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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004366-84.2016.404.7114 RS 5004366-84.2016.404.7114

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. MATÉRIAS ELENCADAS NA NORMA. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/02. APLICAÇÃO.

De acordo com o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, não cabe condenação em honorários advocatícios quando a União reconhece expressamente o pedido da parte autora em alguma das matérias elencadas no dispositivo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447629086/apelacao-civel-ac-50043668420164047114-rs-5004366-8420164047114

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