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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5004016-42.2010.404.7200 SC 5004016-42.2010.404.7200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

4 de Abril de 2017

Relator

ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES. repetição do indébito. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O STF, no julgamento, na modalidade de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 566.621, em 4-8-2011, entendeu pela validade da aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. restou estabelecido, assim, que o marco temporal eleito pela Suprema Corte para aplicabilidade da LC nº 118/05 foi o ajuizamento das ações repetitórias e não a data da ocorrência dos fatos geradores.
2. Nos termos da jurisprudência desta Turma, devem ser observados os percentuais previstos no § 3º do artigo 85 do CPC/2015, considerados os critérios do § 2º do mesmo dispositivo. Cuidando-se de feito em que a condenação é ilíquida, a exata fixação fica postergada para a fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do mesmo dispositivo processual. Em virtude do disposto no § 11 do referido artigo 85, restam majorados em 1%.
3. Apelação provida para majorar os honorários advocatícios, restando a União condenada a pagá-los sobre o valor da condenação, a serem devidamente fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do §§ 3º e , II, do artigo 85 do CPC/2015. Por força do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% os honorários.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447558232/apelacao-civel-ac-50040164220104047200-sc-5004016-4220104047200