jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50096156620134047002 PR 5009615-66.2013.404.7002 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009615-66.2013.4.04.7002/PR
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
CAFEEIRA SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA
ADVOGADO
:
JAIRO JORGE VIEGAS DE OLIVEIRA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
INTERESSADO
:
ESTADO DO PARANÁ
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA. TÍTULO DE DOMÍNIO. ÁREA SITUADA DENTRO DOS 66KM DA FAIXA DE FRONTEIRA DO ESTADO DO PARANÁ. ALIENAÇÃO A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ. INVALIDADE.
1. Este processo trata de desapropriação de uma área situada dentro de 66km da faixa de fronteira que foi concedida a particular pelo Estado do Paraná em 1930.
2. A sentença não é nula porque (a) a sentença não apresenta vícios, sendo ato válido, que preenche os requisitos do art. 458 do CPC/73; (b) está devidamente fundamentada porque analisa a legislação aplicável à matéria, interpretando-a e concluindo pela invalidade da concessão do título pelo Estado do Paraná; (c) eventual discordância quanto à interpretação das normas deve ser resolvida na esfera recursal, não havendo vício que torne nula a sentença prolatada.
3. A alienação efetuada pelo Estado do Paraná é inválida porque se trata de terras devolutas situadas dentro dos 66 km da faixa de fronteira, portanto de domínio da União e, embora a lei preveja a possibilidade de ratificação desses títulos pela União, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que esta ratificação não é automática e não ocorreu implicitamente por força de lei.
4. Sentença mantida na íntegra. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de abril de 2017.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8860652v4 e, se solicitado, do código CRC 64C6F85A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 05/04/2017 22:16

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009615-66.2013.4.04.7002/PR
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
CAFEEIRA SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA
ADVOGADO
:
JAIRO JORGE VIEGAS DE OLIVEIRA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
INTERESSADO
:
ESTADO DO PARANÁ
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA com base no Decreto nº 75.280, de 1975, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel denominado "Colônia Guairacá", com aproximadamente 69.000 ha, situado nos Municípios de Céu Azul, Matelândia, Medianeira e São Miguel do Iguaçu, região oeste do Estado do Paraná.

A sentença julgou procedente o pedido para fim de consolidar a propriedade em nome do INCRA sobre a área desapropriada, reputando nulo, de pleno direito, o título de propriedade da parte ré, sem direito à indenização.

Apela a pedindo a reforma da sentença e alegando que (a) a sentença é nula porque deixou de examinar a alegação e as provas de que a União Federal nunca teve o domínio da faixa contínua de 66 km situada na zona de fronteira; (b) aConstituição Federal de 18911 não recepcionou o disposto na Lei Imperial nº 601 relativamente à extensão da faixa de fronteira delimitada em (10) léguas (66 km), e não fez distinção entre as terras devolutas situadas nos limites do Império com os estados estrangeiros e as demais terras devolutas; (c) segundo discussões dos constituintes de 1891, a União somente teria garantido para si "a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estrada de ferro federal", sem estabelecer distância; (d) conforme voto do constituinte Antão de Faria contra o art.633 daCFF de 1891, não deveria ser estabelecida uma zona de fronteira, mas apenas ficar ressalvado o direito da União à terra necessária para fortificações, cabendo aos Estados a colonização destas terras; (e) apenas com Constituição de 193434 é que ficou estabelecida a faixa de fronteira de 100 km e, posteriormente, com Constituição de 193737, de 150 km. Contudo, desde a edição da Lei n60101/1850 até a vigência dConstituição de 194646, jamais foi assegurado à União o domínio pleno da faixa de fronteira seja na extensão de 66 km seja na de 150 km; (f) o Governo Imperial não destinou para si o domínio absoluto da faixa de fronteira de 66 km, decidindo povoá-la com particulares e com instalação de colônias militares em pontos estratégicos (Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854); (g) este imóvel foi incorporado ao domínio privado em 1930, com a concessão pelo Estado do Paraná a Miguel Matte da área total de 816.670.000 m², não se enquadrando nas terras devolutas descritas no Decreto-Lei nº9.7600/1946; (h) a certidão do Registro de Imóveis (petição 28 - p. 11/13 - fls. 140/141) comprova que parte do imóvel vendido a Miguel Matte (193.600.000 m²) foi transmitido diretamente pelo Estado do Paraná à Sociedade Colonizadora Mattelândia Ltda. através do título de domínio pleno de terras sob nº 3, expedido em 10/11/1950; (i) a apelante adquiriu a área ora expropriada da Colonizadora Mattelândia em junho de 1956; (j) o julgamento do RE nº52.3311 pelo Supremo Tribunal Federal é equivocado e criou o direito para a União não amparado nas normas.

Pede o provimento da apelação para anular a sentença por falta de fundamentação (violação do art. 535, II, do CPC/1973, arts. , LIV e XXXV e 93, IX, da CF/88) ou reformar a sentença para condenar o expropriante ao pagamento de indenização acrescida dos devidos juros.

Houve contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

O processo foi incluído em pauta de julgamento.

É o relatório.

VOTO

1 - Quanto à alegação de nulidade da sentença

A apelante alega que a sentença é nula por ausência de fundamentação considerando que deixou de examinar a alegação e as provas de que a União Federal nunca teve o domínio da faixa contínua de 66 km situada na zona de fronteira.

Rejeito a alegação porque

(a) a sentença não apresenta vícios, sendo ato válido, que preenche os requisitos do art.4588 doCPCC/73;

(b) está devidamente fundamentada porque analisa a legislação aplicável à matéria, interpretando-a e concluindo pela invalidade da concessão do título pelo Estado do Paraná.

(c) eventual discordância quanto à interpretação das normas deve ser resolvida na esfera recursal, não havendo vício que torne nula a sentença prolatada.

Portanto, rejeito a preliminar.

2 - Quanto à alienação a non domino pelo Estado do Paraná

Quanto ao mérito, em que pese os argumentos trazidos pela apelante, concluo que não são suficientes para modificar o que foi decidido na sentença.

As normas que disciplinam a faixa de fronteira e as terras devolutas são, há muito, examinadas nos Tribunais, de modo que tais interpretações não podem ser desconsideradas como pretende a apelante. O julgamento do Recurso Extraordinário n.º 52.331/PR pelo Supremo em 1963 é um precedente relevante sobre a questão, não só porque proferido pela Corte Constitucional, mas também porque data de uma época mais próxima da realidade dos fatos que são aqui discutidos (concessão de propriedade de 1930).

Naquele julgamento, foi feita uma interpretação da Lei Imperial nº 601/1850 e da Constituição Federal de 1891, com base na doutrina e nos precedentes do Supremo, diga-se, todos no mesmo sentido, e concluiu-se pela "perfeita compatibilidade da Lei imperial n.º 601 com a disposição do art. 64 da Constituição de 1891, e declarando que as terras devolutas existentes nas fronteiras, numa extensão de 66 Km (dez léguas), pertenciam à União".

Não se ignora que, posteriormente à Lei Imperial nº 601/1850, o Estado tinha interesse na colonização do território nacional e autorizou aos Estados que assim o fizesse. Mas essa autorização não constou da Constituição Federal de 1891, impondo-se concluir que, a partir de sua vigência, os Estados não estavam mais autorizados a assim proceder.

Por oportuno, trago trechos do voto proferido pelo Ministro Evandro Lins, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 52.331/PR (Supremo Tribunal Federal, Segunda Turma, julgado em 10/09/1963, unânime, DJ 24/10/1963):

A excepcional importância da lide sub judice ressalta ainda mais quando se considera o vultoso montante do interesse econômico implicado no objeto da presente demanda. O Supremo Tribunal Federal vai decidir agora, em derradeira instância, uma causa referente a gleba de cerca 250 mil hectares de terras localizadas no oeste catarinense.
(...)
Isto posto, passo a decidir o mérito, desenvolvendo meu raciocínio em duas etapas, a saber: o problema do domínio federal sobre a chamada faixa de fronteira, e o problema da validade das concessões estaduais de terras localizadas nesta zona do território nacional.
O domínio público sobre a porção do território nacional localizada na região lindeira com os Estados estrangeiros sempre foi objeto de especial atenção do legislador pátrio. Mas as razões desta preocupação modificaram-se com o decurso do tempo e a sucessão dos regimes. Pode-se dizer, assim, grosso modo, que o Império do Brasil, herdeiro neste particular da tradição política portuguesa, preocupou-se sobretudo com a colonização da zona fronteiriça, a fim de poder invocar o princípio do uti possidetia diante dos Estados estrangeiros, enquanto a República viu na faixa de fronteira um problema de caráter militar, tocante à segurança nacional.
De qualquer modo, em ambos os regimes políticos, tanto sob uma, como sob outra razão de Estado, sempre se entendeu indispensável estatuir um regime jurídico especial para o domínio da chamada faixa de fronteira.
No Império, este regime especial foi consubstanciado na Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, e seu Regulamento, baixado por Decreto de 30 de janeiro de 1854. Nestes diplomas, procurou-se definir casuísticamente o que se deveria entender por terras devolutas (Lei nº 601, art. ), e fixou-se o princípio geral de não aquisição destas terras por outro título que não o de compra (Lei nº 601, art. ). A única exceção aberta a este princípio referia-se precisamente às "terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de dez léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente" (Lei nº 601, art. ; Regulamento de 30 de janeiro de 1854, art. 82). Na formulação desta exceção, dois pontos ressaltam desde logo: a limitação desta área fronteiriça a dez léguas (66 quilômetros), e a permissão apenas de concessão - não de venda - e concessão gratuita, em atinência ao objetivo de colonização perseguido pelo legislador de então.
Com o advento do regime republicano, a questão foi objeto de previsão constitucional no art. 64 da Carta Política de 1891. Sua redação era a seguinte:
"Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus territórios, cabendo à União somente a porção de território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais".
A regra constitucional suscitou, desde logo, dúvidas relevantes acerca da revogação ou não da legislação imperial sobre a matéria. Em primeiro lugar, a nossa primeira Constituição federativa operava uma inversão total na atribuição das terras devolutas: estas passavam a pertencer em princípio aos Estados-membros, ao contrário do que ocorria no Império, em que elas eram na sua quase totalidade do Governo central, - os governos provinciais dispondo tão somente de ínfima porção (JOÃO BARBALHO,"Constituição Federal Brasileira", 2ª Ed., pa. 361/362). Em segundo lugar, o texto constitucional falava em porção de território indispensável à defesa das fronteiras, marcando assim nítido contraste com a redação da Lei Imperial nº 601, à qual eram estranhas não só esta indispensabilidade da utilização, como a preocupação de segurança militar.

Eis porque a doutrina dividiu-se em interpretação do mencionado dispositivo. De um lado ARISTIDES MILTON ("A Constituição Brasileira", 2ª Ed., p. 337), AMARO CAVALCANTI ("Elementos de Finanças", p. 110), J. M. MAC DOWEL ("Fronteiras Nacionais", 3ª Ed., p. 40), e, mais recentemente, OROZIMBO NONATO (Parecer em Jornal do Comércio, de 24.V.941), julgando que a Constituição de 1981 não revogara a legislação imperial sobre a zona fronteiriça, que teria sido assim convalidada pelo art. 83 daquela Carta Política; de outro lado, RODRIGO OTÁVIO ("Do Domínio da União e dos Estados", 2ª ed., p. 95), entendendo ao contrário que com o advento do regime republicano a Lei Imperial nº 601 fora implicitamente revogada; não faltando até mesmo quem entendesse que o regime jurídico então em vigor quanto à zona de fronteira seria o de condomínio entre a União e os Estados (Epitácio Pessoa, em mensagem ao Congresso em 1922, encarecia"a necessidade de uma lei que ponha fim ao condomínio ora existente entre a União e os Estados, nos territórios que separam o Brasil das outras Nações", apud LINHARES DE LACERDA,"Tratado das Terras do Brasil", vol. I, 1960, n.123).
Esta discrepância de opiniões, entretanto, não se reproduziu na jurisprudência. Por quatro vezes teve o Supremo Tribunal Federal ocasião de se pronunciar sobre o assunto, consagrando sempre a tese da perfeita compatibilidade da Lei imperial n.º 601 com a disposição do art. 64 da Constituição de 1891, e declarando que as terras devolutas existentes nas fronteiras, numa extensão de 66 Km (dez léguas), pertenciam à União. (Acórdão de 31 de janeiro de 1905, apud SÁ FILHO,"Pareceres de 1940", nº 185; acórdão de 23 de maio de 1908, apud J. M. MAC DOWEL, op. Cit., pp. 107 ss.; acórdão de 20 de abril de 1933, in Arquivo Judiciário, vol. 28, p. 153; e acórdão de 25 de junho de 1935, no Diário da Justiça de junho do mesmo ano).
Com o advento das Constituições de 1934 e 1937, a matéria não foi melhor regulada, persistindo a perplexidade na doutrina. Assim é que, tratando da partilha de bens entre as unidades políticas da Federação, ambas as Cartas Políticas declaravam em fórmula tão lacônica quanto ambígua: "São de domínio da União os bens que a esta pertencem, nos termos das Leis atualmente em vigor" (Const. De 1934, art , 20, I; Const. De 1037, art. 36).
A questão da faixa de fronteira vinha prevista especificamente em capítulo diferente, o referente à segurança nacional, estabelecendo-se em uma e outra Carta Política a necessidade de prévia audiência do Conselho Superior da Segurança Nacional para a concessão de terras na faixa de fronteira, fixada em cem quilôntetros pela Constituição de 1934 (art. 166), e em 150 quilômetros, pela de 1937 (art. 165)
Esta perplexidade com relação à questão do domínio público na referida área avultava ainda pelo fato de o § 3º do art. 166 da Const. de 1934 prever a possibilidade de utilização de terras pelo Estados-Membros, dentro da faixa fronteira:
"O Poder Executivo, tendo em vista as necessidades de ordem sanitária, aduaneira e da defesa nacional, regulamentará a utilização das terras públicas, em região de fronteira, pela União e pelos Estados, ficando subordinada à aprovação do Poder Legislativo a sua alienação."
Em verdade, a matéria só viria a ser regulada em termos satisfatórios, com a promulgação da atual Constituição e das leis complementares de seus dispositivos.
O art. 34, II, da atual Carta Magna reza:
"Incluem-se entre os bens da União:
... ... ...
II - a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro."
Por outro lado, o art. 180, I, declara:
"Nas zonas indispensáveis à defesa do País, não se permitirá, sem prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional:
I - qualquer ato referente a concessão de terras, a abertura de vias de comunicação e a instalação de meios de transmissão."
E o parágrafo 1º do mesmo artigo comete à lei ordinária a tarefa de especificar as zonas consideradas indispensáveis à defesa nacional.
A exegese dos dois dispositivos constitucionais citados mostra a sua perfeita conciliação e complementação. O art. 34 inclui-se no capítulo da "Organização Federal" e tem por objeto atribuir à União o domínio das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras. O art. 180, incluindo no capítulo das "Forças Armadas", não tem por objeto estatuir sobre o domínio de bens públicos, mas sobre a fiscalização do Conselho de Segurança Nacional nas zonas indispensáveis à defesa do país, impondo a necessidade de seu prévio assentimento para qualquer ato de concessão de terras localizadas naquelas zonas.
É certo, como alega o segundo embargante, que do exame comparativo destes dois textos percebe-se não haver uma identificação necessária entre "as zonas indispensáveis à segurança nacional", tal como previstas no art. 180, e a chamada faixa de fronteira, de que cogita o art. 34. Mas não é menos certo que a lei complementar nº 2597, de 12.IX.55, veio operar expressamente esta identificação em seu art. , ao dispor:
"É considerada zona indispensável à defesa do país a faixa interna de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória do território nacional, cabendo à União a sua demarcação".
Ao operar tal identificação, a Lei nº 2597 complementou ao mesmo tempo o art. 34, II, da Constituição, delimitando as terras devolutas federais indispensáveis à defesa das fronteiras dentro da faixa de 150 quilômetros de largura, paralela à linha divisória do território nacional.
Concluindo assim esta primeira parte do exame da matéria, julgo inatacável a tese afirmada pelo ven. acórdão embargado, segundo a qual pertencem à União Federal as terras devolutas situadas na faixa de fronteira. Assim sempre entendeu o Supremo Tribunal Federal na vigência da Constituição de 1891, não obstante a ambígua redação de seu art. 64; assim deve entender esta Suprema Corte na vigência da atual Constituição, cuja redação neste ponto é extreme de dúvidas.
Não vale argumentar contra esta tese, com base na necessidade de a União demarcar previamente suas terras, na conformidade do disposto na Lei n.º 3081, de 22.XII.56, pois que a ausência de demarcação das terras da União na faixa de fronteira não elide o valor do seu domínio em tese. E é este domínio que foi erroneamente contestado pelo acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Paraná, como razão de decidir.
(...)
Chegamos assim à Segunda etapa do exame da matéria, qual seja a análise da validade das concessões estaduais de terras devolutas situadas na faixa de fronteira.
Afirma-se, desde logo, que está fora de qualquer cogitação a validade da venda pelos Estados de terras devolutas da zona fronteira, pois que se trata de venda a non domino. Sobre este ponto não pode subsistir a menor dúvida quanto à invalidade do contrato.
Mas as dúvidas subsistem e são ponderáveis com relação às concessões estaduais de tais glebas a particulares.
É que neste ponto surge um fato relevante
O que se infere de todos estes textos é que a União Federal, sem abrir mão da propriedade das terras devolutas situadas na faixa de fronteira, concordou em estabelecer sobre as normas, até o advento da atual Constituição, um regime de desmembramento de direitos, reservando a si o domínio eminente de tais terras, e aos Estados e Municípios o seu domínio útil.
(...)
Quanto à doação das terras em questão feita pelo Estado do Paraná à primeira embargante, não resta dúvida que deve ser tida como írrita e nula, em face do domínio da União Federal estabelecido pela Constituição de 1946 e leis complementares. Não colhe a este respeito a alegação de que tal avença foi autorizada pelo Senado Federal, na forma que dispõe o art. 156, § 2º da Constituição. Este dispositivo constitucional exige a autorização da Câmara Alta para as concessões de terras, unicamente em atenção à sua extensão (mais de dez mil hectares) e não em função de sua localização, que é o que se discute na espécie.
Cabe pois à União regularizar a situação como melhor lhe parecer, ou reivindicando a mencionada área, ou entrando em convenio com o Estado, para retificar ou acordar o que for do interesse público sobre a utilização daquelas terras.

Em síntese, a Lei nº 601/1805, que disciplinava o sistema de terras do Império, a propósito da alienação das terras devolutas, proibiu as aquisições dessas terras por outro título que não fosse o de compra, excetuando as terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de 10 léguas (66 Km), que poderiam ser concedidas gratuitamente (arts. 1º e 3º). Tais disposições permitem concluir que não havia vedação de alienação das terras devolutas, as quais poderiam ser transferidas para o domínio particular. A única restrição era a de que aquelas situadas nos limites do território nacional fossem alienadas a título gratuito, porque havia a necessidade de povoação de tais áreas a fim de prevenirem-se eventuais avanços de países vizinhos.

Com a Constituição republicana de 1891 e a adoção do sistema federativo, as terras devolutas situadas no território de cada Estado passaram ao domínio dele (art. 64), cabendo à União "somente a porção de território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais". Essa porção do território (faixa de fronteira) não tinha sido, ainda, delimitada tal como se concebe na atualidade. A partir de então, não vigia mais a autorização de concessão do domínio pelos Estados, entendendo o Supremo Tribunal Federal pela perfeita compatibilidade da Lei imperial n.º 601 com a disposição do art. 64 da Constituição de 1891, e declarando que as terras devolutas existentes nas fronteiras, numa extensão de 66 Km (dez léguas), pertenciam à União.

Embora o voto do constituinte Antão de Faria contra o art. 63 da CF de 1891, trazido pela apelante, dê a entender que não tinham pretensão de delimitar a faixa de fronteira, ele, por si só, não dá conta afastar as interpretações realizadas ao longo do tempo da norma que é omissa sobre qual seria a porção do território indispensável para a defesa das fronteiras.

Seguindo. A Constituição de 1934, nos arts. 20, I, e 21, I, manteve a titularidade tanto da União quanto dos Estados sobre os bens que já lhe pertenciam conforme a legislação então em vigor. Apenas fez uma exigência quanto à necessidade de audiência do Conselho Superior de Segurança Nacional para que fosse feita a concessão de terras de uma faixa de 100 km ao longo das fronteiras (art. 166 da CF/1934).

A Constituição de 1937 manteve essa exigência para a concessão de terras e ampliou a extensão da faixa de fronteira para 150km (art. 165 da CF/1937).

A Constituição de 1946 previu entre os bens da União "a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro" (art. 34, II) e dispôs que "a lei especificará as zonas indispensáveis à defesa nacional, regulará sua utilização e assegurará, nas indústrias nelas situadas, a predominância de capitais e trabalhadores brasileiros" (art. 180, § 1º).

O Decreto-Lei nº 9.760/46, por sua vez, veio especificar quais seriam as terras devolutas na faixa de fronteira:

Art. 5º São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado:
a) por fôrça da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais,
b) em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento por parte da União ou dos Estados;
c) em virtude de lei ou concessão emanada de govêrno estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou implicitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites:
d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;
e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa fé, por têrmo superior a 20 (vinte) anos;
f) por se acharem em posse pacífica e ininterrupta, por 30 (trinta) anos, independentemente de justo título e boa fé;
g) por fôrça de sentença declaratória proferida nos têrmos do art. 148 da Constituição Federal, de 10 de Novembro de 1937.

Esta foi a primeira norma a especificar as terras devolutas na faixa de fronteira. Quando trata na alínea b em virtude de alienação pelo Estado, a norma se refere às concessões feitas licitamente. Assim, o Decreto-Lei nº 9.760/46 não reconheceu a validade da alienação ora em discussão.

Ainda, sobre a matéria, registro que o Supremo Tribunal Federal editou enunciado nº 477, em sessão plenária de 03/12/1969: "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores".

Trago os seguintes precedentes que tratam de alienações ocorridas em 1929, 1924, 1893 e 1931, respectivamente:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE DOMÍNIO. PROPRIEDADE DE TERRAS OUTORGADAS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESAPROPRIAÇÃO PELO INCRA. COISA JULGADA AFASTADA. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA DEVOLUTA. BEM DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO AOS PARTICULARES INDEVIDA.
É admissível o ajuizamento de ação declaratória de domínio pretérito da União sobre as áreas expropriadas - transferidas a non domino a particulares pelo Estado de Santa Catarina - e, por conseguinte, da impossibilidade de pagamento das indenizações arbitradas em ações de desapropriação, porquanto, em relação à titularidade dos imóveis, não há coisa julgada, a obstar tal discussão em demanda específica (artigo 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/41).
O INCRA é parte legítima para integrar o polo ativo da demanda, haja vista que as ações de desapropriação foram propostas por ele, com o intuito de regularizar, por meio de imissão na posse dos imóveis ali especificados, a complexa situação fundiária da região, frente aos inúmeros conflitos coletivos surgidos pela incerteza dominial. E, na própria petição inicial, a autarquia ressalvou o direito de contestar o domínio ilegítimo dos imóveis expropriados, o que denota o seu interesse direto na lide, cujo provimento poderá repercutir nas execuções de sentença daquelas demandas.
Os bens públicos são imprescritíveis, a teor do disposto na súmula n.º 340 do Supremo Tribunal Federal e nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Com efeito, a omissão do Poder Público, ainda que de longa data, não gera direito aos particulares ocupantes dos imóveis e o ato nulo não é nem pode ser convalidado pelo simples decurso do tempo.Integrando os imóveis desapropriados pelo INCRA o patrimônio da União, as alienações realizadas pelo Estado de Santa Catarina são consideradas transferências a non domino e, portanto, nulas. E, com o reconhecimento da nulidade de toda a cadeia dominial, nenhuma indenização é devida aos supostos proprietários pela "perda" da propriedade, que sempre pertenceu ao ente federal.
(Apelação/Remessa Necessária nº 5001868-52.2010.4.04.7202, TRF4, Quarta Turma, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 24/08/2016)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESCONSTI-TUIÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL CONFERIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA DE FRONTEIRA. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. A alienação pelo Estado de imóvel situado na faixa de 66 km é nula, porque pertencente à União, não estando sujeita à convalidação, à prescrição ou decadência.
2. Reconhecida a nulidade de toda a cadeia dominial de imóvel pertencente à União, nenhuma indenização é devida ao suposto proprietário em decorrência da "perda" da propriedade. A uma, porque bens públicos são insuscetíveis de sofrer aquisição via usucapião, consoante dispõe a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. A duas, porque o expropriado não demonstrou exercer posse sobre o imóvel e, por isso, não há como se presumir que tenha sido retitulado.
(Apelação Cível nº 5011230-91.2013.404.7002, TRF4, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantelão Caminha, julgado em 22/06/2016)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL CONFERIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO CONCERNENTE À FAIXA DE FRONTEIRA. VIABILIDADE. DOMÍNIO DA UNIÃO. BENFEITORIAS.
1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira, pertencentes à União é considerada transferência a non domino e, por isso, nula.
2. Sendo o bem público imprescritível por natureza, não há que se falar em direito real de posse, ou "posse", haja vista que a ocupação em discussão, de boa ou má-fé, não é apta a produzir os naturais efeitos jurídicos da ocupação juridicamente qualificável como posse, pois destituída do seu efeito maior, mais relevante, condizente com capacidade de a posse conduzir ao domínio, via direito de usucapir. Sabidamente, impossível a usucapião de bens públicos (art. 102 do Código Civil), sendo por isso mesmo nula a ocupação firmada nessas condições, qualificando-se como mera detenção de bem público.
3. A ausência de posse sem sua acepção jurídica não é suscetível de indenização, salvo naquilo que incorporou a imóvel, dado que embora se trate de ocupação ou detenção, essa se processava aparentemente de boa-fé. Nessa quadra, deve ser rejeitada desde logo a qualificação de benfeitoria atribuída à mata densa, por força do disposto no art. 97 do Código Civil.
4. Embargos infringentes providos para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam dos réus.
(Embargos Infringentes nº 2000.70.07.000132-9, TRF4, Segunda Seção, Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, julgado em 10/09/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ÁREA SITUADA DENTRO DOS 66KM DA FAIXA DE FRONTEIRA DO ESTADO DO PARANÁ. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO NO ÂMBITO DA DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ.
1. Os embargos de declaração destinam-se à supressão de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. Constatada a ausência de enfrentamento de questão relevante para a solução do litígio, impõe-se a integração do julgado.
2. É possível discutir a validade dos títulos de propriedade nas ações de desapropriação ajuizadas com o objetivo de regularização fundiária das terras de fronteira do Estado do Paraná, porque foi a medida mais eficaz encontrada pela União para obter a imissão provisória na posse dessas terras e solucionar os conflitos possessórios ocasionados pela concessão de títulos de propriedade pelo Estado do Paraná, merecendo, portanto, tratamento diferenciado do previsto no Decreto-Lei nº 3.365/41.
3. A alienação efetuada pelo Estado do Paraná é inválida porque se trata de terras devolutas situadas dentro dos 66 km da faixa de fronteira, portanto de domínio da União e, embora a lei preveja a possibilidade de ratificação desses títulos pela União, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que esta ratificação não é automática e não ocorreu implicitamente por força de lei.
(Apelação Cível nº 5011116-89.2012.404.7002, TRF4, Quarta Turma, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 18/08/2015)

Por fim, registro que a apelante citou nos memoriais que recebi em gabinete um voto proferido pelo Des. Federal Fernando Quadros no julgamento da Apelação Cível nº 5001019-79.2016.404.7005 (julgamento ainda não concluído - pedido de vista da Des. Federal Marga Tessler) que seria favorável à tese da apelante.

Este voto não se aplica ao presente caso porque aquela ação trata de um imóvel situado a 87 km dos limites da fronteira, ou seja, na faixa entre 66km e 100km, para a qual se dá tratamento diferente, pois esta faixa somente foi reconhecida como faixa de fronteira a contar da Constituição de 1934, a partir de quando somente poderiam ser concedidas terras após audiência com o Conselho Superior de Segurança Nacional.

Lá se discutiu a validade de título de propriedade outorgado pelo Estado do Paraná em favor da Cia Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande em 1926, ou seja, antes desta área ser reconhecida como faixa de fronteira. A história desta concessão remonta 1889, como se vê do seguinte trecho que transcrevo:

Quanto à questão de fundo da presente ação, a controvérsia cinge-se à (in) validade de título de propriedade outorgado pelo Estado do Paraná, em favor da Cia Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande.
Primeiramente, necessário um breve histórico sobre o imóvel 'Rio das Cobras' objeto do litígio.
O imóvel Rio das Cobras decorre de uma área destacada de 63.004,000 hectares registrada sob o n. 7.997, no 1º Ofício de Guarapuava, em 14/04/1926.
Segundo constou da sentença, pelo estudo do historiador Professor Ruy Christovam Wachowicz, em 1889, pouco antes do fim da monarquia, por meio do Decreto n. 10.432, foi concedida pelo prazo de 90 anos a organização, construção, uso e gozo de uma estrada de ferro que ligasse o Estado de São Paulo ao do Rio Grande do Sul.
De acordo com o decreto inicial, seria concedida à empresa construtora da ferrovia uma faixa de 30 km para cada lado do eixo da estrada, o que, posteriormente, por conta do Decreto n. 305 de 1890, foi reduzido para 15 km.
Surgiu, assim, a companhia denominada 'Chemins de Fer Sud Quest Brésilien', com capital predominantemente francês e belga, tendo sido iniciado os trabalhos.
Contudo, em 1893, o Decreto n. 1.386 'autorizou a transferência de todos os direitos e obrigações cedidas a Teixeira Soares para a Companhia Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande, a qual então passou a ser a real concessionária das respectivas vias férreas'.
Em 1901, por meio do Decreto n. 3.497, restou estabelecido o prazo de 50 anos a contar da concessão para utilização dos terrenos, tendo em vista que o interesse do governo era de colonizar a região. Também constou da Cláusula 46 que 'a perda de privilégio, garantia de juros e mais favores de que trata a presente concessão, não será applicada ao trecho ou trechos da estrada que se acharem concluidos no fim do prazo estipulado para conclusão das obras de toda a estrada'.
A partir de 1908 a Companhia Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande 'passou a fazer parte do grande complexo econômico predominantemente norte-americano organizado em Portland, Estado do Maine, o qual se tornou conhecido no Brasil por Brazil Railway Company, que por sua vez fazia parte do poderoso grupo norte-americano denominado 'Sindicado Farquahr''.
Após sucessivas alterações no traçado da ferrovia, em 1916, pelo Decreto n. 11.905 'a São Paulo - Rio Grande, ficou obrigada a construir, em território paranaense, além da linha tronco Itararé-Marcelino Ramos, já construída, os ramais a) Pôrto União-Foz do Iguaçu e sub-ramal de Sete Quedas, b) Guarapuava, c) Jaguaraiva-Ourinhos'.
Consta que foi efetivamente construído apenas o ramal Paranapanema (Jaguaraiva-Ourinhos), sendo o Estado do Paraná obrigado a titular novas extensões de terras (nos termos da Constituição Republicana de 1891, que atribuía a propriedade das terras devolutas aos Estados, com exceção da faixa de fronteira estabelecida em 10 léguas ou 66 km, que pertencia à União).
Não sendo localizadas mais terras disponíveis no trecho compreendido pelo trajeto da ferrovia, eis que os territórios cortados pela linha férrea já eram ocupados e titulados por terceiros, o que representaria em grande ônus decorrente de desapropriações, concordou-se, assim, que a compensação fosse realizada em terras devolutas existentes em qualquer localidade do Estado do Paraná.
Nesses termos, o Estado do Paraná, entre 1911 a 1918, titulou à Cia São Paulo - Rio Grande as seguintes áreas: Legru, Iguaçu, Lageado do Leãozinho, Rio XV de Novembro, Lageado Liso, Uruguai, Rancho Grande em 1911; Rio do Engano e Periri em 1912; Rio Preto, Chapecó, Pinhão e Arroio Bonito em 1913; Rio Claro, Rio do Peixe, Serra da Esperança e Rio da Areia em 1917 e Chopim e Rio das Cobras em 1918.
A perícia apontou que o imóvel Rio das Cobras encontra-se situado a 87 km de distância da faixa de fronteira, não sendo, portanto, de domínio da União.
Prosseguindo no histórico (...)

Este precedente não se aplica ao presente caso porque aqui se trata de imóvel situado dentro da faixa de 66km. E a localização é importante para que se defina o regime jurídico aplicável a cada caso.

Quanto ao precedente do Supremo Tribunal Federal também citado nos memoriais (ACO 78), primeiro, agradeço à Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha por mencioná-lo em comentário no espelho de pauta, e, segundo, faço o exame deste precedente e concluo que não se aplica ao presente caso, pelas seguintes razões.

Eis o teor da ementa do referido precedente:

ATO ADMINISTRATIVO. Terras públicas estaduais. Concessão de domínio para fins de colonização. Área superiores a dez mil hectares. Falta de autorização prévia do Senado Federal. Ofensa ao art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946, incidente à data dos negócios jurídicos translativos de domínio. Inconstitucionalidade reconhecida. Nulidade não pronunciada. Atos celebrados há 53 anos. Boa-fé e confiança legítima dos adquirentes de lotes. Colonização que implicou, ao longo do tempo, criação de cidades, fixação de famílias, construção de hospitais, estradas, aeroportos, residências, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, etc.. Situação factual consolidada. Impossibilidade jurídica de anulação dos negócios, diante das consequências desastrosas que, do ponto de vista pessoal e socioeconômico, acarretaria. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, como resultado da ponderação de valores constitucionais. Ação julgada improcedente, perante a singularidade do caso. Votos vencidos. Sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, não podem ser anuladas, meio século depois, por falta de necessária autorização prévia do Legislativo, concessões de domínio de terras públicas, celebradas para fins de colonização, quando esta, sob absoluta boa-fé e convicção de validez dos negócios por parte dos adquirentes e sucessores, se consolidou, ao longo do tempo, com criação de cidades, fixação de famílias, construção de hospitais, estradas, aeroportos, residências, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, etc..
(ACO 79, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2012 PUBLIC 28-05-2012 RTJ VOL-00110-02 PP-00448)

No início do voto do Relator, no item 2, que vai tratar da "ponderação de valores: legalidade versus segurança jurídica e confiança legítima", o Ministro Relator assim inicia o trato da questão:

"A questão posta seria, pois, muito simples, para efeito de solução apenas no campo estrito da legalidade, não fossem os seguintes aspectos fáticos, consideráveis nas desastrosas repercussões que, de ordem pessoal e socioeconômica, a anulação das concessões agora acarretaria: (a) os contratos em questão foram celebrados há 59 anos, há mais de meio século; (b) a ulterior cadeia dominial perde-se no tempo, abrangendo extensa área que corresponde, aproximadamente, a duas vezes à do Estado de Sergipe (2 x 2.200.000 hectares ou 22.000 km² = 4.000.000 hectares ou 40.000 km²), onde foram edificadas cidades, acessões e benfeitorias de toda ordem; e (c) as concessões de domínio foram feitas por ente federado, o Estado de Mato Grosso, antes ainda da sua divisão, o que, é de se presumir, despertou nos adquirentes fundada convicção da legalidade dos negócios".

Comparando as situações fáticas deste precedente e do presente caso e refletindo sobre os princípios que foram aplicados naquele julgamento (da boa fé e da segurança jurídica), fico convencido de que não deve ser adotada essa solução no caso presente porque: (a) existe uma jurisprudência consolidada no sentido de não se aplicar essa solução em casos como o presente; (b) teria que ter sido bem demonstrada que a situação fática do precedente do STF na ACO/MT 79, que parece se referir a 4 milhões de hectares, se aplicaria ao caso que estamos julgando que tem aproximadamente 69.000 ha.

Entendo, assim, que tais precedentes não se aplicam ao presente caso.

Portanto, aplicando-se as normas que disciplinam a matéria ao caso concreto, conclui-se que a alienação realizada em 1930, sob a vigência da Constituição republicana de 1891, foi irregular porque se trata de imóvel dentro da faixa de 66 km da fronteira e porque realizada quando não vigia mais a autorização de alienação pelos Estados conferida pela Lei Imperial nº 601/1850. Portanto, a alienação não deu conta de transferir a propriedade da União.

3 - Quanto à impossibilidade de retificação da concessão feita pelo Estado

A possibilidade de ratificação das concessões feitas pelos Estados foi disciplinada no art. , § 1º, da Lei n.º 4.947/66 e no art. do Decreto-Lei n.º 1.414/75:

Art. - Compete ao IBRA tomar as providências administrativas e promover as judiciais concernentes à discriminação das terras devolutas existentes no Distrito Federal, nos Territórios Federais e na faixa de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros ao longo das fronteiras do País, respeitado o disposto na Lei n º 2.597, de 13 de setembro de 1955.

§ 1º - É o Poder Executivo autorizado a ratificar as alienações e concessões de terras já feitas pelos Estados na Faixa de Fronteiras, se entender que se coadunam com os objetivos do Estatuto da Terra.
Art 1º A ratificação das alienações e concessões de terras devolutas na faixa de fronteiras, a que se refere o § 1º do artigo da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, será feita de acordo com as normas estabelecidas no presente Decreto-lei.
§ 1º O processo de ratificação alcançará as alienações e concessões das terras devolutas promovidas pelos Estados, na faixa de domínio da União.
§ 2º Ficam igualmente sujeitas às disposições do presente Decreto-lei as terras devolutas estaduais, localizadas na faixa de interesse da segurança nacional, alienadas ou concedidas sem o prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional.
Art. 2º - Compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, através da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, efetivar a ratificação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.
Estes dispositivos são claros quanto à necessidade de um impulso do INCRA ou da parte interessada para instauração do procedimento de ratificação.

A Lei n.º 9.871/99, por sua vez, estabeleceu a ratificação de ofício, nestes termos:

Art. 4º Ficam ratificados, de ofício, os títulos de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, referentes a pequenas propriedades rurais, conforme as conceitua o art. , inciso II, alínea a, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, devidamente registrados no Registro de Imóveis até 26 de fevereiro de 1999, desde que o seu proprietário não seja titular do domínio de outro imóvel rural.
Parágrafo único. Nas Regiões Sul, Centro-Oeste e Norte, a ratificação de ofício a que se refere este artigo abrange, inclusive a média propriedade, conforme a conceitua o art. , inciso III, alínea a, da Lei nº 8.629, de 1993.
Sobre esta norma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de que gerou uma possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a non domino, que, em não tendo sido efetivamente ratificados, ainda são passíveis de anulação.
Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSOS ESPECIAIS. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INCRA. ESTADO DO PARANÁ. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. UNIÃO. RATIFICAÇÃO. TÍTULOS CONFERIDOS A NON DOMINO. PROPRIEDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE.
- Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a mera possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a non domino, prevista na Lei n. 9.871/1999, não impede a decretação, em juízo, da nulidade dos referidos títulos.
- O recurso especial não constitui via adequada para reexaminar todo o histórico fático, desde a instalação do Império no Brasil, com o propósito de aferir se as terras desapropriadas, situadas em faixa de fronteira, pertencem ou não à União. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
Recursos especiais não conhecidos nessa parte, relativa ao exame do domínio.
(REsp 1003032 / PR, STJ, Segunda Turma, Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 05/05/2011, unânime, DJe 16/05/2011)
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - TERRAS DE FRONTEIRA - POSSIBILIDADE ABSTRATA DE RATIFICAÇÃO DO TÍTULO DOMINIAL - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE.
1. Não se há falar em violação da Súmula 7/STJ nas discussões relativas à nulificação ou ratificação dos títulos de domínios concedida pela Lei n. 9.871/99.
2. Este Tribunal tem entendido que a possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a "non domino" pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei n. 9.871/1999, é insuficiente ao imediato saneamento do vício, permitindo ao magistrado decretar sua nulidade.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 703.021/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, publicado em 27.4.2010)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. PREVISÃO LEGAL. ART. DA LEI 9.871/1999. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DE FRONTEIRA. DEBATE ACERCA DA PROPRIEDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE ABSTRATA DE RATIFICAÇÃO DO TÍTULO DOMINIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE.
[...]
6. A possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a non domino pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei 9.871/1999, é insuficiente ao imediato saneamento do vício, permitindo ao magistrado decretar sua nulidade. Precedentes do STJ.
7. Recurso Especial não provido
(REsp n. 961.050/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 4.3.2010)
TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA "FAIXA DE FRONTEIRA". TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM FINALIDADE REIVINDICATÓRIA. CONFLITOS FUNDIÁRIOS. PARTICULARIDADES QUE VIABILIZARAM A AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA EXTRA PETITA E FALTA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF.
[...]
V - A ratificação de títulos concedidos em área de fronteira descrita na Lei nº 9.871/1999 está direcionada ao detentor da posse, sendo certo que os procedimentos ulteriores a cargo do INCRA para declarar a nulidade das terras no âmbito administrativo não vedam a opção pela via judicial, tendo em vista as peculiaridades das questões envolvidas.
VI - Recurso especial do ESPÓLIO DE JOSÉ DE MOURA TORRES não conhecido. Recurso especial do ESTADO DO PARANÁ improvido.
(REsp n. 951.469/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, publicado em 25.8.2008)
Mais recentemente, foi editada a Lei nº 13.178/2015, estabelecendo novamente uma retificação de ofício dos registros à exceção daqueles que estiverem sub judice:
Art. 1º São ratificados pelos efeitos desta Lei os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos no Registro de Imóveis até a data de publicação desta Lei, desde que a área de cada registro não exceda ao limite de quinze módulos fiscais, exceto os registros imobiliários referentes a imóveis rurais:
I - cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta e indireta;
Assim, nos casos como o presente, em que não houve procedimento de ratificação e que a discussão acerca do domínio é anterior à Lei nº 13.178/2015, pode-se concluir que o título não sofreu ratificação automática e, por isso, pode ser anulado, tal como fez o juízo de origem.

4 - Conclusão

Concluindo, a alienação efetuada pelo Estado do Paraná é inválida porque se trata de terras devolutas situadas dentro dos 66 km da faixa de fronteira, portanto de domínio da União e, embora a lei preveja a possibilidade de ratificação desses títulos pela União, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que esta ratificação não é automática e não ocorreu implicitamente por força de lei.

Considerando os fundamentos já expendidos sobre a invalidade das concessões das terras devolutas em faixa de fronteira pelo Estado do Paraná, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do título de propriedade objeto da presente desapropriação.

Portanto, estou votando por negar provimento à apelação.

Sem majoração dos honorários (art. 85, § 11, do CPC-2015), porque a sentença foi proferida na vigência do CPC-1973.

5 - Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8860651v7 e, se solicitado, do código CRC 1821C7AE.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 05/04/2017 22:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/04/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009615-66.2013.4.04.7002/PR
ORIGEM: PR 50096156620134047002

RELATOR
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Alexandre Amaral Gavronski
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Dr. José Luiz Borges Germano da Silva p/ Cafeeira São Francisco Ltda. e Dr. Alexandre Amaral Gavronski p/Ministério Público Federal.
APELANTE
:
CAFEEIRA SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA
ADVOGADO
:
JAIRO JORGE VIEGAS DE OLIVEIRA
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
INTERESSADO
:
ESTADO DO PARANÁ
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 455, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8926898v1 e, se solicitado, do código CRC 9D995ED0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 05/04/2017 16:52