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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015679-97.2015.4.04.7107/RS
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
PAGANIN E CIA LTDA
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO.
1. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 574706, com repercussão geral reconhecida, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
2. A parte autora tem direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN), com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
3. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430/96 não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91, e às contribuições instituídas a título de substituição, conforme preceitua o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e conceder a tutela provisória de evidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de abril de 2017.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8266181v9 e, se solicitado, do código CRC 1038BB7A.
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Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 06/04/2017 14:27

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015679-97.2015.4.04.7107/RS
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
PAGANIN E CIA LTDA
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil.
O conflito gira em torno da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS e do reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.
Sobreveio sentença que concedeu a segurança.
Apelou a União, requerendo a reforma da sentença.
Incluído o feito em pauta para julgamento, a parte autora postula a concessão de tutela provisória de evidência para que seja autorizado, "desde já, o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, na forma estabelecida pela legislação (LC nº 70/91, LC 07/70, Lei nº 9.715/98 e após pelas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e 12.973/2014), diante da declaração de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE nº 574.706, Tema nº 69 da Repercussão Geral". Requer, ainda, "seja determinada a suspensão da exigibilidade das contribuições nos moldes vergastados, nos termos do art. 151, IV, do CTN, até o trânsito em julgado definitivo da ação, e que a autoridade coatora se abstenha de obstar o acesso a Certidões de Regularidade Fiscal em razão do direito sub judice".
É o relatório.

VOTO

Inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS. Inconstitucionalidade.
O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 574706, com repercussão geral reconhecida, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
Prevaleceu o entendimento no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.
A tese de repercussão geral foi fixada nos seguintes termos:
"O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins".
Compensação.
A parte autora tem direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN), com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
O disposto no art. 74 da Lei no 9.430/96 não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91, e às contribuições instituídas a título de substituição, conforme preceitua o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007.
Atualização monetária.
A atualização monetária do indébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula n.º 162 do STJ), até a sua efetiva restituição ou compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária.
Tutela provisória de evidência.
De acordo com o art. 311, II, do CPC de 2015, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
O caso dos autos subsume-se no dispositivo citado. É de se deferir a tutela provisória de evidência para autorizar imediatamente o recolhimento da contribuição para o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, na forma estabelecida pela legislação de regência, e para suspender a exigibilidade das contribuições, nos termos do art. 151, IV, do CTN, até o trânsito em julgado, devendo a autoridade impetrada se abster de não fornecer certidões de regularidade fiscal em razão do direito debatido nestes autos.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e conceder a tutela provisória de evidência, nos termos da fundamentação.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8266180v10 e, se solicitado, do código CRC 3FBB98EE.
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Data e Hora: 06/04/2017 14:27

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/05/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015679-97.2015.4.04.7107/RS

RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dr LAFAYETE JOSUÉ PETTER
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
PAGANIN E CIA LTDA
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/05/2016, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 06/05/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
SUSPENSO O JULGAMENTO CONFORME DELIBERADO NA CORTE ESPECIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/04/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015679-97.2015.4.04.7107/RS

RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dra. CARMEM HESSEL
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Dr. Raul Costi Simões representante de PAGANIN E CIA LTDA
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
PAGANIN E CIA LTDA
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 88, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8926174v1 e, se solicitado, do código CRC FFCAF1E1.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 05/04/2017 16:25

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