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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Inteiro Teor


RELATOR
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
APELANTE
:
IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
ADVOGADO
:
FERNANDO DE CAMPOS LOBO
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES. repetição do indébito. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O STF, no julgamento, na modalidade de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 566.621, em 4-8-2011, entendeu pela validade da aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. restou estabelecido, assim, que o marco temporal eleito pela Suprema Corte para aplicabilidade da LC nº 118/05 foi o ajuizamento das ações repetitórias e não a data da ocorrência dos fatos geradores.
2. Nos termos da jurisprudência desta Turma, devem ser observados os percentuais previstos no § 3º do artigo 85 do CPC/2015, considerados os critérios do § 2º do mesmo dispositivo. Cuidando-se de feito em que a condenação é ilíquida, a exata fixação fica postergada para a fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do mesmo dispositivo processual. Em virtude do disposto no § 11 do referido artigo 85, restam majorados em 1%.
3. Apelação provida para majorar os honorários advocatícios, restando a União condenada a pagá-los sobre o valor da condenação, a serem devidamente fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do §§ 3º e , II, do artigo 85 do CPC/2015. Por força do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% os honorários.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de abril de 2017.

ROBERTO FERNANDES JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8883091v7 e, se solicitado, do código CRC A7F0BC04.
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Signatário (a): Roberto Fernandes Junior
Data e Hora: 05/04/2017 13:59

RELATOR
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
APELANTE
:
IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
ADVOGADO
:
FERNANDO DE CAMPOS LOBO
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Imperial Hospital de Caridade, objetivando a declaração da imunidade tributária com relação ao PIS e a condenação da ré a repetir o indébito relativo aos 10 (dez) anos que precederam o ajuizamento da demanda. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Citada, a União contestou a demanda. Aduziu, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse processual, porquanto a autora não formulou pedido administrativo. Sustentou, em prefacial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito alegou que a autora não preenche os requisitos legais, de sorte que não faria jus à imunidade de que trata o § 7º do artigo 195 da CF/88.
Houve réplica.
Encerrado o processamento, adveio sentença em que a parte dispositiva teve a seguinte redação:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária do PIS por parte da autora em face da imunidade tributária instituída no art. 195, § 7º, da CF c/c art. 29 da Lei n. 12.101/2009, e condenar a União ao pagamento dos valores recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos que precederam ao ajuizamento desta ação, acrescidos da Taxa SELIC, sem acúmulo com os juros de mora, nos termos da fundamentação.
Condeno a União ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação.
A parte autora apelou, sustentando a aplicação, ao caso, da tprescrição decenal (tese dos cinco mais cinco). Requereu, ainda, a majoração dos honorários advocatícios que restaram fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Defende a retificação para 10% sobre o valor da condenação, nos moldes delineados por esta Corte.
Com contrarrazões.
É o relatório.

VOTO

Prescrição/Decadência
O STF, no julgamento, na modalidade de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 566.621, em 4-8-2011, entendeu pela validade da aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Assim, restou estabelecido que o marco temporal eleito pela Suprema Corte para aplicabilidade da LC nº 118/05 foi o ajuizamento das ações repetitórias e não a data da ocorrência dos fatos geradores.
Nas demandas ajuizadas até 08/06/2005, ainda incide a regra dos "cinco mais cinco" para a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º c/c o art. 168, I, do CTN), ou seja, de dez anos a contar do pagamento indevido.
Considerando que a presente ação foi proposta em 06/06/2010, restam prescritos os valores indevidamente recolhidos antes de 06/06/2005.
Correta, portanto, a sentença no que toca ao prazo prescricional.
Honorários Advocatícios
Nos termos da jurisprudência desta Turma, devem ser observados os percentuais previstos no § 3º do artigo 85 do CPC/2015, considerados os critérios do § 2º do mesmo dispositivo.
Assim, merece provimento a apelação para majorar os honorários advocatícios, restando a União condenada a pagá-los sobre o valor da condenação, a serem devidamente fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do §§ 3º e , II, do artigo 85 do CPC/2015. Por força do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% o percentual dos honorários apurados na liquidação.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

ROBERTO FERNANDES JUNIOR
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/04/2017
ORIGEM: SC XXXXX20104047200

RELATOR
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
PRESIDENTE
:
RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR
:
Dra. ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE
:
IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
ADVOGADO
:
FERNANDO DE CAMPOS LOBO
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/04/2017, na seqüência 454, disponibilizada no DE de 21/03/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
:
Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8923432v1 e, se solicitado, do código CRC CD7D890D.
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