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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001041-31.2016.404.7202 SC 5001041-31.2016.404.7202

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO. ART. 70 DA LEI º 9.605/98). APLICAÇÃO DE MULTA SEM ANTERIOR ADVERTÊNCIA.

1. Não há necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo ou culpa para a caracterização da infração ambiental. Exige-se apenas a comprovação da ofensa à norma e a autoria, os quais restarão devidamente comprovados nestes autos.
2. No que tange à alegada impossibilidade de imposição de multa sem prévia advertência, não merece prosperar a pretensão do recorrente. A penalidade deve ser aplicada como forma de coibir a atuação ilícita, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado. De outra forma, havendo a necessidade de aplicação prévia de penalidade de advertência, multiplicar-se-iam infrações graves sob a certeza de que a sanção não se daria em medida capaz de coibir o ato, fazendo com que o crime, literalmente, 'valesse a pena'.
3. A conversão da multa trata-se de ato discricionário do órgão ambiental, sendo decisão do próprio IBAMA. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446981861/apelacao-civel-ac-50010413120164047202-sc-5001041-3120164047202

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