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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0013537-36.2013.404.9999 RS 0013537-36.2013.404.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO - ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS. RE Nº 626.489/SE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. RECÁLCULO DA RMI, ART. 144DA LEI 8213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECIFICA. REVISÃO IMEDIATA.

1. Considerando que a revisão nos termos do art. 144 da Lei 8213/91, não se refere ao ato de concessão do benefício, não há falar em decadência ou prescrição de fundo de direito.
2. Segundo a redação do revogado art. 144 da Lei 8.213/91, "até 1º/06/92, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 05/10/88 e 05/04/91, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei".
3. Para o cálculo do valor referente ao salário de benefício, os salários de contribuição são corrigidos, somados e dividos por 36. A seguir é aplicado o percentual referente. Depois de todas estas operações é que o valor resultante deveria ser comparado com o teto legal vigente.
4. Ao aplicar o limite legal do teto antes do coeficiente, a autarquia aplica um limitador a mais no cálculo do benefício, o que invariavelmente gera redução do valor.
5. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.
6. A determinação de revisão imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/445819002/apelacao-civel-ac-135373620134049999-rs-0013537-3620134049999