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27 de Julho de 2017
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    TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50027138320164047102 RS 5002713-83.2016.404.7102 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    RECURSO CÍVEL Nº 5002713-83.2016.4.04.7102/RS
    RELATOR
    :
    MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
    RECORRENTE
    :
    JOUCE VANESSA DA SILVA VALDAMERI
    ADVOGADO
    :
    Guilherme Ziegler Huber
    :
    FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS
    RECORRIDO
    :
    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    ACÓRDÃO

    ACORDAM os Juízes da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

    Porto Alegre, 29 de março de 2017.

    Marina Vasques Duarte de Barros Falcão
    Juíza Federal Relatora

    Documento eletrônico assinado por Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12544658v11 e, se solicitado, do código CRC EB6E728D.
    Informações adicionais da assinatura:
    Signatário (a): Marina Vasques Duarte de Barros Falcão
    Data e Hora: 28/03/2017 18:49

    RECURSO CÍVEL Nº 5002713-83.2016.4.04.7102/RS
    RELATOR
    :
    MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
    RECORRENTE
    :
    JOUCE VANESSA DA SILVA VALDAMERI
    ADVOGADO
    :
    Guilherme Ziegler Huber
    :
    FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS
    RECORRIDO
    :
    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    VOTO

    Vistos etc.
    Recorre a parte autora da sentença que julgou parcialmente procedente pedido de auxílio-reclusão desde a DER 16/07/2015 até 16/11/2015 (4 meses após a DIB).
    Alega que o recolhimento do segurado instituidor ocorreu em 05/05/2015, quando não seria aplícavel o art. 77, § 2º, inciso V, alínea b, da Lei 8.213/91.
    Subsidiariamente, caso seja aplicada tal norma legal, alega que o auxílio-reclusão deve ser concedido sem prazo final fixado pois a união estável com o apenado teria duração superior a 2 anos.
    Decido.
    Quanto à aplicação do art. 77, § 2º, inciso V, alínea B,da Lei 8.213/91 no presente caso (fato gerador -prisão- ocorrido em 05/05/2015), esta Turma Recursal já se manifestou no sentido de que seria aplicável desde a vigência da MP 664/2014, prescrita em seu artigo , conforme decidido nos autos do processo 5044475-22.2015.404.7100/RS, em 06 de abril de 2016:
    Os artigos 74 a 77 da Lei nº 8213/91, foram alterados pela MP 664/2014, nos seguintes termos:
    "Art. 74. .......................................................................
    .............................................................................................
    § 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
    § 2ºO cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:
    I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou
    II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito." (NR)
    Art. 77. (...)
    § 5 o O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:
    Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E (x))
    Duração do benefício de pensão por morte (em anos)
    55 < E (x)
    3
    50 < E (x) ≤ 55
    6
    45 < E (x) ≤ 50
    9
    40 < E (x) ≤ 45
    12
    35 < E (x) ≤ 40
    15
    E (x) ≤ 35
    vitalícia
    § 6 o Para efeito do disposto no § 5 o, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor.
    A vigência das alterações foram regulamentadas na própria Medida Provisória conforme artigo 5º:
    Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:
    I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:
    a) §§ 5º e do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e
    b) arts. 2º, 4º e alíneas a e d do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória;
    II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e
    III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.
    Já a Lei 13.135, de 17/06/2015, que converteu a MP 664/2014, adotou redação relativamente diversa daquela, conforme:
    "Art. 77. (...)
    § 2 o O direito à percepção de cada cota individual cessará:
    (...)
    V - para cônjuge ou companheiro:
    a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;
    b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
    c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
    1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
    2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
    3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
    4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
    5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
    6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
    § 2 o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea a ou os prazos previstos na alínea c, ambas do inciso V do § 2 o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
    § 2 o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea c do inciso Vdo § 2 o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
    .............................................................................................
    § 4 o (Revogado).
    § 5 o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas b e c do inciso Vdo § 2 o."(NR)
    No tocante à vigência do novo dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional e à regulamentação dos efeitos da MP 664/2014, os artigos e da Lei 13.135/2015, disciplinaram a questão:
    Art. 5 o Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória n o 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.
    Art. 6 o Esta Lei entra em vigor em:
    I - 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com deficiência grave entre os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previstos na Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
    II - 2 (dois) anos para a nova redação:
    a) do art. 16, incisos I e III, e do art. 77, § 2 o, inciso IV, da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação às pe...
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