retroativa da forma de tributação, do lucro presumido para o lucro arbitrado, possui o contribuinte o direito de deduzir-imputar os valores que recolheu pelo regime do lucro presumido no cálculo do mesmo tributo apurado pelo lucro arbitrado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/444718186/apelacao-civel-ac-50133865420154047205-sc-5013386-5420154047205